A prefeitura de Caxias do Sul encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Município de Caxias do Sul (PGPI) e cria o Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Caxias do Sul (Funpat). Com a nova legislação, o município passará a contar com um modelo permanente de gestão, controle e reinvestimento patrimonial, no qual recursos provenientes dos próprios ativos municipais poderão financiar a recuperação e modernização dos imóveis utilizados na prestação de serviços à comunidade.
A proposta foi construída com o objetivo de modernizar e qualificar a gestão do patrimônio imobiliário do município, estabelecendo regras mais claras para administração, avaliação, destinação e eventual alienação de imóveis públicos. A diretriz central é assegurar maior eficiência, planejamento, transparência e racionalidade na utilização desses bens, sempre priorizando o interesse público e sua utilização em políticas públicas.
O Funpat será um instrumento permanente de reinvestimento no patrimônio público. O fundo poderá receber recursos provenientes, entre outras fontes, da alienação de imóveis, receitas patrimoniais, doações, convênios, contratos de repasse, emendas parlamentares e rendimentos financeiros, sempre respeitando as vinculações legais já existentes. Esses recursos poderão ser utilizados em obras de construção, ampliação, reforma, manutenção e retrofit de imóveis municipais, regularização registral, acessibilidade, prevenção e proteção contra incêndios, modernização da gestão patrimonial e melhorias em prédios destinados às áreas de saúde, educação e assistência social.
No caso de áreas públicas de uso comum, inclusive áreas verdes, eventual desafetação dependerá de lei específica e de estudos técnicos que demonstrem sua viabilidade urbanística, ambiental e social. A própria proposta veda que a desafetação seja utilizada para autorizar a venda ou doação de partes de parques, praças, jardins e largos públicos.