Fazendas estaduais farão revisão do texto da renegociação da dívida

Secretários de Fazenda de 19 estados pediram ontem ao Ministério da Fazenda menos contrapartidas para retomada das renegociações da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. Em reunião com o secretário executivo da pasta, Tarcísio Godoy, e do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, eles propuseram a simplificação do projeto de lei complementar enviado em março para o Congresso que trata do alongamento dos débitos estaduais.

De acordo com os secretários, a ideia é resumir o projeto ao alongamento da dívida por 20 anos, com a possibilidade de os estados que desejarem pedir carência de 100% das parcelas por dois anos, retomando o pagamento das prestações após esse prazo. A proposta original previa carência de 40% por dois anos.

Em troca, os governos locais teriam de seguir duas contrapartidas: mudar o conceito de gasto com pessoal para incluir funcionários terceirizados e limitar o crescimento das despesas com pessoal e dos gastos correntes à variação da inflação por dois anos. A correção dos desequilíbrios na Previdência dos servidores estaduais e a privatização de empresas estaduais seriam excluídas da discussão.

Os secretários de Fazenda também vão sugerir que os três estados com maior endividamento - Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro - recebam ajuda adicional, além do alongamento e da carência de 100% por até dois anos. Entre as propostas em estudo estão a securitização (troca de papéis) dos débitos e operações de crédito para antecipar receitas a esses estados, procedimento atualmente proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Discutida em reunião que começou pela manhã e se estendeu até o início da noite desta quarta-feira, a proposta será levada aos governadores. De acordo com os secretários estaduais, o texto final será apresentado ao Ministério da Fazenda na sexta-feira (3). A equipe econômica analisará a proposta e dará uma posição na reunião prevista para os próximos dias entre o ministro Henrique Meirelles e os governadores.

A proposta inicial do Executivo, apresentada em março pelo ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, estendia o prazo de pagamento dos débitos por 20 anos, além do abatimento de 40% do valor das parcelas mensais, carência de 24 meses e a prorrogação das dívidas junto ao Bndes por mais uma década. As contrapartidas também incluíam a proibição da tomada de crédito pelo dobro do prazo de carência (quatro anos), o que desafiaria a capacidade de investimento dos estados.

Interpretada como uma proposição aquém das necessidades dos governos mais comprometidos, como o gaúcho, a medida continuou sendo discutida. No mês passado, uma decisão liminar do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ao governo de Santa Catarina a permissão de pagamento da dívida corrigida por juros simples, e não compostos, determinando, ainda, que as parcelas podem ser pagas de acordo com a capacidade do estado, sem que haja qualquer sanção pelo não pagamento da parcela, como a suspensão de repasses federais.

A decisão favorável estimulou o governo gaúcho a mover ação semelhante, garantindo também aprovação para replicar o procedimento. Em meio ao impasse entre a União e os estados, o STF determinou prazo de 60 dias para que as duas esferas entrem em concordância sobre a renegociação.

 

Com as despesas em elevação e a arrecadação em queda, uma balança desequilibrada que pesa ainda mais do lado oneroso quando incluída na composição a dívida dos estados com a União, a tendência para as finanças públicas brasileiras é de agravamento da deterioração, alegou, na tarde de ontem, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, que participou do Tá na Mesa, realizado pela Federasul.

"O setor público no Brasil vai explodir", declarou, defendendo que o governo interino conduza, até o final do próximo mês, mudanças que contornem a atual trajetória de degradação das contas do setor público. "Estou muito preocupado com o Brasil", frisou. "O problema não é só mudar as pessoas no governo, é estrutural. A lógica política não mudou." Abordando o contexto macroeconômico, Colombo tratou da Reforma Previdência, tema que, segundo ele, encontra o melhor período para avanço no Congresso.

A realização das eleições no segundo semestre compromete o apoio dos parlamentares, sinalizou, projetando o enfraquecimento do governo Temer no próximo ano. "Isso tem que ser votado até o fim do mês de junho", pontuou. Reconhecendo que o governo interino construiu uma base por meio de articulações políticas "que não atenderam a expectativa da sociedade", elogiou a equipe econômica.

Colombo apresentou um cenário insustentável para os governos, em que a arrecadação decrescente é pressionada pelas despesas (sendo as maiores com a folha de pagamento, Previdência, dívida e custeio) e pela ampliação da procura por serviços públicos. "Muitas famílias, ou porque perderam o emprego ou porque a inflação corroeu a renda, migraram de planos de saúde complementares e foram para a saúde pública. É impressionante a explosão. Na educação ocorre o mesmo."

Apesar do contexto inicial, demonstrou confiança de que ao menos um ponto capaz de trazer algum fôlego para o Executivo pode se concretizar: a renegociação da dívida com a União. Alinhado ao acordo proposto pelos secretários da Fazenda que ontem discutiam o tema em Brasília, ele reforçou que é importante conceder aos governos a carência para o pagamento das dívidas além amortização de cerca de 60% no saldo devedor.

Com uma dívida acumulada junto à União, de R$ 4 bilhões, em 1998, Santa Catarina já pagou R$ 13 bilhões, e ainda deve R$ 9 bilhões. "É inaceitável. Nenhum agiota teria coragem de cobrar de alguém o que a União cobra dos estados. Por isso que a renegociação da dívida faz todo sentido." As parcelas mensais do estado giram em torno de R$ 92 milhões, mas não estão sendo quitadas desde a liminar concedida pelo STF. Esses valores que não vão para o pagamento da dívida são preservados, afirmou, com o intuito de fazer um "fundo" para contornar os efeitos da retração econômica em 2017, caso o cenário não se reverta até lá.