Foi protocolada nesta segunda (18) uma ação popular a fim de questionar a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) e a empresa Solution Serviços Ltda, sobre contrato administrativo no valor de R$ 2,5 milhões celebrado no dia 10 de abril de 2026 para prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada.
A contratação foi realizada sem licitação por se tratar de uma situação de emergência. No dia 26 de março, um desentendimento entre um médico e um guarda municipal na UPA Centro resultou na prisão em flagrante do médico devido a alegações de crime de desacato, justificando a urgência na contratação. Entretanto, o autor da ação popular, o advogado Vinícius Bondan, argumenta que o episódio não configura a urgência exigida por lei para justificar a dispensa de licitação.
Na petição inicial, o advogado pede pela anulação do contrato, por não se tratar de uma emergência e, dessa forma, uma licitação deveria ter sido feita. Segundo a ação, um desentendimento pontual entre servidores não configura requisito de emergência, de forma que a substituição dos envolvidos seria medida suficiente.
A contratação foi realizada sem licitação por se tratar de uma situação de emergência. No dia 26 de março, um desentendimento entre um médico e um guarda municipal na UPA Centro resultou na prisão em flagrante do médico devido a alegações de crime de desacato, justificando a urgência na contratação. Entretanto, o autor da ação popular, o advogado Vinícius Bondan, argumenta que o episódio não configura a urgência exigida por lei para justificar a dispensa de licitação.
Na petição inicial, o advogado pede pela anulação do contrato, por não se tratar de uma emergência e, dessa forma, uma licitação deveria ter sido feita. Segundo a ação, um desentendimento pontual entre servidores não configura requisito de emergência, de forma que a substituição dos envolvidos seria medida suficiente.
Ademais, de acordo com Bondan, a empresa contratada não apresentou autorização prévia da Polícia Federal para a prestação de serviços de vigilância patrimonial. Além disso, segundo a ação, o processo administrativo não comprova a compatibilidade do contrato com a previsão orçamentária da Fundação.
A ação também questiona o valor do contrato entre a empresa e a Fundação. O argumento é que o valor mensal por posto de vigilância contratado (R$ 34.838,12) supera em 28% o menor orçamento e em 26% o orçamento mediano encontrados no sistema LicitaCon Cidadão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para contratações públicas similares nos últimos 18 meses, já considerado o reajuste salarial da categoria. A petição inicial calcula um prejuízo entre R$ 527 mil e R$ 562 mil.
A ação pede a suspensão imediata do contrato e afirma que a Guarda Municipal deve continuar exercendo essa função no Hospital Municipal e nas unidades de pronto atendimento.
A ação pede a suspensão imediata do contrato e afirma que a Guarda Municipal deve continuar exercendo essa função no Hospital Municipal e nas unidades de pronto atendimento.
Em nota da assessoria, a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) informa que, até a tarde do dia 18 de maio, não foi formalmente notificada acerca da ação popular, havendo apenas publicações e manifestações em redes sociais sobre o tema. Além disso, a Fundação reitera que todos os processos de contratação realizados pela instituição ocorrem de maneira lícita, transparente e em conformidade com a legislação vigente.