Dilma cometeu 'fraude fiscal', diz procurador

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou, ontem, que a presidente Dilma Rousseff (PT) praticou fraude fiscal, principalmente em 2014, para permitir a expansão do gasto público em um ano eleitoral mesmo com a debilidade das contas públicas. Para ele, a presidente praticou "contabilidade destrutiva", o que levou à deterioração das finanças do País.

Oliveira falou por cerca de 40 minutos aos integrantes da Comissão Especial do Impeachment no Senado, em sessão marcada para a audiência com especialistas indicados pela oposição. O procurador denunciou, em 2013, as chamadas pedaladas fiscais praticadas pela petista, o que levou à rejeição das suas contas de 2014 pelo TCU.

Oliveira afirmou que a presidente cometeu fraude fiscal ao atrasar as transferências de recursos do Tesouro Nacional para bancos públicos para aliviar artificialmente as contas públicas, o que deu margem para que o governo federal tivesse um resultado melhor do que o que realmente deveria ter.

Devido à prática, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Bndes foram obrigados a usar recursos próprios para realizar os pagamentos de programas sociais e a equalização de juros derivados de iniciativas de fomento a investimentos e à produção agrícola.

"Essa fraude permitiu que despesas que deveriam ter sido bloqueadas não fossem bloqueadas e ficassem livres para execução. Que despesas? Qualquer uma que ela poderia ter escolhido bloquear e não bloqueou. Então, ela ficou com o orçamento mais livre do que poderia ter para realizar um nível de despesa maior", disse.

O procurador afirmou que o governo usou os bancos públicos como um "cheque especial" para permitir que o dinheiro fosse usado em outras áreas que não o pagamento das dívidas. "Esses recursos, que deveriam ter ido para os bancos públicos, foram desviados para o pagamento de outras despesas do governo. Então, há uma fraude, uma maquiagem fiscal e uma fraude engendrada para fazer um gasto público insustentável em ano eleitoral, obviamente com o objetivo de vencer as eleições", disse.

O procurador também criticou as mudanças de meta fiscal praticadas em 2014 e 2015. "A meta não pode ser ignorada, desconsiderada para, ao final do exercício, haver uma alteração de meta e pretender convalidar vícios do passado", disse. Segundo Oliveira, o governo encerrou 2014 ainda com débitos junto ao Banco do Brasil e ao Bndes, tendo quitado a dívida total apenas com a Caixa Econômica Federal. O Executivo só concluiu o pagamento dos valores no final de 2015.

A Comissão Especial do Impeachment no Senado também ouviu, nesta segunda-feira, o juiz José Maurício Conti, professor da Universidade de São Paulo e especialista em Direito Econômico; e o advogado Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado.

De acordo com Conti, a trajetória de avanços vistos no País em termos de responsabilidade fiscal, principalmente após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, começou a se deteriorar em 2012 quando as contas públicas começaram a ser "maquiadas" pela presidente Dilma.

Para ele, ao editar decretos suplementares de crédito em 2015, da ordem de R$ 2,5 bilhões, sem a autorização do Congresso, o governo praticou o ato de forma ilegal e, por isso, a conduta da presidente se encaixa nas previsões legais para a configuração do crime de responsabilidade.

O presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, afirmou, ontem, que os senadores são soberanos no processo de impeachment e podem levar em consideração "o conjunto da obra" e a má gestão pública quando justificarem seus votos.

Convidado por parlamentares da oposição para falar sobre aspectos técnicos e jurídicos do processo de impedimento, o especialista defendeu a tese de que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito das decisões do Legislativo e disse que o impeachment tem natureza não só jurídica, mas política também.

"Fatores como opinião pública, má gestão e o chamado conjunto da obra, evidentemente, podem ser valorados pelas casas legislativas", defendeu.

Na opinião de Osório, os crimes de responsabilidade admitem o dolo e a culpa grave. Ele lembrou que, desde o Império, tipifica-se, ao lado das desonestidades funcionais, a inaptidão notória e a desídia habitual no exercício das funções.

"Ou seja, não basta ser honesto para comandar um país. Tem que ser minimamente eficiente também. A culpa grave ocasiona graves danos ao povo", alegou.

Para o jurista, a presidente Dilma Rousseff (PT) errou ao dizer no exterior que estava em curso um golpe no País. "Ela cometeu um crime de responsabilidade: ir ao cenário internacional para dizer que este Parlamento, ao exercer sua soberana missão, está conspirando e praticando um golpe", opinou.

Em tom de despedida, Armando Monteiro, ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, fez um balanço do ano no comércio exterior e afirmou que tem a disposição de deixar a pasta para votar contra o processo de impeachment enfrentado pela presidente Dilma Rousseff (PT) no Senado. Monteiro é senador filiado ao PTB de Pernambuco. Enquanto ministro, o senador Douglas Cintra ocupa sua cadeira na Casa.

O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu, ontem, que a presidente Dilma Rousseff (PT) assuma a frente política do movimento pela antecipação da eleição presidencial.

O jornal O Globo antecipou, na segunda-feira, que Dilma deve enviar, nos próximos dias, ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece novas eleições em 2 outubro. Viana disse que este seria um último gesto de Dilma antes de ela ser afastada. Isto porque, ele afirma, a Comissão Especial do Senado é um "faz de conta", em que o afastamento deve ser aprovado, levando-se em conta os votos antecipados à imprensa.

O senador ainda reagiu às críticas feitas às ações da presidente que aumentam os gastos do governo, como o anúncio do aumento do Bolsa Família. "O ideal é que a presidente propusesse isso, a antecipação da eleição presidencial, e que houvesse um entendimento com o Congresso. Impeachment não é solução para a crise. Nova eleição é a solução para pacificar o País", disse Viana.

O petista, que conversou sobre o assunto com o ex-presidente Lula (PT), admitiu que é preciso haver uma mudança da atual situação política para se aprovar uma PEC neste sentido. O senador reconheceu que nem mesmo os movimentos sociais apoiam essa iniciativa. Parte dos movimentos, como MST, é contra.