O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) publicou o edital que abre o procedimento de conciliação de precatórios do município de Canoas. Conforme a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o período para manifestação de interesse será até 30 de julho, em prazo improrrogável destinado aos credores de precatórios em que o município figure como devedor.
A manifestação de interesse deverá ser realizada exclusivamente dentro do período estabelecido no edital e permanecerá válida até 1º de julho de 2028, permitindo a análise do pedido durante toda a vigência do procedimento de conciliação. Os interessados deverão preencher o formulário eletrônico diretamente nos autos do respectivo processo judicial. Os acordos serão celebrados mediante deságio de 40% sobre o valor bruto atualizado do crédito, observadas as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis, quando aplicáveis.
Segundo o procurador-geral do município, Éber Marcelo Bündchen, a iniciativa representa uma oportunidade para que os credores antecipem o recebimento de seus créditos, ao mesmo tempo em que contribui para uma gestão mais eficiente dos passivos judiciais da Administração Municipal. O precatório é a forma de pagamento das condenações judiciais de maior valor impostas ao Poder Público. Após o trânsito em julgado da decisão, quando não há mais possibilidade de recurso, o Poder Judiciário expede o precatório, que será pago pelo ente público conforme o regime previsto na Constituição Federal, respeitando a ordem cronológica de apresentação e as prioridades legais.
Em Canoas, as condenações judiciais de até sete salários mínimos (R$ 11.347) são quitadas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), modalidade que possui procedimento mais célere. Já os créditos superiores a esse limite são pagos por precatório, observadas a ordem cronológica e as regras estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação aplicável. A conciliação é uma forma consensual de encerramento da obrigação, permitindo ao credor antecipar o recebimento do crédito mediante as condições previstas no edital.