Os recursos que chegam aos cofres públicos do Litoral Norte por meio dos royalties de petróleo seguem critérios definidos pela legislação e consideram a relação de cada município com a produção, o transporte e a movimentação de petróleo e gás natural. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no Brasil à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios beneficiários. A agência define o pagamento como uma “remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis”.
Para que um município tenha direito aos valores, é necessário que ele se enquadre em um ou mais critérios previstos na legislação. Entre eles, está a existência de um campo produtor no território municipal, no caso de campos terrestres; a condição de município confrontante com um campo produtor marítimo; a localização em uma zona de produção principal, secundária ou limítrofe; e a presença de instalações de embarque e desembarque que movimentem petróleo e gás natural. É essa combinação de critérios que ajuda a explicar por que diferentes cidades do Litoral Norte recebem valores de royalties, ainda que não tenham campos de petróleo instalados em seu território.
• LEIA TAMBÉM: Indústria química nacional apresenta agenda estratégica para 2027 a 2035
A região está inserida na cadeia de movimentação do petróleo produzido no mar e conta com estruturas destinadas ao recebimento, armazenamento e transporte do produto. Em Osório, por exemplo, a operação da Transpetro está ligada à movimentação de petróleo por meio de navios e dutos. O sistema conecta o litoral norte gaúcho a outras estruturas da cadeia de abastecimento, incluindo a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), em Canoas. A existência dessas estruturas faz parte da relação da região com a atividade petrolífera e ajuda a entender a presença dos royalties nos orçamentos municipais.
No entanto, os valores recebidos pelas prefeituras não são fixos. Segundo a ANP, o cálculo dos royalties pagos pelas empresas produtoras considera três fatores principais: a alíquota incidente sobre a produção do campo, que pode variar de 5% a 15%; o volume de petróleo e gás natural produzido no mês; e o preço de referência dos hidrocarbonetos no mês. Como a produção mensal do campo e o preço de referência variam a cada mês, também há variação no valor dos royalties, de acordo com a agência.
Na prática, isso significa que mesmo que um município mantenha o mesmo enquadramento legal, pode receber valores diferentes ao longo do ano. Se a produção de determinado campo aumenta ou diminui, ou se o preço de referência utilizado no cálculo se altera, o montante dos royalties também pode variar. A distribuição, portanto, não funciona como uma parcela fixa destinada mensalmente a cada cidade.
Os valores refletem tanto as características de cada município e seu enquadramento na legislação quanto as condições da própria atividade de exploração de petróleo e gás. A ANP disponibiliza, inclusive, uma classificação chamada “Motivo de Enquadramento”, que permite identificar a razão pela qual cada município ou beneficiário recebe os royalties. A agência também publica tabelas com os valores mensais distribuídos aos beneficiários.
No Litoral Norte, os dados mostram que a movimentação financeira é significativa. Em 2025, os municípios da região receberam, juntos, mais de R$ 40 milhões em royalties de petróleo. Imbé aparece como o principal beneficiário entre as cidades analisadas, com R$ 12,6 milhões, seguido por Tramandaí, com cerca de R$ 12 milhões. Xangri-Lá, com aproximadamente R$ 8 milhões, e Cidreira, com R$ 7,8 milhões, também aparecem entre os municípios que receberam os maiores valores.
Em Tramandaí, onde estão as monoboias, os royalties do petróleo representam mais do que uma fonte de recursos no orçamento municipal. O secretário da Fazenda, Andrew Carvalho Pinto, explica que o recurso deve ser entendido como uma compensação pelos riscos e impactos associados à atividade petrolífera. Ele lembra que Tramandaí já enfrentou um acidente envolvendo o transporte de petróleo que provocou contaminação da praia e impactos sobre o comércio, o emprego e a pesca. “Os royalties do petróleo, eles são uma compensação”, afirma o secretário. Segundo ele, o município chegou a receber quase R$ 30 milhões por ano há pouco mais de 15 anos, mas o valor caiu com mudanças na distribuição dos recursos e a entrada de outros municípios.
Na prática, os royalties ajudam a financiar serviços e investimentos em diferentes áreas. De acordo com Carvalho Pinto, parte dos recursos destinada à educação é utilizada, entre outras finalidades, para complementar a alimentação escolar. O município recebe cerca de R$ 1,6 milhão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), enquanto o custo total da merenda chega a aproximadamente R$ 4 milhões. “Os recursos também ajudam a financiar o atendimento especializado a crianças neuroatípicas, onde mais de 300 pessoas estão envolvidas nessa estrutura de atendimento nas escolas e são remuneradas com recursos dos royalties”, ressalta Carvalho Pinto. Na saúde, também é realizado o pagamento de exames e o transporte de pacientes, além de direcionar recursos para obras, melhorias, equipamentos e veículos para o poder público, conforme as regras que determinam a aplicação de cada fonte.
A possibilidade de redução ou interrupção dos royalties, portanto, é vista pela administração municipal como um impacto relevante para a manutenção de políticas públicas. A distribuição desses recursos é alvo de discussões judiciais e legislativas, segundo Carvalho Pinto, que afirma que uma eventual perda teria efeitos sobre diferentes áreas da administração. “A perda desse recurso seria absolutamente desastrosa para uma série de políticas sociais importantes”, avalia. Ao defender a manutenção da compensação aos municípios diretamente envolvidos com a cadeia do petróleo, o secretário também destaca que os riscos permanecem: “Nós não queremos nunca que se repita um desastre ambiental como o que houve aqui no passado, mas isso é uma realidade constante para quem lida com petróleo”.