Viagem na maionese

Cidadão gaúcho foi ao Supermercado Nova Hera, na cidade de Porto Lucena (população de 5,5 mil pessoas) exclusivamente para comprar um sachê de maionese - fabricado pela multinacional Bunge Alimentos. Pagou R$ 2,99 e logo constatou que embalagem e nota fiscal mencionavam "500 gramas". Mas o peso real era de apenas 260g.

Sustentando ter sofrido prejuízos de ordem moral, o consumidor foi a Juízo, pedindo indenização financeira, que reparasse "a situação humilhante e vexatória" vivenciada. A sentença avaliou que "a demanda não passa de uma aventura jurídica", e assim concluiu haver "evidente falta de interesse de agir do autor". Por isso, indeferiu a petição inicial, condenando o demandante no pagamento das custas (R$ 257,00 - que correspondem ao preço de 86 sachês).

Há poucos dias, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) examinou - e proveu - a apelação do consumidor, que desistiu do mérito da demanda e pediu apenas que lhe fosse assegurada a assistência judiciária gratuita, negada em primeiro grau. Com o retorno dos autos à origem, o sachê será devolvido ao consumidor para que, se quiser, "solicite a substituição ou ressarcimento (R$ 2,99) no estabelecimento em que adquiriu o produto".

Na "rádio-corredor" forense, da Comarca de Porto Xavier - que jurisdiciona o município de Porto Lucena - a avaliação é que "o autor e seu advogado viajaram na maionese"... (Proc. nº 70066650599).

 

O TST acaba de criar novo precedente jurisprudencial: motorista que transporta asfalto quente na caçamba teve deferido o adicional de insalubridade em grau máximo. Apesar das alegações de que ele sempre trabalhou com o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), a empresa não conseguiu reformar a decisão da instância regional. O caso é oriundo do Rio Grande do Sul e condena a empresa Queiroz Galvão.

De acordo com laudo pericial, o adicional deve ser assegurado "porque o asfalto quente é irritante para a pele (causando dermatites) e para olhos e vias respiratórias, devido aos fumos emitidos". Mais: "pode também causar severas queimaduras e pneumonia química, e sua inalação é capaz de provocar dores de cabeça, náuseas e vômitos". (RR nº 10242-14.2012.5.04.0211).

O STF decidiu que cabe correção monetária sobre valor devido a contribuinte se houver demora injustificada do Fisco para o ressarcimento. A decisão foi dada na quarta-feira (06). Os ministros acompanharam posicionamento do STJ sobre o assunto que se baseou na Súmula nº 411.

O verbete estabelece ser "devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

"Afinal de contas, o ministro Marco Aurélio, do STF, está contra nós ou a favor da gente?".

(Da "rádio-corredor" da OAB de Brasília).

Execução de tarefas é diferente de acúmulo de função, e não gera acréscimo salarial. O acúmulo ocorre quando o empregado desempenha função diversa daquela para a qual foi contratado; e não se confunde com eventualidade no desempenho de atividades correlatas. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (AM), ao julgar improcedente pleito de ex-funcionária de metalúrgica de Manaus, que pedia de acréscimo salarial por acumulo de funções.

A mulher foi contratada como coordenadora de expedição e, em sua atividade, era responsável pela logística de entrega de material da empresa, com a coordenação de equipe. Também executava as funções de motorista, realizando entregas aos clientes, bem como de ajudante, pois carregava o veículo com mercadorias.

Sentença e acórdão definiram que "o acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa daquela para a qual foi contratado, acumulando-a com a função antes desempenhada, com acréscimo de serviço e responsabilidade, sem a contraprestação financeira e mediante habitualidade". (Proc. nº 000074166.2015.5.11.0007).

O Senado da República parou, na terça-feira, para ouvir, sucessivamente, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e
Lindbergh Farias (PT-RJ), acusando e defendendo Dilma. Os "trabalhos" eram presididos por Renan Calheiros (PMDB-AL). Os três têm algo em comum: são investigados na Lava Jato.

Dados do relatório de política fiscal do Banco Central confirmam que os valores devidos pelo governo aos bancos estatais cresceram de R$ 1,01 bilhão em 2001 - fim do primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) - para R$ 52,23 bilhões em dezembro de 2014, fim do primeiro governo de Dilma Rousseff (PT). Os valores levam em conta os passivos devidos pela União à Caixa Federal, Banco do Brasil e Bndes.

De salientar o voto do ministro Herman Benjamin: "O condenado não é funcionário menor do Executivo ou Legislativo. Temos, diante de nós, um de nós e quando no nosso país faltar credibilidade e legitimidade da Justiça estaremos realmente perdidos como país. Um dos poucos alentos que temos no nosso Brasil é podermos bater no peito e dizer que nossos magistrados, em sua esmagadora maioria, são honestos, íntegros. Temos que zelar por essa integralidade. Sei que a pena é alta, sei que há homicídio no País que é punido com a mesma pena ou até menor, mas aqui o homicídio não é de uma vida, é de muitas vidas no mais estrito sentido da cidadania".

É de lembrar que, quando corregedora nacional da Justiça, a ministra Eliana Calmon estimou desvios de conduta em aproximadamente 1% da magistratura brasileira. Se na época eram 13.500 magistrados atuantes no País, os "bandidos de toga" seriam aproximadamente 135...

Flagrados, em 2013, com cola eletrônica no vestibular para Medicina da Faculdade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, três jovens foram condenados a pagar indenização de R$ 10 mil, cada um. A decisão é da 25ª Câmara Cível do tribunal carioca.

Detalhe importante é que o julgado reconheceu, também, o direito de a instituição "recusar a inscrição dos três estudantes em qualquer outro processo seletivo promovida por ela e suas coligadas".

A propósito: nos anos 1970 fez sucesso uma musiquinha carnavalesca, cujo estribilho era assim: "Escola sem 'es' é cola/ Escola sem 'cola' não há / Tirando a 'colada' escola / A turma não passará"...

O caso é raro. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na quarta-feira, por maioria (8x6 votos) o início imediato da execução da pena (antes do trânsito em julgado) do desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Também ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), ele foi condenado, em novembro de 2015, a seis anos de prisão em regime fechado pelo crime de corrupção passiva: aceitava e cobrava propina, em troca de decisões judiciais. Trata-se da primeira decisão da Corte Especial a aplicar o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A condenação também impôs a perda do cargo. Finalmente!...

O crime foi descoberto no curso das investigações da operação Asafe; a Polícia Federal apurou a existência de um "balcão de negociações". O julgamento foi retomado com a apresentação do voto-vista da ministra Laurita Vaz, que acompanhou a relatora Nancy Andrighi, para determinar a expedição imediata do mandado de prisão para a execução provisória da pena.

O julgado refere que o desembargador comprovadamente cobrou e aceitou propina para manter a prefeita de Alto Paraguai no cargo. Ela perdeu as eleições, mas o vencedor (nas urnas) teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico.

Os trabalhadores brasileiros conseguiram, em 2015, reajuste salarial médio de apenas 0,23% nos acordos coletivos acompanhados pelo Dieese e cujo resumo foi divulgado anteontem. Foi o pior resultado desde 2004.

E a poupança teve, de janeiro a março deste ano, o pior resultado trimestral dos últimos 21 anos. Segundo dados do Banco Central, os saques superaram as entradas em R$ 5,37 bilhões, em março. No trimestre, o saldo também é negativo: resgate de R$ 24 bilhões e 5 milhões, o maior valor em 21 anos.