PEC do Teto pode gerar perdas de R$ 400 bilhões

Um cenário insustentável, em que as cidades gaúchas serão forçadas a cortar serviços e haverá uma queda dramática de recursos na saúde. É assim que o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (Cosems-RS) descreve as consequências da entrada em vigor da PEC nº 241, que condiciona os gastos públicos à inflação, e recebeu relatório favorável do deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS). De acordo com Marcelo Bosio, presidente do conselho, a não exclusão da saúde do contexto da PEC vai ampliar o quadro de subfinanciamento que atinge os hospitais, cortando até R$ 400 bilhões dos recursos atualmente previstos para o setor em 20 anos.

"Considerando os valores atuais, que já são insuficientes, seria como se o Ministério da Saúde passasse quatro anos sem colocar um centavo sequer nos municípios", denuncia Bosio. Segundo ele, as cidades brasileiras já colocam R$ 22 bilhões ao ano no setor, valor que estaria acima do limite constitucional. "Se a PEC 241 for aprovada como está, apenas os municípios que puderem colocar ainda mais recursos poderão manter o que oferecem atualmente. A maioria será forçada a cortar serviços", prevê.

Mesmo garantindo que os municípios compreendem a necessidade de alcançar estabilidade econômica no Brasil, o presidente do Cosems-RS diz que é inaceitável colocar uma política estratégica em nível nacional, como o SUS, dentro de um limite financeiro tão restritivo. Outra possível consequência da PEC é o aumento da judicialização da saúde. "O serviço de saúde é um direito da população e um dever do Estado. Limitar os gastos é penalizar a população, é dizer aos municípios que se virem para manter o SUS. Não podemos ter tamanho prejuízo ao conjunto da sociedade." 

Pela proposta de Perondi, os gastos com saúde terão um tratamento diferenciado, sendo elevados a 15% do Produto Interno Bruto em 2017 e sendo corrigidos pela inflação apenas a partir do ano seguinte. O Conselho emitiu nota na quarta-feira, na qual descreve a mudança como uma "cortina de fumaça" e "uma gota no oceano, que serve apenas como justificativa para uma tentativa frágil de manipulação de números".

Atualmente, a Constituição prevê a destinação de um percentual mínimo da receita corrente líquida da União para gastos na saúde. Pela legislação vigente, cerca de 13% da receita deste ano seria aplicada na área, com aumento gradual até chegar a 15% em 2020. De acordo com entidades da área, isso ampliaria o total disponível para a saúde no período, já que a previsão para os próximos anos é de retomada do crescimento econômico e aumento da arrecadação.

O Rio Grande do Sul possui a terceira maior taxa de óbitos por câncer de mama entre as mulheres com mais de 20 anos no Brasil. A taxa mais alta ocorre no Distrito Federal, e a segunda, no Rio de Janeiro. Essa taxa aumentou 13%, passando de 25,1 óbitos a cada 100 mil mulheres, em 2001, para 28,5 óbitos a cada 100 mil, em 2013.

Atualmente, a mamografia é oferecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A realização do exame no País cresceu 37%, no comparativo entre os primeiros semestres de 2010 e 2016, passando de 1,6 milhão para 2,2 milhões. Na faixa etária de 50 a 69 anos (faixa etária prioritária), o aumento foi ainda maior (64%), saindo de 854 mil para 1,4 milhão.

Uma vez que a taxa de óbito cresce conforme a idade da mulher, a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu como prioritária a faixa dos 50 a 69 anos para a realização do exame. Segundo a radialogista Fernanda Kraemer, a idade é o principal fator de risco para o desenvolvimento da doença. "Elementos relacionados à vida produtiva da mulher, como a idade da primeira menstruação e da menopausa, assim como a história familiar e a alta densidade do tecido mamário também são fatores conhecidos", explica.

Para essa faixa etária, a recomendação é a realização da mamografia a cada dois anos, baseando-se em estudos que sugerem que esse tipo de rastreamento é responsável por reduzir em até 30% a mortalidade. "Para diminuir a mortalidade, é necessário a detecção precoce, além do tratamento adequado", pondera.

Dados da Pesquisa Nacional de Saúde mostram que a proporção de mulheres com 50 a 69 anos que nunca fizeram a mamografia vem caindo no Rio Grande do Sul, passando de 41,6%, em 2003, para 22,7%, em 2008, e 12,4% em 2013 - é o quarto com menor taxa de não realização desse exame, ficando atrás de São Paulo, do Espírito Santo e do Distrito Federal.

O estudo também aponta que, quanto menor o grau de instrução, maior a proporção de mulheres que não fizeram o exame no período indicado. Moradores das regiões rurais e mulheres que vivem sozinhas também costumam deixar de lado a prevenção. Segundo a pesquisadora em Estatística do Núcleo de Indicadores Sociais da Fundação de Economia e Estatística, Marilyn Agranonik, a taxa é superior no Estado devido à presença de fatores associados, como sobrepeso e maior proporção de idosos. Mesmo assim, entre a faixa etária dos 50 a 69 anos, a procura pelo exame chega a 80%.

Postos de saúde de todo o país terão 60 dias para implementar o prontuário eletrônico, sistema que deve trazer dados como o histórico dos atendimentos feitos aos pacientes e resultados de exames, entre outras informações. O prazo foi anunciado nesta quinta-feira pelo Ministério da Saúde.

As unidades que não se adaptarem ao novo modelo até o início de dezembro poderão ter recursos federais voltados à atenção básica cortados. Hoje, esses recursos, que custeiam programas como o Saúde da Família, por exemplo, correspondem a R$ 10 bilhões ao ano.

Apesar do projeto, dados do próprio ministério mostram que a implementação do prontuário pode ser alvo de impasses. De 41.688 postos de saúde em funcionamento no País, só 10.134 já utilizam prontuários eletrônicos - apenas 24%. O restante ainda registra atendimentos e histórico dos pacientes em papel.

Desde 2014, a pasta também repassa recursos para ampliar o acesso à internet nas unidades de saúde. Ao todo, 8 mil já receberam verbas para ampliar as conexões - destas, no entanto, só 4.800 enviam dados por sistema eletrônico. O ministério não informou o total de unidades ainda sem acesso à internet.

Questionado, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirma que não deve haver problemas para a implementação. Segundo ele, dados do Ministério das Comunicações apontam que todos os municípios têm ao menos um ponto de internet banda larga. Caso uma unidade não consiga realizar a implementação, afirma, deve enviar uma justificativa para que o caso seja analisado e para que o governo possa tomar medidas.

"Quem não estiver no sistema vai ter que justificar, senão para de receber o PAB (recursos do piso da atenção básica)", afirma ele, para quem os dados devem ser utilizados para verificar a aplicação dos recursos na rede e para ter maior controle dos atendimentos. "Vai dar para saber o lugar na fila? Deus ajude que sim. Não estou propondo isso, mas espero que o sistema nos ajude a ver isso", afirmou.

O ministério também afirma que vai implementar, até 2017, serviços de biometria nas unidades, por meio de uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral. O objetivo é evitar fraudes. Segundo Barros, a pasta também estuda ampliar os serviços de telemedicina, em que médicos dos postos de saúde podem recorrer a especialistas de várias áreas.