Receita Estadual esclarece sobre cobrança de impostos

O subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos, informou, nesta quinta-feira, que as ações de cobrança de tributos ainda na fase administrativa têm apresentado resultados satisfatórios.

"Em torno de 94% dos valores em discussão na primeira etapa são efetivados em favor do Estado", enfatizou. Isto significa que, ao longo de 2015, de um volume de R$ 1,326 bilhão de tributos em análise na Divisão de Processos Fiscais da Receita Estadual, R$ 1,246 bilhão foram confirmados em favor do interesse do Estado.

Wunderlich fez o balanço durante audiência pública na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, junto com o presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf), Renato Calsing.

O presidente do Tribunal aproveitou a audiência pública para apresentar uma avaliação de 830 processos julgados no período entre setembro de 2014 e janeiro deste ano, envolvendo valores nominais na ordem de R$ 1,16 bilhão. O levantamento mostrou que nas decisões do Tarf sobre este montante, 96% (R$ 1.116.595.863,41) eram de fato devidos aos cofres estaduais. Calsing salientou, também, que as seguidas atualizações da lei que criou o Tarf têm permitido maior agilidade e transparência na análise dos processos. A mais recente delas, destacou, ocorreu ainda em dezembro do ano passado, permitindo ampliar de 10 para 20 as sessões do Pleno a cada mês, bem como medidas para corrigir eventuais imprecisões nos processos.

Outro aspecto importante ressaltado pelo presidente é o grau de transparência das diferentes etapas do trabalho do Tarf. Além da publicação antecipada das pautas de julgamento, as reuniões são públicas, e os acórdãos (decisões) são
publicados na internet, na página
www.sefaz.rs.gov.br.

A partir desta sexta-feira, a Nota Fiscal Gaúcha (NFG) terá uma novidade com o objetivo de ampliar a participação dos contribuintes no programa. Através da promoção Indicação Premiada, o cidadão que indicar um amigo e este efetivar o cadastro na NFG estará participando do sorteio semanal de cinco bicicletas.

Haverá também um prêmio semanal para quem tiver o maior número de indicações efetivadas. O primeiro sorteio semanal está programado para o próximo dia 31 deste mês, mas a coordenadora da NFG, Naiara Velho Rovaris, salienta que o contribuinte que já fez indicações de amigos anteriormente estará concorrendo. Bastará manifestar sua concordância com as regras da promoção que estarão disponíveis no site da NFG a partir desta sexta-feira.

Tanto para os amigos já indicados como para os novos, cada nome sugerido que completar os dados de adesão à NFG valerá um bilhete para concorrer às "magrelas". "Serão contabilizadas todas as indicações já feitas ou que vierem a acontecer a partir de agora. Os bilhetes serão cumulativos, ampliando assim as chances de ganhar uma bike a cada semana", ilustra Naiara.

Para realizar sua indicação, basta acessar o endereço eletrônico (www.nfg.sefaz.rs.gov.br), clicar na aba Aumente as suas chances e ir para a opção Indique seu amigo. Os ganhadores da promoção serão avisados por e-mail ou telefone informado no momento do cadastro. Com a participação de 1,3 milhão de pessoas, a NFG gera pontos que são acumulados sempre que o consumidor solicitar a inclusão do seu CPF no documento fiscal no momento da compra nos estabelecimentos.

O Banco Central (BC) publicou, nesta quinta-feira, uma circular que trata sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Na prática, a instituição está adaptando a regra à instrução normativa da Receita Federal sobre repatriação de capitais.

A norma, segundo o BC, tem o objetivo de disciplinar os procedimentos operacionais de registro e remessa desses valores.

Para regularizar o dinheiro que está no exterior, o BC determinou que, para converter os valores para a moeda nacional, será usado como base o dólar dos Estados Unidos, empregando-se paridade de venda do boletim de fechamento Ptax do dia 31 de dezembro de 2014 ou R$ 2,6562.

A regra ainda cria outras determinações, em relação à declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), mas mantém o calendário já fixado em fevereiro de 2013 para declarações de CBE que não sejam objeto do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.