Fala-se tanto de imposto de renda que o excesso de informações, por vezes conflituosas, mais confunde do que esclarece. Conhecer a história não transforma ninguém em tributarista, mas amplia o horizonte para um julgamento mais justo.
Oficialmente criado em 1922, com cobranças iniciadas em 1924, o Imposto de Renda (IR) nasceu para financiar educação, saúde e o desenvolvimento urbano, missão que persiste até hoje, sustentando políticas públicas nas três esferas de governo. Na prática, ele incide sobre o lucro das pessoas jurídicas e sobre a renda das pessoas físicas, a partir de um piso de isenção e com alíquotas progressivas: quem ganha mais, paga mais.
Ao longo de um século, o Brasil testou de tudo: isenções setoriais (em certos períodos, professores, jornalistas e escritores), adicionais por perfil (viúvos e solteiros) e alíquotas marginais muito elevadas, que chegaram ao patamar histórico de 65% do salário. A lógica distributiva, e aqui não me refiro à política, sempre esteve em disputa com a busca por crescimento e simplificação.
Agora, volta ao debate um projeto aprovado na Câmara e em análise no Senado que amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5.000,00 mensais e cria um desconto parcial até R$ 7.350,00. Para muitos trabalhadores, inclusive servidores municipais, o alívio no contracheque seria imediato. Mas toda renúncia tem um custo: como o Governo Federal compensará a queda de arrecadação? Em tempos de dificuldades na tramitação legislativa e de derrotas recentes do Executivo, o desfecho permanece incerto.
Há, porém, um alerta que não pode ser ignorado nos municípios: o Imposto de Renda (IR) compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se a Receita Federal encolhe sem contrapartida adequada, as transferências constitucionais também podem encolher. Isso tem impacto direto nos orçamentos locais, às vésperas de mudanças profundas no sistema de tributos sobre consumo, previstas para começar a partir de 2026.
A equação municipal que envolve, por exemplo, folha de pagamento, saúde, educação e limpeza urbana, não aceita improvisos. A história da carga tributária brasileira é pesada, com grande incidência sobre bens e serviços, o que proporcionalmente atinge mais os pobres e a classe média consumidora.
Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que atua em mais de 100 países analisando e recomendando políticas sobre economia, educação, tributação, meio ambiente, governo digital e tantos outros temas relevantes, o Brasil não é “fora da curva”, mas ainda precisa evoluir muito. Medidas que melhorem a justiça tributária e estimulem o crescimento são bem-vindas. É dever de todos, principalmente de quem gera receita para o governo, acompanhar como essa conta fecha.