Câmara pode flexibilizar regras da repatriação

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que colocará em votação em outubro projetos que flexibilizam as regras do programa lançado neste ano para regularização de recursos de brasileiros mantidos ilegalmente no exterior. O deputado afirmou que o objetivo é dirimir dúvidas que estariam atravancando a adesão ao programa e a arrecadação esperada pelo governo.

"Estamos vendo qual é a crise que o Brasil vive, estados podem entrar com decreto de calamidade. Se já se decidiu dar a anistia (aos contribuintes que legalizarem seus recursos), não dá para deixar dúvidas que resultem em um número menor de repatriações", afirmou.

A principal divergência se dá sobre o valor em relação ao qual incidirá o tributo e a multa devidos. O governo é pressionado a definir que o imposto e a multa sejam aplicados só sobre saldos existentes nas contas dos contribuintes no dia 31 de dezembro de 2014 no exterior. A Receita quer que o tributo incida sobre o valor total que os brasileiros já possuíram fora do País. Deputados querem derrubar a regra que exclui políticos e familiares do programa.

A votação no mês que vem é necessária, pois a adesão termina em 31 de outubro. Há pressão também no Congresso para que essa data seja estendida até o final de 2016.

O programa foi instituído com base na Lei nº 13.254/2016. Além da regularização dos recursos não oriundos de atividades criminosas, há anistia aos contribuintes que trouxerem o dinheiro de volta ao País.

O recolhimento estabelecido é de 15% de imposto e 15% de multa. O governo espera arrecadar R$ 21 bilhões neste ano com o programa.

Após reunião ontem com parlamentares, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deixou a residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados a pé para defender a aprovação da proposta que estabelece um teto para o crescimento dos gastos públicos. O ministro não descartou uma campanha para chamar atenção da população para o tema. Ele estava acompanhado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Para justificar a atual situação da economia brasileira, Maia e Meirelles adotaram a mesma argumentação - inclusive com o mesmo vocabulário -, de que a situação ruim da economia hoje é "herança" do governo anterior. Maia chegou a falar em "herança maldita". Meirelles disse que o "foco do momento" é a aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) do teto dos gastos e afirmou que não há definição de data para o envio da reforma da Previdência ao Congresso.

"Uma reunião como a de hoje já é parte dessa estratégia (de melhorar a comunicação). O passo seguinte será como melhorar ainda mais a comunicação, não só com parlamentares, como com a sociedade. Estamos avaliando todas as sugestões e tomaremos medidas necessárias nas próximas semanas", afirmou o ministro. Questionado sobre se haveria uma campanha do governo federal, Meirelles disse que o tema será definido nos próximos dias.

Maia disse estar confiante de que a PEC será aprovada na Câmara até o fim de outubro ou início de novembro. "Vai garantir horizonte de confiança", disse.

O líder do DEM na Câmara, deputado Pauderney Avelino (AM), defendeu o teto dos gastos, mas cobrou do governo ações para conscientizar a sociedade sobre o assunto. "Vamos ter que fazer comunicado muito forte, seja dentro do Congresso, para parlamentares, seja fora, para a sociedade. Para conscientizar... O governo também tem que fazer sua parte, fazendo comunicações eficientes para que a população entenda o caos econômico que estamos vivendo", disse.

A proposta do governo limita os gastos federais à variação da inflação por até 20 anos. A partir do décimo ano, no entanto, a regra de correção das despesas totais pela inflação poderá ser revista.

O prazo de 20 anos, que é alvo de críticas no Congresso Nacional, foi defendido pelo ministro. "A questão do prazo, é muito importante levar em conta que isto é como tratamento de saúde, uma infecção e alguém está tomando antibiótico. É importante que não seja excessivo e que seja na dosagem adequada. Se for abaixo da dosagem adequada, não cura e cria resistência no organismo. É importante que o prazo seja suficientemente longo para que todos possam fazer suas projeções e concluir que trajetória da dívida é de aumento, estabilização e queda", afirmou Meirelles.