Nova lei do pré-sal é um 'ato de benefício ao Brasil', afirma Temer

O presidente Michel Temer alegou, durante a sanção da alteração na lei do pré-sal, que acabar com a obrigação de participação da Petrobras e possibilitar a entrada de mais empresas na exploração dos campos é um "ato de benefício ao Brasil". "Estamos também ampliando a margem de empregos", defendeu.

Para o presidente, a nova lei reativa e dá novo impulso ao setor. "Era exagerado que a Petrobras tivesse que participar de todos os empreendimentos. A Petrobras é uma empresa que visa a sua prosperidade econômica. Não haveria razão para obrigá-la a essa participação", afirmou durante a cerimônia.

A sanção da lei flexibiliza a operação e permite novos investimentos na província petrolífera do pré-sal. A lei amplia a participação privada na exploração das novas áreas e retira a obrigação da Petrobras de ter que investir em todos os campos de petróleo.

Temer pediu aplausos ao presidente da Petrobras, Pedro Parente, e afirmou que hoje a estatal é uma empresa ajustada. "Hoje, a Petrobras tem um valor do mercado 145% maior do que cinco, seis meses atrás. Tenho certeza de que gerações futuras reconhecerão momentos como este", completou.

Para o presidente, o que o governo precisa agora é "ter coragem. Coragem ancorada no bom-senso é o que nos permite levar adiante diversos projetos. Estamos construindo um Brasil onde os recursos naturais estão sendo colocados efetivamente para o bem-estar do povo brasileiro", concluiu.

O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco, avaliou, no mesmo evento, que a nova Lei de Exploração do Pré-Sal protege a Petrobras. "A empresa não terá mais que abandonar seu plano de negócios para entrar em aventuras", considerou. Moreira Franco disse ainda que a nova lei ajuda não só o setor de óleo e gás, como o País como um todo.

"As lideranças do setor mostravam que andávamos por um caminho perigoso, do ponto de vista administrativo, na medida em que se substituía a aritmética pela ideologia. Perigoso também, porque se colocava em xeque um dos setores que mais contribuem para o PIB brasileiro", criticou.

Segundo Moreira Franco, a ampliação de investimentos em um curto prazo com a "nova jornada de leilões" já anunciados do Programa de Concessões irá gerar confiança na economia, na medida em que o governo restabelece a transparência no setor de infraestrutura. "Isso certamente vai refletir em outros programas e outras concessões", afirmou.

Moreira Franco lembrou os o lançamento dos editais para o leilão de quatro aeroportos, e citou que os editais para terminais do porto de Santarém já foram publicados. "O leilão da Celg também foi um sucesso", completou, referindo-se à distribuidora de energia de Goiás que foi vendida.

Ainda no mesmo evento, o ministro de Minas e Energia (MME), Fernando Coelho Filho, destacou que a nova Lei do Pré-Sal dará à Petrobras o direito de escolher e de realizar apenas os investimentos que fazem sentido econômico para a estatal.

"Essa iniciativa dá oportunidade às empresas brasileiras em dividirem riqueza extraordinária que é o subsolo do pré-sal. Preservar interesses da Petrobras é dar a ela o direito de escolher visando seus melhores interesses econômicos", afirmou.

O ministro citou ainda que a Lei das Estatais teve seu efeito sentido no MME, uma vez que as empresas do setor tiveram maiores elevações na bolsa. O governo considera o projeto importante para dar um sinal para os investidores estrangeiros, em momento de crise política no qual o País precisa se vender e atrair capital. "Estamos criando um ambiente propício para que os leilões de pré-sal do ano que vem sejam bem-sucedidos", completou.

Para Coelho Filho, a nova regulamentação do setor não prejudica as empresas brasileiras, pelo contrário, possibilita que as companhias que já são fornecedoras da Petrobras possam continuam participando da exploração dos campos de pré-sal.

Pela legislação anterior, a Petrobras atuava como operadora única dos campos de pré-sal, com uma participação mínima de 30% nos consórcios. O novo texto, que foi apoiado pelo governo e pela atual diretoria da Petrobras, prevê que a estatal tenha o direito de escolher em quais campos de petróleo do pré-sal irá investir. Com isso, a empresa passa a ter o direito de abrir mão de campos que não julgar interessantes economicamente.

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, disse que a nova lei do pré-sal não tem repercussão em projetos em andamento da estatal e destacou que a mudança é "muito importante para o País e para a Petrobras. A lei vai basicamente disciplinar os próximos leilões", afirmou o executivo, após a sanção da lei que amplia a participação privada na exploração do pré-sal e desobriga a estatal de investir em todos os campos.

O presidente da Petrobras destacou ainda que a lei fará com que a estatal possa se concentrar nos campos "melhores dos melhores". "Cada campo, no pré-sal, demanda investimentos de US$ 10 bilhões", disse.

Parente destacou ainda que, sem a obrigatoriedade, a empresa vai poder apressar a exploração do pré-sal e, com isso, ajudar na situação econômica do País. "Se os campos estivessem em produção, ajudariam a situação fiscal de estados e municípios", afirmou, destacando que 60% do investido em campos é receita pública ou de fornecedores locais.

O presidente da estatal destacou também que a mudança na lei é positiva, já que a Petrobras tem informação muito rica sobre os campos de pré-sal e apenas "troca a obrigação por direito de preferência. Estamos muito satisfeitos. Não temos dúvida de que o setor de óleo e gás será o que responderá mais rapidamente".

