União quer reduzir folha de servidor estadual

Preocupada com o possível não cumprimento do acordo firmado entre estados e União, que renegociou a dívida dos entes com o governo, a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, pediu que os deputados ajudassem a reduzir as folhas de pagamento dos estados.

Ana Paula se reuniu, ontem, com deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. No encontro, passou aos deputados as preocupações do governo com a capacidade dos estados de honrarem os compromissos assumidos com a União.

Segundo Enio Verri (PT-PR), Vescovi acredita que o crescimento das despesas dos estados, principalmente as relacionadas à folha de pagamento, inviabilizaram o pagamento de acordos anteriores e isso não poderia se repetir.

Após o encontro, a secretária afirmou que estados e municípios receberão uma ajuda financeira extra, a qual deve vir da repatriação de ativos no exterior, que já garantiu para este ano aproximadamente R$ 9 bilhões, embora esse não fosse o objetivo do governo. "Estamos confiantes na repatriação, que leva recursos para o FPE (Fundo de Participação de Estados) e para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios)", disse.

Esses fundos são compostos por parte das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Como o IR incide sobre a repatriação, parte desses recursos devem ir automaticamente para esses fundos, que são as principais fontes de arrecadação de estados e municípios, principalmente do Norte e do Nordeste.

Segundo Verri, a secretária também fez comentários sobre a necessidade de aprovar o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 257, que estabelece os termos da renegociação e garante que os estados cumpram as contrapartidas exigidas pelo governo.

A secretária também destacou, na reunião, indicadores fiscais da União, como o crescimento das despesas com abono e seguro desemprego, que saltaram 30% este ano, e os gastos com subsídios, que mais que dobraram em 2016. Apesar disso, Vescovi reiterou que o governo conseguirá cumprir a meta fiscal deste ano, mesmo sem ter uma definição clara de como se comportará a arrecadação federal.

"Estamos apurando esses dados ainda. Há um monitoramento permanente (da arrecadação) que faz parte das regras que nos levam ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e que faz parte da condução das finanças. A meta será cumprida. E a do ano que vem também será cumprida", afirmou Vescovi.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, por 335 votos contra 118 e três abstenções, a urgência para o projeto de lei (PLP nº 257) que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal, na segunda tentativa do governo de aprovar o pedido, depois de ter sido derrotado na semana passada, por uma diferença de quatro votos: foram 253 a favor, quando o mínimo necessário para aprovar a urgência é 257.

O projeto é encarado como primordial pelo governo do presidente interino Michel Temer. Inicialmente, a intenção era tentar votar o mérito da matéria antes do recesso, mas com a derrota na semana passada a votação ficará para agosto, depois do recesso parlamentar.

Pela proposta acordada com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas, até dezembro. A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo, porém, colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma dos regimes jurídicos dos servidores.

A medida desagrada à atual oposição, que enxerga na iniciativa uma ação contra direitos trabalhistas. O principal ponto de controvérsia trata de contrapartida exigida dos estados para a adesão ao novo refinanciamento, o que, na opinião da oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores, em questões previdenciárias e estatutárias. A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou o governo de tentar inserir no projeto de lei pontos que tramitam na Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 241/16) que limita os gastos públicos.

Segundo Jandira, "as contrapartidas que são postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre os seus trabalhadores e ainda estabelece o que está na PEC nº 241, já botando na lei, sem passar pelo quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados".

O projeto foi criticado até mesmo por integrantes da base aliada de Temer, como o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para quem não há garantia de que não haverá prejuízo aos servidores. "Precisamos ter segurança de que essas questões sejam tratadas em outro projeto, sem prejuízo para os servidores", argumentou.

O líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), reconheceu que há um debate para separar a parte mais polêmica do texto, mas que ainda não há uma definição.