A prefeitura de Caxias do Sul sancionou a lei que cria o Refis na cidade. O programa de recuperação fiscal tem condições diferenciadas para pagamento e parcelamento de débitos tributários e não tributários constituídos junto ao município,
Conforme o secretário da Receita, Micael Meurer, a expectativa de arrecadação com o Refis chega a R$ 25 milhões em dinheiro, mais R$ 10 milhões em imóveis. Ele afirma que os imóveis devem estar dentro das condições de interesse do município. O programa de recuperação fiscal se destina a pessoas físicas e jurídicas com sede ou não em Caxias do Sul. A adesão pode ser feita online, imprimindo as guias no site da prefeitura (caxias.rs.gov.br).