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Falta de efetivo dos bombeiros afeta eficácia da Lei Kiss
Corporação trabalha com 2.400 servidores, mas seriam necessários 6.500 no Estado
Passados quase três anos do incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, que matou 242 jovens, a segurança dos estabelecimentos comerciais no Estado ainda carece de mecanismos que a tornem efetiva. A chamada Lei Kiss (Lei Complementar nº 14.376/13) tenta enrijecer as regras de funcionamento dos bares e casas noturnas, mas ainda apresenta falhas principalmente na sua eficácia.
Um dos problemas é o efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado, responsável pela fiscalização. A corporação trabalha com 2.400 bombeiros, mas seriam necessários 6.500 no Estado para atender a todas as cidades. O chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Evaldo Rodrigues de Oliveira, considera que a maior mudança da Lei Kiss foi trazer a responsabilidade de apresentação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) para os proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos.
Na legislação anterior, embora bastante criteriosa, o plano só era avaliado se houvesse notificação da corporação. "A mudança chocou a nossa estrutura, que é pequena. Para tentar solucionar, estamos informatizando o sistema e, até o final do ano, as demandas deverão ser respondidas com mais celeridade. O processo de informatização do PPCI fará com que os responsáveis possam elaborá-los on-line", conta.
A desvinculação da Brigada Militar em 2016 prevê também um processo de expansão da corporação. O aumento do efetivo está sendo negociado com o Estado. "Prevemos cinco anos para termos um atendimento digno à sociedade", ressaltou.
Oliveira explica ainda que a corporação só emite os alvarás de funcionamento após a apresentação do PPCI, que demonstra a existência de todos os itens necessários para a segurança do local. Entretanto, não é possível controlar se os equipamentos serão mantidos pelos proprietários.
A discussão sobre a segurança nos estabelecimentos aconteceu na semana passada, durante o lançamento do website NuncaMais Kiss (www.itolerancia.com.br/nmk), desenvolvido pelo Instituto Tolerância, com o apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e do Corpo de Bombeiros, que pretende aumentar a segurança nos bares e casas noturnas do Estado. A ferramenta orienta como o cidadão deve proceder quando constata irregularidades no estabelecimento que está frequentando e estimula as denúncias. Curiosamente, o diretor do Instituto Tolerância é Jader Marques, advogado de Elissandro Spohr, o Kiko, sócio da boate Kiss e réu no processo por homicídio doloso qualificado.
Para o tenente-coronel, o website possibilitará que a população informe à corporação se algum dos itens de segurança está em falta. O oficial admite que a ferramenta deve aumentar a demanda dos bombeiros, mas garante que eles conseguirão realizar o trabalho. De acordo com Oliveira, o efetivo dos municípios, que trabalham 24 horas, receberá as denúncias e será deslocado para os casos mais urgentes.
Defensor público-geral diz que legislação pode precisar de mudanças
O defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, explica que tem acompanhado as reclamações acerca da Lei Kiss por parte dos empresários que têm seus negócios inviabilizados por não conseguirem a liberação do alvará em razão dos requisitos. "Há um movimento que busca a alteração de algumas regras, e estamos acompanhando. Ainda não houve propostas. Se as mudanças forem feitas, não podemos perder o espírito da lei, que é a fiscalização permanente em relação aos casos, garantindo a segurança dos frequentadores", diz.
O artigo 5º, que determina a obrigatoriedade do alvará dos bombeiros para liberação do funcionamento, já esteve em disputa e quase foi retirado da legislação. Em maio de 2014, o Tribunal de Justiça permitiu que, observadas as regras locais existentes sobre o tema, deveriam ser concedidas aos estabelecimentos autorizações e renovações precárias ou provisórias, enquanto se aguarda a confecção e entrega do alvará. A liminar parcial foi concedida pelo desembargador Eugênio Facchini Neto, argumentando que a lei levaria à paralisação da concessão de novas licenças ou de renovação das existentes, porque os bombeiros têm dificuldade para atender à demanda. Neste ano, a lei foi considerada integralmente constitucional pelo TJ.