Porto Alegre,

Publicada em 17 de Novembro de 2026 às 18:11

Opinião - O MEI cresceu. E a Prefeitura com isso?

Alexandre Wohlgemuth de Souza, Advogado, Especialista em Direito Público, Governo Digital e Licitações e Contratos. Consultor em Administração Pública.

Alexandre Wohlgemuth de Souza, Advogado, Especialista em Direito Público, Governo Digital e Licitações e Contratos. Consultor em Administração Pública.

ARQUIVO PESSOAL/DIVULGAÇÃO/CIDADES
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Advogado
Nas nossas cidades gaúchas, basta atravessar a praça ou dobrar algumas esquinas para encontrar quem conserta o computador, faz a manutenção do ar-condicionado ou imprime as camisetas do time de futebol. Tem quem limpa a piscina, quem cuida do jardim, o pintor e o faz-tudo, da elétrica à hidráulica. Pelo Brasil afora, já são quase 18 milhões de microempreendedores individuais.
Nas nossas cidades gaúchas, basta atravessar a praça ou dobrar algumas esquinas para encontrar quem conserta o computador, faz a manutenção do ar-condicionado ou imprime as camisetas do time de futebol. Tem quem limpa a piscina, quem cuida do jardim, o pintor e o faz-tudo, da elétrica à hidráulica. Pelo Brasil afora, já são quase 18 milhões de microempreendedores individuais.
A Lei Complementar nº 238/2026 amplia o limite geral de faturamento anual do MEI. Dos atuais R$ 81 mil, o teto passa para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2027, o MEI também poderá contratar até dois empregados. Para quem atende o telefone, faz o serviço, emite a nota e ainda responde ao cliente que manda “só mais uma perguntinha” às dez da noite, dividir o trabalho pode fazer toda a diferença.
Na prefeitura, uma das mudanças chega ao setor de compras e licitações. O velho limite de R$ 80 mil para itens de licitação exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte dá lugar a um valor atualizado anualmente, vinculado à Lei de Licitações, que atualmente supera R$ 130 mil. A nova lei também permite reservar determinadas disputas aos MEIs, dentro da metade do limite citado.
Antes de usar essa opção, vale saber quem consegue entregar, em que prazo e por quanto. Afinal, o edital aceita quase tudo. O almoxarifado, na hora da entrega, é mais exigente. É aí que o perfil de cada município importa. Numa cidade com muitos pequenos prestadores, a medida pode ampliar o acesso às compras públicas. Em outra, onde poucos fornecedores atendem ao objeto, a mesma escolha pode render uma licitação deserta, como se chama aquela em que ninguém apresenta proposta.
Copiar o edital do vizinho é rápido. Descobrir por que ninguém apareceu costuma dar mais trabalho. Já os setores de Tributos e Fazenda têm outra conta a fazer. Com o teto maior, mais prestadores podem ingressar ou permanecer no MEI, regime em que o ISS, quando devido, é recolhido em valor fixo mensal.
O efeito no caixa da prefeitura depende de quantos contribuintes mudam de regime e de como eram tributados. E essa conta já precisa conversar com a reforma tributária. O ISS vai dar lugar ao IBS, numa transição que se completa em 2033. Até lá, a Fazenda precisa acompanhar o que muda na arrecadação do ISS e preparar as projeções para a transição.
Há ainda um detalhe que vai render muita conversa no balcão. A lei prevê, em determinadas condições, o perdão de débitos previdenciários federais do MEI. Como a contribuição ao INSS e o ISS podem vir na mesma guia, é fácil imaginar que a dívida inteira desapareceu.
Mas é importante lembrar: o ISS municipal segue suas próprias regras. A guia é uma só, mas cada parcela tem endereço certo. Antes de janeiro, vale uma conversa entre Licitações, Tributos e Fazenda. Um setor revisa os editais e os parâmetros do sistema, outro prepara a orientação aos contribuintes, e a Fazenda confere se a estimativa de arrecadação ainda faz sentido. E tudo isso deve começar antes que o primeiro empreendedor apareça no balcão com a pergunta que costuma pôr a prefeitura inteira para trabalhar. “E agora, como é que fica?”

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