Em relação a campos para novos leilões, o executivo afirmou que as oportunidades serão olhadas "com muita atenção". "Vamos participar, operando ou não, onde houver interesse para empresa", afirmou.

A Petrobras pagou antecipadamente ao Bndes US$ 1,25 bilhão referente a financiamentos tomados por sua subsidiária TAG (Transportadora Associada de Gás). O dinheiro usado para o pagamento foi obtido com a venda da área de Carcará, no pré-sal, para a norueguesa Statoil. A operação foi concluída no dia 22 de novembro.

"Essa é uma importante medida que vem sendo adotada pela Petrobras de utilizar os recursos advindos do programa de desinvestimentos para redução de seu endividamento", informou a companhia, em nota oficial.

Carcará foi a primeira área do pré-sal vendida pela empresa, em uma transação que pode render até US$ 2,5 bilhões. A primeira parcela, referente à metade do valor, foi paga neste mês pela Statoil.

O restante depende de condições pré-estabelecidas no contrato, como a celebração de um acordo de individualização da produção - no qual Statoil e o governo negociarão como será explorada parte da jazida que se encontra em área da União.

Segundo o último balanço publicado, referente ao ano de 2015, a TAG tem uma dívida total de R$ 24,5 bilhões. Os ativos da subsidiária foram divididos em duas empresas e incluídos no programa de desinvestimentos.

A primeira delas, NTS (Nova Transportadora do Sudeste), foi vendida à canadense Brookfield em setembro, por US$ 5,19 bilhões. A segunda, NTN (Nova Transportadora do Nordeste), está sendo negociada.

A Petrobras espera arrecadar US$ 34,6 bilhões até 2019 com o programa de venda de ativos. Segundo a empresa, os recursos serão utilizados para reduzir o seu endividamento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu a Petrobras de vender ativos e empresas por tempo indeterminado. A decisão, em caráter liminar, foi tomada na semana passada, em razão de irregularidades detectadas nos processos adotados pela estatal para fazer os chamados "desinvestimentos". A corte, no entanto, atendeu pedido da companhia e permitiu que sejam concluídas cinco alienações que estão em fase avançada e cuja receita prevista é de R$ 10 bilhões.

A venda de ativos é uma das principais estratégias da Petrobras para enfrentar a crise financeira na qual está mergulhada, marcada pelo alto endividamento e pela redução do fluxo de caixa. A expectativa de obtenção de recursos no biênio 2015-2016, divulgada ao mercado no Plano de Negócios e Gestão, é de US$ 15,1 bilhões (R$ 51,1 bilhões).

Na sessão de quarta-feira, os ministros do TCU seguiram o entendimento do relator do caso, José Múcio Monteiro. Conforme a decisão, a Petrobras terá de se abster de "assinar contratos de venda de ativos e empresas, bem como de iniciar novos processos de alienação", até que o tribunal delibere a respeito do mérito do processo, que visa a corrigir as falhas detectadas.

As exceções são os projetos de desinvestimento batizados de Paraty 1, Paraty 3, Ópera, Portifólio 1 e Sabará, que poderão ser finalizados. Entre outras irregularidades, o TCU apontou a falta de transparência e a possibilidade de direcionamento dos negócios, conforme antecipou o jornal O Estado de S. Paulo.

A corte lista como graves a escolha do assessor financeiro dos processos sem consulta ao mercado, a liberdade da estatal para a definição de potenciais compradores, a chance de restrição do número de interessados nas aquisições de forma "arbitrária" e a permissão para que o objeto alienado seja alterado "a qualquer momento", mesmo em etapas avançadas de negociação.

O TCU verificou que parcela de atos relacionados à venda não é enviada à deliberação de órgãos diretivos da companhia, o que "pode implicar consequências indesejadas ao processo de desinvestimento, macular as diretrizes fundamentais do procedimento licitatório, além de potencializar os riscos de ocorrência de atos ilícitos, como o direcionamento e o ajuste de preços das vendas, de modo similar às práticas desvendadas pela Operação Lava Jato".

Em seu voto, José Múcio ponderou ser "irrefutável" que a situação financeira da empresa requer ações imediatas e efetivas. Mas destacou que "a relevância e a complexidade" do tema tornam exíguo o tempo para examinar adequadamente todas as questões levantadas pela auditoria. "São três os motivos que levam a me posicionar desta forma: a constatação de que, no presente caso, a omissão significa permitir à Petrobras a continuidade dos procedimentos; os autos terem chegado a meu gabinete já na segunda quinzena de novembro; e o fato de restar apenas esta sessão Ordinária do plenário (do TCU) neste ano", escreveu.

A Petrobras, em nota, informou que "já está revisando sua sistemática de desinvestimentos e se compromete com os aperfeiçoamentos recomendados pelo TCU e demais órgãos de controle". Além disso, a empresa reafirmou a meta de "seu programa de parcerias e desinvestimentos de US$ 15,1 bilhões para o biênio 2015/16 e de US$ 19,5 bilhões para 2017/18", completou.

O presidente da Petrobras também destacou questões relacionadas a impostos que incidem sobre o etanol. "Uma coisa é o valor da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para lidar com diferenciais favoráveis em relação aos produtos fósseis, e taxação estadual, uma vez que há estados que favorecem o etanol, e outros que não", afirmou.