Reforma trabalhista fica para o ano que vem

O governo decidiu adiar a reforma trabalhista para o segundo semestre de 2017 e concentrar esforços para aprovar a previdenciária e a proposta que altera a Constituição e fixa um teto para os gastos públicos que são temas bastante polêmicos. Mexer na legislação trabalhista neste ano poderia gerar um desgaste político ainda maior e criar embaraços à tramitação dos dois projetos considerados relevantes para o ajuste fiscal. Segundo um interlocutor do Planalto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de quarta-feira, que valida a jornada de 12 horas para bombeiros (com descanso de 36 horas), oferece segurança jurídica para os demais acordos coletivos que fixam expediente diferente da fixada da lei.

Além disso, o Executivo vai apoiar o projeto da terceirização, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, que não faz distinção entre atividade-fim e atividade-meio para a contratação de trabalhadores terceirizados - um dos principais pleitos dos empregadores. A avaliação do governo é de que a decisão do STF e a regulamentação da terceirização já atendem, em boa parte, à demanda do setor produtivo, no sentido de reduzir a insegurança jurídica.

Já outro pleito antigo do setor, a prevalência do acordado sobre o legislado e que exige a aprovação de um projeto de lei para alterar o artigo 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), destacou a fonte, somente deverá ser enviado ao Congresso, se for o caso, no segundo semestre de 2017. "As prioridades do cronograma político são aprovar a reforma da Previdência e a PEC do teto dos gastos públicos. É isso que está no horizonte do governo", informou um auxiliar do presidente Michel Temer.

A intenção do Executivo é enviar, antes das eleições municipais, a proposta que altera as normas do regime de aposentadoria, com expectativa de que seja aprovada pela Câmara dos Deputados ainda em dezembro e pelo Senado no primeiro semestre do próximo ano. Já a PEC do teto já está em tramitação no Legislativo, mas enfrenta resistência, principalmente no que diz respeito ao limite de despesas com saúde e educação.

Na semana passada, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, deu declarações defendendo o contrato por número de horas trabalhadas e deu a entender que a jornada diária poderia subir das atuais oito horas para 12 horas. As afirmações do ministro causaram polêmica, e ele teve que esclarecer, um dia depois, que o governo não tinha intenção de ampliar a jornada dos brasileiros. Na quarta-feira, o presidente Temer assegurou que o governo não vai mexer nas regras do saque do dinheiro do Fundo - permitido nas demissões sem justa causa e em outras situações, como aposentadoria, compra da casa própria e doenças graves.

Após uma reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e com representantes empresariais e de trabalhadores do setor de prestação de serviços, no Palácio do Planalto, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que mostrou ao governo a necessidade de definição do conceito de terceirização. Segundo Afif, as micro e pequenas empresas são "altamente interessadas" na regulamentação e modernização da legislação trabalhista. "Terceirização é um fato de geração de emprego e, por favor, não venham me dizer que é precarização de emprego. A precarização é a falta de emprego", afirmou. De acordo com Afif, Padilha não fez promessas e apenas ouviu os argumentos e demandas do setor. Antes de saber do adiamento do plano de reforma trabalhista para 2017, o ministro informou que levaria a demanda ao presidente Michel Temer.