Na segunda-feira (27), às 19h, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Novo Hamburgo promove, no Centro Administrativo Leopoldo Petry, audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) que cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e do PL que Institui a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar e Manejo Ético de Animais Domésticos. O fundo possibilita que o município possa assegurar recursos financeiros e operacionais destinados à execução e ampliação de programas e projetos voltados ao bem-estar animal.
Entre as ações, está o fortalecimento da castração de animais de rua, seu controle populacional e daqueles cuidados por famílias de baixa renda comprovada. Além disso, há o registro, microchipagem e identificação de animais; ações educativas sobre guarda responsável; adoção assistida e incentivo a lares temporários; apoio a entidades e protetores independentes; intensificação das ações de fiscalização e resgate; e a prevenção e controle de zoonoses, com reflexos positivos na saúde pública.
Além do fundo, será debatida a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal. A iniciativa vai nascer com o objetivo de garantir a participação democrática da sociedade civil organizada, de especialistas e de representantes do Poder Público. O colegiado atuará na formulação, fiscalização, deliberação e acompanhamento das ações municipais voltadas ao controle populacional de animais, prevenção de zoonoses, promoção da guarda responsável e defesa dos direitos dos animais, fortalecendo o diálogo e a cooperação entre os diversos segmentos sociais.
Por fim, o texto da Política Municipal de Proteção, Bem-Estar e Manejo Ético de Animais Domésticos tem o objetivo de estabelecer normas de proteção, defesa, bem-estar animal e princípios da tutela responsável. Entre os focos, está a prevenção, redução e eliminação de causas de sofrimento animal, assegurando seu bem-estar físico, comportamental e ambiental; atualização de sistemas de identificação e cadastramento das populações animais do município; criação de programas de controle reprodutivo por meio de esterilização cirúrgica; gerenciamento de programas de educação para a guarda responsável; e implantação de programas de medicina veterinária preventiva.