Dependência de transferências oficiais acentua o cenário crítico

Entre os melhores e os piores desempenhos do ranking no Estado é possível identificar o calcanhar de Aquiles das contas públicas: a elevada dependência de transferências. Esse é um ponto que, com o contexto econômico desfavorável como o atual, compromete as finanças de maneira devastadora. Por outro lado, municípios que conseguem obter um nível adequado de receitas próprias tendem a enfrentar o momento com um pouco mais de tranquilidade.

O melhor exemplo do quanto esse aspecto faz diferença na realidade municipal é Gramado, primeiro IFGF do Estado e o sexto no ranking nacional. Polo turístico, a cidade da Serra gaúcha tem buscado manter contínua a geração de receitas próprias durante todo o ano, explica o prefeito Nestor Tissot. Além de evitar a dependência de repasses, o gestor reforça que também evita ficar refém do fluxo turístico, situação que levou a prefeitura a adquirir, por exemplo, um centro de eventos. "Estamos usando esse espaço e fomentando a realização de congressos e feiras para manter a receita em um nível contínuo."

A origem das receitas próprias são os tributos de competência municipal, como IPTU, ISSQN, ITBI, além de taxas e contribuição de melhoria, esclarece a secretária da Fazenda municipal, Sônia Molon. "A receita própria de nosso município alcança um alto índice, algo em torno de 60% da receita total", dimensiona. Ela frisa que a equipe econômica busca não desprezar ou desperdiçar receitas.

"Trabalhamos cada tributo, individualmente, melhorando os processos e com investimentos principalmente em ferramentas de controles, softwares de cruzamento de dados, como o mapeamento das receitas de cartão de crédito, que alavancaram o ISS, além do treinamento das equipes, contratação de pessoal qualificado e investimentos na estrutura fazendária", detalha.

O empenho no combate à sonegação fiscal, sobretudo em meio à recessão, tem gerado efeito positivo na arrecadação própria, sublinha. "Nossa bandeira é aumentar a base de contribuintes, e conseguir desta forma o crescimento das receitas, sem precisar aumentar impostos." Tissot reforça que também foi feito um mapeamento das construções para a base do IPTU e que os tributos em áreas nobres foram corrigidos.

Para o gestor, que está em seu segundo mandato, um detalhe faz a diferença na gestão: a presença de funcionários de carreira à frente das secretarias, algo que é buscado pela administração municipal. Um exemplo, cita, é a própria secretária da Fazenda. "Ela é extremamente competente, não é quadro político. Nunca militou."

Gramado se destacou no índice como município com gestão fiscal de excelência, obtendo pontuações elevadas, sobretudo, em receitas próprias e investimentos. Em 2014, o município investiu em infraestrutura R$ 16 milhões (12% do gasto total), demonstra Sônia. No ano passado, o aporte em infraestrutura foi dobrado, alcançando R$ 33 milhões.

Na outra ponta do estudo da Firjan, cidades com gestão fiscal crítica sofrem com a incapacidade de investir, e ainda dar conta dos gastos correntes. É o caso de Dezesseis de Novembro, município gaúcho com a pior colocação estadual. O secretário da Fazenda da cidade, Diego Aloísio Hilgert, recebeu a notícia com surpresa, mas apresentou pontos que justificam a classificação.

Entre o final de 2014 e o início de 2015, a administração municipal pagou um precatório de R$ 500 mil. "Isso impactou muito nas nossas contas", cita. A receita corrente líquida da cidade, em 2015, foi de R$ 10,87 milhões. Quase metade desse valor (46%) foi usada para pagamento com pessoal.

"Quando foi assumido o mandato, não existia taxa de lixo, foi tudo implantado agora", argumenta. Dezesseis de Novembro tem 28 anos e uma população de 3 mil habitantes, composta, principalmente, por pequenos produtores, que vivem da produção de alfafa. O desafio, demonstra Hilgert, é cobrar os impostos em um município "pequeno e pobre".

Para completar, os repasses estão em queda, acrescenta. "Mais de R$ 600 mil não vieram para área da saúde e, para manter as necessidades essenciais, estamos usando nossos recursos." A projeção para 2016 é de que este ano será encerrado em situação ainda pior do que em 2015. "Acho que vai piorar, pelo fato de os repasses estarem vindo atrasados."

Com a gestão fiscal em declínio, tem aumentado o número de prefeituras que já não conseguem nem mesmo adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesta edição do estudo, 740 cidades ultrapassaram o teto de 60% da receita líquida corrente no gasto com pessoal, ferindo a LRF.

Atualmente, a média nacional é de 54,1%, percentual que, observando a trajetória identificada na série histórica, nos próximos cinco anos atingirá o teto da LRF, quando mil prefeituras romperão o limite estabelecido. "No Rio Grande do Sul, 57 prefeituras estão fora da Lei de Responsabilidade Fiscal", detalha o economista Jonathas Goulart sobre a realidade estadual.

O chefe de estudos econômicos da Firjan apresenta outro descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal: 815 municípios brasileiros não foram avaliados porque até 12 de julho não haviam declarado as contas à Secretaria do Tesouro Nacional. Outras 65 cidades foram excluídas do estudo por inconsistências nas informações prestadas. No Rio Grande do Sul, 16 prefeituras não haviam enviado os dados, e três ficaram de fora do levantamento por dados incompletos ou inconsistentes.

A LRF, em seu artigo 51, determina que os municípios brasileiros devem encaminhar suas contas públicas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao exercício de referência, a partir de quando o órgão dispõe de 60 dias para disponibilizá-las ao público. A reportagem do Jornal do Comércio entrou em contato com a STN e constatou que apenas 2.740 municípios (49,2% do total) enviaram e homologaram as declarações no prazo. Em geral, no decorrer dos próximos dias e meses, essas entregas vão sendo feitas. A reportagem consultou, nesta quinta-feira, a base de dados da STN e identificou que o número de declarações feitas chegou a 4.833. Assim, 735 cidades ainda não cumpriram com a obrigação.

A STN explica que "o descumprimento do prazo, impedirá, até a regularização, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate crédito, exceto os destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária".

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