Estados ficam fora da PEC do teto

Os estados vão ficar de fora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos. O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Darcísio Perondi (PMDB-RS), costurou a decisão com o Ministério da Fazenda. Para ele, se o governo incluísse esse dispositivo no texto, teria muitas dificuldades para aprovar sua principal pauta econômica no Congresso Nacional.

Na prática, os estados ainda têm a obrigação de cumprir um teto pelo acordo firmado com o governo para a renegociação das dívidas com a União e transformado no PLP 257, que foi aprovado na Câmara e agora tramita no Senado. A diferença é o prazo. A PEC prevê que o crescimento do gasto público federal será limitado à inflação do ano anterior por 20 anos. No 10º ano, o presidente da República pode alterar a forma de cálculo. Pelo PLP 257, o prazo fixado é de dois anos. Além disso, pelo projeto de renegociação das dívidas, só ficariam sujeitos ao teto os estados que optassem por alongar os débitos por 20 anos, com carência até dezembro.

A intenção inicial da equipe econômica era incluir, via emenda, os estados na PEC do teto, uma forma de deixar claro o rigor fiscal do governo para aceitar a renegociação das dívidas com os estados. Perondi, no entanto, afirma que chegou a um consenso com o Ministério da Fazenda para que isso não entrasse no texto.

"Os estados nunca estiveram na PEC 241 (do teto de gastos). E não estarão. Temos a mesma ideia, a mesma posição, relatoria e governo, nesse assunto. Os estados têm instrumentos via Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disse.

Para a Fazenda, os termos assinados nos acordos com os governadores são suficientes para a renegociação das dívidas. O ministro Henrique Meirelles se preocupa que, ao incluir uma cláusula como essa no texto, o projeto acabe sendo desidratado no Congresso, como ocorreu com o próprio PLP 257, e atrapalhe a imagem do governo junto ao Legislativo.

O projeto de renegociação das dívidas incluía originalmente como uma das contrapartidas para o alongamento dos débitos que os estados ficassem impedidos de conceder reajustes a servidores públicos por dois anos. Após uma intensa pressão dos sindicatos do funcionalismo público, os deputados retiraram o item do projeto já no plenário, antes da votação, o que foi interpretado como uma sinalização ruim pelo mercado.

As áreas jurídica e política do governo analisam agora qual o melhor caminho para normatizar um teto para os gastos dos governos estaduais. Hoje, há um questionamento jurídico em relação à necessidade de inclusão ou não de uma norma na Constituição Federal. Para alguns, apenas o acordo assinado é suficiente para cobrar dos estados as contrapartidas à renegociação. Além disso, apontam que os governadores podem contestar a União utilizando-se do argumento da autonomia federativa.

Uma outra ala jurídica diz que é necessário incluir a normatização na Constituição para cobrar que os estados limitem seus gastos. A área jurídica analisa ainda se os estados terão que aprovar, nas Assembleias Legislativas, uma alteração na Constituição estadual.

A previsão de receita para o governo subiu R$ 2,684 bilhões no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do quarto bimestre, publicado nesta quinta-feira pelo Ministério do Planejamento. Agora, o governo estima R$ 1,278 trilhão de receitas totais em 2016, ante R$ 1,276 trilhão do relatório publicado em julho.

O acréscimo, segundo o relatório, é na arrecadação de imposto de renda, R$ 3,317 bilhões, e de outras receitas administradas pelo Fisco, R$ 2,936 bilhões. O aumento dessas receitas acontece após o governo anunciar os valores de contribuintes que já repatriaram recursos do exterior. O governo incluiu R$ 6,2 bilhões com a repatriação de recursos.

Já na arrecadação de Cofins, a estimativa é de uma queda de R$ 1,146 bilhão e de um recuo de R$ 526,5 milhões em IOF. A recuperação de ativos também desfalcará o caixa do governo em R$ 2,044 bilhões. Pelas contas do governo, o orçamento federal perderá ainda R$ 1,815 bilhão com dividendos e participações.

O acréscimo de R$ 6,2 bilhões em estimativas de receitas, em função da repatriação de recursos do exterior, reflete a arrecadação a partir do que já foi declarado à Receita Federal até o momento. Essa é a primeira vez que o governo apresenta cifras do que foi obtido com repatriação até o momento.

"Tal estimativa mais que compensa outros itens de receita que apresentam queda nas suas previsões anuais, tais como dividendos e operações com ativos", diz o documento. No caso de receitas com dividendos, houve queda de R$ 1,8 bilhão na previsão de arrecadação. Em operações com ativos, o recuo na estimativa do governo foi de R$ 2 bilhões. O relatório ainda trouxe previsão de R$ 4,649 bilhões a mais de arrecadação com receitas extraordinárias.

Com a incorporação das receitas com repatriação, o governo poderia ampliar despesas em R$ 1,2 bilhão em 2016, diz o relatório. Mas a decisão foi por direcionar os valores para a reserva financeira, cuja função é absorver riscos fiscais.

 

Apesar da posição contrária do Ministério da Fazenda, o projeto de lei de reestruturação da dívida dos estados deverá ser alterado para reincorporar medidas de contrapartidas de controle dos gastos. O Senado poderá incluir no projeto instrumentos para que os governadores tenham condições de cumprimento do teto de gastos - o limitador do crescimento das despesas à variação da inflação do ano anterior.

As contrapartidas, como a proibição de reajustes salariais dos servidores, foram retiradas na votação da Câmara, que desidratou o projeto original enviado ainda pela equipe da ex-presidente Dilma Rousseff. Diante da resistência dos deputados, o presidente Michel Temer autorizou diretamente a mudança.

Para ter direito à reestruturação da dívida com a União e ao desconto no pagamento das parcelas mensais, os estados terão que obedecer o teto de gastos por dois anos. A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Clara Abrão, disse que, sem as medidas de contrapartidas, os estados não conseguirão cumprir o teto nem resolver a crise estrutural nas suas contas. "O projeto não resolveu o problema", disse Ana Carla.

Uma das propostas que poderão retornar ao projeto, disse ela, é a restrição a reajustes de servidores. A folha de pagamento de pessoal é o grupo de gastos obrigatórios com maior margem de controle.

A secretária informou que os Estados discutem com o governo federal um conjunto de propostas para serem encaminhadas ao Congresso, como a revisão da jornada de trabalho dos servidores públicos, das regras do piso do magistério e a definição do conceito de despesa de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - que resultaria na incorporação de auxílios e gratificações no cômputo geral.

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre, divulgado nesta quinta-feira pelo Ministério do Planejamento, atualizou a previsão de queda do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano de 3,1% para 3%. Em termos nominais, a soma das riquezas produzidas no País em 2016 deve ser de R$ 6,253 trilhões.

A previsão do Planejamento para a inflação medida pelo IGP-DI passou de 8,6% para 7,7%, mas a projeção para o IPCA deste ano foi mantida em 7,2%, conforme já constava no relatório do 3º bimestre. Na ata do último encontro do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco Central previu um IPCA de 7,3% no cenário de referência e de mercado. E, no último Relatório de Mercado Focus, a estimativa para o IPCA de 2016 foi de 7,34%.

O Planejamento também manteve em
R$ 3,50 a estimativa para o câmbio médio em 2016. Já a projeção de Selic média para este ano passou de 14% para 14,1%.