A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam) emitiu, na semana passada, um parecer favorável à consolidação do Termo de Cooperação da Mata Atlântica entre o município de Rio Grande, na Região Sul, e o governo do estado. Com a recuperação do convênio, que não havia sido renovado em 2024 por descumprimento de exigências feitas pela Fepam, o município poderá prosseguir com licenciamentos de obras e projetos que estavam pendentes. As negociações estavam sendo discutidas desde janeiro a fim de atender as reivindicações feitas pela entidade ambiental.
A Fepam delega aos municípios a competência para a gestão e o licenciamento do manejo da vegetação nativa através do termo de cooperação, independentemente do percentual considerado como parte do bioma. Segundo o secretário de Meio Ambiente de Rio Grande, Antônio Soler, o município tem cerca de 12% de cobertura vegetal nativa. "O que tem (de vegetação) ainda é muito significativo, porque cumpre uma função ecológica importante, inclusive para o enfrentamento da emergência climática. Por isso é importante nós termos o licenciamento", pontua o secretário.
Dentre as exigências cumpridas pelo município, destacam-se a recuperação do quadro de fiscais ambientais da secretaria, como geólogos, biólogos, agrônomos e engenheiros. Outras exigências feitas pela Fepam passavam pela reformulação de regras e a criação de comissões de avaliação de multas, por exemplo, segundo Soler. "Também tinha a elaboração de documentos técnicos, como laudos, pareceres e mapas. Essas e outras exigências nós atendemos e enviamos à Fepam com um plano de trabalho, para podermos retomar o convênio e licenciar em áreas onde há presença da Mata Atlântica", explica Soler.
Com o convênio, destaca o secretário, a respeitabilidade técnica da secretaria em poder licenciar será retomada, visto que, conforme explica o líder da pasta, quando não houve a renovação, gerou uma insegurança jurídica para os licenciados de diversas obras e atividades que estavam em andamento, como loteamentos, condomínios e até obras do governo, como a construção de UBS.
Para conciliar o respeito à mata remanescente - que consiste em uma área de vegetação nativa que permanece em meio ao ambiente modificado pelo homem - o secretário diz que aplicará a legislação ambiental nº 11.428/2006, a qual regulamenta o manejo dessa área e tem como objetivo geral "o desenvolvimento sustentável" e por objetivos específicos "a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social". "Nós temos alguns projetos em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande (Furg), por exemplo, para fazer o reflorestamento. Inclusive, no próprio licenciamento ambiental, a gente coloca condicionantes que em algumas situações exige a compensação arbórea. Então, por isso que o licenciamento ambiental é importante, porque nós sabemos onde há déficit de arborização", completa o secretário.
Em nota, a Fepam diz que o município poderá voltar a licenciar o corte da vegetação de remanescente de Mata Atlântica, que estabelece critérios e procedimentos para subsidiar a celebração de termos de cooperação. Segundo a explicação da Fundação, essa delegação inclui atividades como o licenciamento, a fiscalização, o controle e o monitoramento do manejo da vegetação nativa, desde que os municípios atendam a uma série de requisitos estruturais e legais, como possuir órgão ambiental capacitado, equipe técnica qualificada, fiscais concursados e legislação ambiental própria compatível com as normas estaduais e federais.