Presidente sanciona lei que amplia prazo para MPE parcelar dívidas

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, nesta quinta-feira, o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de Micro e Pequenas Empresas (MPE), estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza - como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários. Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias.

A nova lei cria ainda a figura do "investidor-anjo" para ajudar as startups (empresas em início de atividades inovadoras) a obterem aportes a fim de colocar seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.

Em discurso, ao anunciar as ações, Temer citou empregos e diálogo. "Estamos na linha fundamental e coerente com duas palavras que dão a tônica do nosso governo: diálogo e emprego", disse ele, que novamente elogiou a atuação do Congresso Nacional para o aperfeiçoamento da legislação: "condições macroeconômicas sólidas significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma sociedade de prosperidade para todos", acrescentou.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que mais uma etapa da lei da micro e pequena empresa está sendo cumprida e que cerca de 600 mil empresas desses portes encontram-se em situação de inadimplência com a Receita Federal. Com os novos limites, muitas empresas poderão se manter no Supersimples.

"As empresas perdem o medo de crescer (e acabar saindo do Supersimples)", disse Afif, que destacou como vantagens da lei o parcelamento de débitos, pelas empresas; o investidor-anjo; o incentivo à geração de emprego e renda; a inclusão do setor de beleza e dos fabricantes de bebida, em especial para os fabricantes de cerveja artesanal, pequenos produtores de vinho e "da nossa caninha"; e o estímulo às exportações. Segundo Afif, o setor de beleza, um dos que mais tem crescido no País, "será modelo para a terceirização em todos os setores".

A inclusão dos salões de beleza na legislação, no entanto, não tem o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) que fez manifestação em frente ao Palácio do Planalto pedindo que o presidente Temer vete o projeto.

O presidente da entidade, Moacir Roberto Tesch Auervald, disse que a mudança nas regras vai eliminar direitos trabalhistas dos profissionais de salões de beleza e, ao torná-los pessoas jurídicas, vai obrigá-los a contratar outros profissionais para administrar o empreendimento.

Segundo ele, a sanção dessa lei fará com que efeitos negativos reflitam em diversos outros setores. "Se abrir essa porta, abrirá também a porta para as demais categorias, como garçons, enfermeiros e qualquer outra categoria", disse ele.

Temer ironizou as manifestações feitas pela Contratuh em frente ao Palácio do Planalto. "Verifico que, lá fora, muitos não puderam entrar e nos apoiam com suas vuvuzelas", disse o presidente. Dirigindo-se aos empresários que participavam da cerimônia, ele emendou: "Convidem aqueles que estão lá fora para que, se não têm emprego, tenham emprego".

 

Os pequenos produtores de vinho, cachaça e cerveja artesanal foram contemplados pelo conjunto de medidas chamado Crescer sem Medo, sancionado nesta quinta-feira pelo presidente Michel Temer. Entre as principais medidas estão a ampliação do teto do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual, e o parcelamento de dívidas tributárias de pequenos empreendedores.

Uma comitiva de cerca de 20 dirigentes de entidades empresariais e vitivinícolas da serra gaúcha prestigiaram o ato de sanção. O diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani, comemorou a conquista. "É uma vitória para toda a cadeia produtiva da uva e do vinho. A inclusão das vinícolas no Simples é um reconhecimento ao setor. As empresas poderão optar pelo regime simplificado, o que certamente incentivará a formalização de centenas de vinícolas só na região Sul", projeta.

O presidente do Sindicato da Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivadas da Uva e do Vinho do Estado do Rio Grande do Sul (Sindivinho/RS), Gilberto Pedrucci, comenta que, a partir de agora, as vinícolas foram reconhecidas como empresas brasileiras e não serão mais discriminadas por elaborarem um tipo de bebida. "A partir deste momento teremos melhores condições de competitividade e poderemos focar o trabalho na busca crescente pela qualidade", acredita.

"Era muito injusto o tratamento tributário dado às micro e pequenas empresas que elaboram vinhos, cerveja e cachaça artesanal. O que fizemos aqui hoje foi iniciado ainda em 2013, quando assumimos o Ministério da Micro e Pequena Empresa", lembrou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.