O Legislativo caxiense aprovou, por maioria de votos, na sessão ordinária desta terça-feira (08), o veto total ao projeto de lei que previa mudanças no prazo para ocupação de vagas e para o pagamento de multas do Estacionamento Rotativo Regulamentado em Caxias do Sul. O projeto, de autoria do vereador Hiago Morandi, havia sido aprovado por unanimidade na sessão do dia 30 de junho, e previa uma série de modificações nos prazos para o pagamento de multas e para a ocupação de vagas, dentre outras alterações.
Contudo, o Executivo vetou a proposta ao considerá-la inconstitucional, ao afetar o equilíbrio financeiro do contrato com a empresa concessionária, a Rek Parking. Entre as mudanças previstas, estavam o aumento do prazo de ocupação das vagas de duas para três horas e o prazo de tolerância para a emissão do tíquete, que aumentaria de cinco para 15 minutos.
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Além disso, no caso de o condutor cometer infrações, o prazo de regularização para Notificação de Irregularidade de Estacionamento iria aumentar de 24 horas para 30 dias. Outra modificação seria a ampliação de duas para três horas do período no qual o veículo pode permanecer estacionado antes de ser removido ao depósito credenciado.
O vereador proponente fez críticas ao posicionamento do Executivo e apontou que as mudanças foram encaminhadas por meio de requisições da própria comunidade.
O vereador proponente fez críticas ao posicionamento do Executivo e apontou que as mudanças foram encaminhadas por meio de requisições da própria comunidade.
Ele destacou que a proposta alternativa protocolada pela prefeitura no mês de julho - com o projeto de lei (PL) nº 224/2026 - possa sanar algumas necessidades dos motoristas para a flexibilização de normas consideradas rígidas, como o prazo para a aplicação de multas. “Enquanto a gente não tem maioria, é isso, temos que respeitar, a gente é minoria nessa casa. (...) Vamos continuar lutando e espero que, o quanto antes, venha uma nova proposta e que tenha alguma modificação, que seja de 10 minutos (para a emissão do tíquete de cobrança), mas que tenha alguma mudança, porque é importante para as pessoas a gente ser justo na forma de cobrança”, explicou o parlamentar.