Pacote prevê medidas que dificultam aposentadoria de BMs

Boa parte das medidas que constam no pacote de reestruturação proposto pelo governo gaúcho são voltadas para um alvo específico: diminuir o ritmo crescente de aposentadorias na Brigada Militar (BM). Com parcelamento de salários, suspensão de promoções e limitação de horas extras, a quantidade de policiais militares passando para a reserva disparou nos últimos dois anos - e é contra esse déficit, e a consequente diminuição do efetivo nas ruas, que o Executivo estadual concentra boa parte do seu poder de fogo.

Uma das medidas propostas pelo pacote do governo de José Ivo Sartori é uma mudança no Estatuto da Brigada Militar, referente à licença especial de três meses concedida a cada cinco anos trabalhados, semelhante à licença-prêmio do funcionalismo civil. Caso não seja gozado, esse período vai sendo acumulado (um processo chamado tempo ficto) e acaba muitas vezes abreviando o período de aposentadoria. Pela proposta, a licença se transforma em licença-capacitação, sem possibilidade de acumulação, o que eliminaria o tempo ficto para fins de aposentadoria. Na prática, os soldados cumprirão integralmente o tempo de serviço, sem abatimentos a partir de licenças acumuladas.

Outra mudança é a obrigatoriedade de pelo menos 25 anos de serviço público militar efetivo para o preenchimento dos 30 anos necessários para a reserva - ou seja, o brigadiano pode somar para a aposentadoria no máximo cinco anos de atividade pública ou privada fora da corporação. Mudam as idades limites para reserva compulsória remunerada, hoje dividas em seis faixas entre 55 e 59 anos e que passam a ser de 65 anos para oficiais e de 60, para praças. A idade limite para reconvocar o efetivo também aumenta, passando de 64 para 70 anos, para oficiais, e de 56 para 65, em caso de praças.

Segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, divulgados em julho deste ano pelo Jornal do Comércio, ocorreram 2,8 mil aposentadorias na BM em 17 meses, entre o começo de 2015 e os primeiros cinco meses de 2016. O chamamento de 1,4 mil brigadianos aprovados em concurso, anunciado na metade do ano, supriria apenas metade desse déficit. A estimativa, a partir da manutenção dos índices verificados, era de até 2.186 aposentadorias em 2016, contra 1.264 verificadas em todo o ano de 2014. No ano passado, os dados oficiais apontam 1.888 policiais militares gaúchos que foram para a reserva.

A disparada nas aposentadorias, verificada nos últimos dois anos, coincide com a suspensão da Gratificação Especial de Retorno à Atividade, concedida entre 2013 e 2014, que incentivava a permanência opcional por mais cinco anos de profissionais que já tinham concluído 25 anos de trabalho na BM e, portanto, podiam solicitar encaminhamento para a reserva. A suspensão de promoções, que geralmente ocorriam duas vezes ao ano, também coincide com o aumento de pedidos de aposentadoria. Entre as medidas propostas pelo Executivo, está o fim da promoção de soldados e sargentos a um grau superior quando da aposentadoria, medida que historicamente engrossa os rendimentos na passagem para a reserva.

 

Para tentar ter mais policiais nas ruas, o governo estadual pretende mexer também na guarda externa dos presídios. Hoje, a Constituição do Estado prevê que a sentinela das guaridas fique a cargo da BM, dispositivo que o pacote apresentado na segunda-feira pretende suprimir. Se aprovada a proposta, "amplia-se a possibilidade de execução desse serviço e libera-se, gradativamente, a Brigada Militar para o desempenho de sua missão constitucional típica". Uma possibilidade é de municipalização desse serviço, que ficaria a cargo das guardas municipais das cidades onde os presídios estão sediados.

A cedência de servidores da segurança para outros órgãos também deve ser limitada, caso o pacote seja aprovado na Assembleia Legislativa. Apenas a Casa Militar, o Departamento Estadual de Trânsito e órgãos vinculados às secretarias de Segurança e da Justiça e Direitos Humanos poderiam receber policiais militares, com prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

Hoje organizada em dez departamentos e 34 divisões, a Secretaria de Segurança Pública passaria a ter cinco departamentos e 20 divisões, o que pretensamente devolveria os servidores de estruturas extintas a suas atividades-fim. As alterações propostas também atingem a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe). A ideia é suprimir os plantões de 24 horas, que hoje podem totalizar 160 horas mensais para cada funcionário. A remuneração dos servidores da segurança, garante o governo, não sofrerá mudanças negativas: o reajuste a policiais militares e agentes da Polícia Civil, aprovado em 2014, deve ser mantido, e a indenização por invalidez ou morte em serviço passa de R$ 25 mil para R$ 50 mil.

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF-RS) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) ajuizaram uma ação civil pública contra a União e o governo do Estado para ambos cumprirem uma medida cautelar proferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) da Organização dos Estados Americanos, que determina e implementação de medidas para cessar as violações de direitos humanos que ocorrem no Presídio Central de Porto Alegre. Os órgãos de controle pedem adequação do espaço e construção de um presídio federal no Rio Grande do Sul.

A ação foi assinada pelo procurador da República Fabiano de Moraes e pelos promotores de Justiça Luciano Pretto e José Eduardo Corsini. Em 2013, a Cidh proferiu uma medida cautelar que pede que o governo federal tome providências para garantir os direitos das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade no Central, onde sofrem com a superlotação do local, expostas a um "contexto de permanente risco à vida e à integridade pessoal dos internos, às precárias condições estruturais, bem como à falta de segurança de diversas áreas daquele estabelecimento penal".

No entender do procurador e dos promotores, tal situação somente poderá ser contida com a construção de um presídio federal de segurança máxima no Estado, para que seja possível o cumprimento do regime disciplinar diferenciado pelos principais líderes das facções criminais existentes na casa prisional.

Moraes, Pretto e Corsini vistoriaram o Central em julho com a finalidade de colher informações e depoimentos para inquérito aberto pelo MPF-RS para apurar a não aplicação de recursos federais repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para execução de obras no sistema prisional do estado, em prejuízo dos direitos fundamentais dos presos. Na ocasião, o procurador verificou que o Central apresenta uma superlotação de mais de 100% - aproximadamente cinco mil pessoas estão confinadas em um espaço planejado para duas mil.