Uma audiência pública da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização, da Assembleia Legislativa, debateu a situação das famílias que compraram unidades habitacionais na planta de um empreendimento em Canoas, mas não receberam o imóvel. O encontro, proposto pelo presidente do colegiado, deputado Leonel Radde, discutiu também alternativas legais para tornar o mercado imobiliário mais justo e o consumidor mais protegido.
Como se trata de matéria federal, o parlamentar encaminhará as sugestões de alterações na legislação para integrantes da bancada gaúcha em Brasília, junto com uma solicitação para realização de uma audiência pública em Brasília. Lançado em 2017, o empreendimento Mirante do Parque previa a construção de 500 unidades e estrutura completa.
Os apartamentos seriam entregues em 2021 e 2022, mas no local em que as torres seriam erguidas só há, segundo participantes da audiência, um buraco com água dentro. O atraso que já passa de três anos virou batalha judicial. “Acreditamos que o empreendimento era seguro, pois havia uma cláusula contratual de afetação patrimonial. Mas passado o prazo da entrega, estamos sem o patrimônio e sem os recursos que investimos, pois há lacunas na lei que precisam ser corrigidas”, afirmou Leslie Malmann, integrante da Associação dos Compradores do Mirantes do Parque (Acampar).
Representante da comissão dos adquirentes, Márcio Melo revelou que, ao ter acesso ao fundo do patrimônio de afetação, os moradores se depararam com uma conta com R$ 47 mil e um terreno, cujo valor seria muito menor do que o investido pelos compradores. Ele sustentou que, em valores atualizados, as famílias investiram cerca de R$ 120 milhões no empreendimento. Segundo ele. a empresa diz que os recursos estão sendo usados para manutenção do terreno, contrapartidas com a prefeitura e desenvolvimento de projetos.
Ao discorrer sobre as alterações legislativas para garantir a proteção dos compradores de imóveis na planta, o advogado da associação, Alexandre Bainy, defendeu a criminalização dos desvios dos recursos dos fundos de afetação e a instituição de penalidades pecuniárias às incorporadoras pelo não cumprimento de prazos. Sugeriu também a exigência de cronograma físico-financeiro para que o comprador possa acompanhar a execução de todas as etapas do projeto, prazo para início da obra e regras menos nocivas para o consumidor em caso de distrato.