Febraban defende PEC de gastos de longo prazo

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241, que estabelece um limite para o gasto público. Segundo ele, há expectativa no setor privado de que esse teto será aprovado ainda neste ano e na forma com que foi proposto pelo governo. "Caso não se materialize (essa aprovação), há risco de reversão na melhora das variáveis, o que poderia colocar em risco a saída da recessão", afirmou.

Na avaliação do presidente, o teto não é uma medida suficiente para a recuperação da economia, e são necessárias reformas em determinados grupos de despesas, mas ele garantiu que esse é um começo. "Com o teto do gasto, mas sem uma reforma da Previdência, o que vai acontecer é que os gastos previdenciários vão continuar crescendo e vão espremer todas as outras despesas primárias tornando o teto impossível de ser mantido", disse.

Ele defendeu o prazo de 20 anos para a proposta. De acordo com Portugal, a experiência internacional mostra que propostas semelhantes só foram bem-sucedidas com vigência média de 10 anos. "PEC é uma mudança muito importante, alguns tentaram. Eu mesmo tentei, mas não consegui, e a aprovação dessa medida pode representar para a política fiscal o que o Plano Real representou para a política monetária", disse numa referência ao período que trabalhou no Ministério da Fazenda.

O presidente da Febraban também defendeu uma redução da dívida pública, mas acredita que o caminho é através da proposta enviada pelo governo. Segundo ele, quando usado com moderação, o endividamento pode ajudar no investimento. "Se as dívidas são usadas em excesso, podem resultar em desastres financeiros, levando pessoas ao superendividamento e países a crises financeiras", afirmou.

Ao defender a matéria, que é considerada como um dos pilares do ajuste fiscal da equipe do presidente Michel Temer, Portugal afirmou que ela é uma alternativa ao aumento de imposto. "A proposta do governo não se aplica à crítica que é feita à austeridade fiscal. Não há redução de despesa nem aumento de imposto. Há ainda um impacto positivo e imediato nas expectativas, com efeito positivo no investimento", disse.

"Caso aprovada na forma que foi enviada pelo Executivo, a PEC deve levar a uma redução da taxa real de juros, o que permitirá redução da Selic pelo Banco Central sem comprometer a inflação", defendeu. Para Portugal, sem correção de rumos, os acontecimentos podem provocar uma crise financeira, e o crescimento da despesa primária é importante fator. "Aumentar tributos para resolver problema fiscal sem resolver problema estrutural não é solução", argumentou.

Durante toda a sua fala, o presidente defendeu a proposta nos moldes enviados pelo Executivo. Ele chegou a afirmar que a inclusão de todos os itens de despesa primárias é essencial. "Se a proposta for aprovada de uma forma aguada, retirando do teto algum tipo de despesa ou proporcionando um tratamento diferente, ou se o teto for aprovado com uma claraboia, onde podem escapar certos tipos de despesa, aí eu temo que alguns efeitos não se materializaram", destacou.

O ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ontem que estabelecer o controle dos gastos públicos por uma emenda constitucional foi uma decisão acertada do governo do presidente Michel Temer. Padilha fez esta afirmação ao ser perguntado sobre o que achava da crítica do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) que limita os gastos públicos. Em entrevista na semana passada, Barbosa disse que a PEC 241 engessa a Constituição e tira das próximas cinco legislaturas o direito de definirem o Orçamento Público.

"Quero registrar o meu respeito, consideração ao Nelson Barbosa, homem qualificado, de alta formação. Ele engrandece a qualquer governo. Porém penso que (Temer) tomou uma decisão acertada ao estabelecer o controle dos gastos por emenda constitucional", disse Padilha.

De acordo com Padilha, ao limitar os gastos públicos por emenda constitucional, o governo Temer procura evitar que, mais à frente, um quórum menor venha revogar a medida. Para Barbosa, o controle dos gastos poderia ser feito por uma lei complementar a partir de uma reforma na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O diretor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), Yoshiaki Nakano, afirmou que o Brasil "está num beco com só uma saída, que é a reforma fiscal". E acrescentou: "A evolução do gasto púbico é muito forte. E a despesa do governo precisa ser contida. A dívida pública está perto de 70% do PIB e, com os juros muito altos, se nada for feito, a tendência é desse número subir para o patamar de 80% nos próximos anos, o que é insustentável."

Na avaliação de Nakano, a reforma fiscal permitirá o governo a mudar o "modelo de dependência associada" do ingresso de capitais de curto prazo, que o Brasil adotou a partir da década de 1990, com o estímulo de juros altos, para ajudar no processo de estabilização da inflação, sobretudo a partir do Plano Real em 1994.

Yoshiaki Nakano também apontou que o Brasil sofre de uma crise política grave. "Para fazer reforma precisa de liderança política forte, isso eu não vejo, nem liderança com projeto para o Brasil", destacou. Para Nakano, a oposição nas ruas requer plena expansão de direitos, o que acaba pressionando o governo a ser muito grande e pouco produtivo. "O problema brasileiro é que o Estado intervém mal, de forma excessiva, que se torna ineficiente", disse. "As massas tem uma visão equivocada do século passado. Então, é preciso acontecer alguma coisa a mais para haver a mudança."