A Câmara de Vereadores de Igrejinha aprovou um Projeto de Lei do Legislativo que veda, por oito anos, a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. A proposição foi apresentada pelo vereador Douglas Percoski (PSB) e aprovada pelos parlamentares presentes na sessão do dia 14 de julho.
O projeto justifica-se pelo entendimento de que a violência contra a mulher é um problema que atinge todas as classes sociais, etnias e regiões do Brasil, sendo atualmente reconhecida como uma questão estrutural e de responsabilidade coletiva. A Lei Maria da Penha amplia o conceito de violência, incluindo formas morais e patrimoniais, além de física, sexual e psicológica, totalizando cinco tipos de violência doméstica e familiar.
"Esse projeto vem para somar às ações de combate à violência contra a mulher. Quero ainda ressaltar o trabalho desenvolvido aqui no município com a Patrulha Maria da Penha e a Sala Lilás", concluiu. Douglas. O projeto vai para sanção do Executivo.