Mudança no Artigo 144 da CF prevê maior articulação entre poderes

As urgentes e necessárias mudanças no sistema de segurança pública do País, incluindo alternativas para o sistema policial brasileiro, foram debatidas em evento realizado pelo Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul, em parceria com o programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais da Pucrs, na semana passada, na Capital. Entre os palestrantes estava o ex-secretário nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares, que abordou a insatisfação tanto da população quanto dos profissionais que atuam na área.

Para ele, uma das principais medidas que precisam ser tomadas é a mudança do Artigo 144 da Constituição Federal, que se refere às atribuições da União, estados e municípios. Segundo o dispositivo, as Polícias Militares são de responsabilidade apenas dos estados. A proposta, já enviada ao Congresso, é redistribuir as competências entre os entes federativos.

"O artigo coloca a União em uma posição quase impotente, atribuindo a ela apenas a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária. Esses são os seus instrumentos no que tange a segurança. A União precisa ter mais responsabilidade sobre a área", considerou Soares. Um dos problemas da falta de envolvimento entre os entes é a inexistência de um ciclo básico de formação de policiais. Segundo o ex-secretário, seria razoável a criação de um conselho nacional de educação para a segurança pública, que zelasse pela qualidade da formação e que definisse os limites de oscilação entre o modo de ensino nos distintos estados brasileiros.

Outra iniciativa necessária é unificação das informações e dados sobre a área em todo o País. "Nos anos de 1990, o Rio de Janeiro tinha cinco tipos de homicídio, e isso gerava ambivalência na organização das informações. Atualmente, melhoramos um pouco, mas ainda não existe um vocabulário comum entre os estados. Precisamos pensar em três pilares, que são formação, informação e qualidade do trabalho", considerou.

Sobre a qualidade de trabalho, Soares relatou que o Ministério Público fez uma fiscalização nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) do Rio de Janeiro e encontrou policiais atuando em situações análogas ao trabalho escravo. "Eles estavam dentro de contêineres, impróprios para a vida, sem refrigeração, com quase 50 graus de temperatura, sem água e, em alguns locais, sem iluminação. Os coletes a prova de balas estavam vencidos. A redução do contingente agrava isso, pois os que ficam precisam trabalhar mais e sofrem um desgaste extraordinário", relatou. Segundo ele, a União poderia atuar também impondo limites, condicionando o repasse de recursos às condições de trabalho dos servidores.

O ex-secretário também ressaltou que os municípios estão esquecidos, atuando apenas com as Guardas Municipais, que têm um papel modesto, figurando como "porteiros e zeladores de prédios e praças". "O importante é a conjugação de ações, estando entre elas as preventivas", completou.

O coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Pucrs, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, também afirmou no evento que uma mudança na Constituição é necessária. Para ele, isso abrirá possibilidades de mais investimento e mais políticas de prevenção.

"Mais do que a questão dos recursos, entraria em cena uma articulação maior dos três entes federativos na implementação de políticas, envolvendo desde a questão do saneamento urbano e a garantia das condições de vida até a participação mais efetiva da polícia no contato com a comunidade. Essa articulação entre os três entes me parece que traria um efeito muito positivo para que nós possamos pensar em uma saída no sentido da prevenção e não da superlotação carcerária, que é o que temos até agora", considerou.

Para o professor, a situação da segurança pública no Brasil é crítica. De um lado estão as altas taxas de violência, com a morte de 60 mil pessoas ao ano por homicídio; e do outro, sistema carcerário lotado, sobrecarregado e que, muitas vezes, não funciona de acordo com as normas legais. "Os presídios estão dominados por facções onde a Lei de Execução Penal é uma letra morta, sendo elas que administram e que apresentam o controle. As pessoas presas acabam se submetendo a isso, saindo de lá totalmente vinculadas ao mercado ilegal e práticas criminosas", explicou Ghiringhelli.

A mudança deste cenário, de acordo com ele, implica na reforma destas instituições, especialmente da polícia, que apresenta problemas estruturais, como a existência de poucos mecanismos de controle. Assim, a corrupção e a violência policial ainda são as suas marcas.

"Elas também são muito ineficientes, porque há problemas no ciclo de policiamento, onde apenas uma polícia faz o trabalho ostensivo e a prevenção, e a outra a investigação criminal. Isso, evidentemente, não funciona. Há toda uma série de características dessas estruturas militarizadas, bacharelescas, que são contrárias ao que se esperaria de uma polícia mais voltada a resolução dos crimes e encaminhamento judicial dos mesmos", criticou.