Leitores e leitoras do GeraçãoE enviaram perguntas referente ao MEI pelas redes sociais. A contadora Onília Araújo, à frente da I.Con Consultoria e Contabilidade, respondeu as dúvidas. Confira:

Na guia mensal do MEI, temos os seguintes tributos:

INSS/Previdência Social: 5% sobre o valor do Salário Mínimo

ICMS: R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria e comércio)

ISS: R$ 5,00 para o município (atividades de Prestação de Serviços)

O sistema MEI não permite diversas atividades. No caso especifico, sugiro verificar a lista de atividades permitidas disponível no portal bit.ly/2Zqwzxs.

O seguro desemprego é um benefício oferecido especificamente para quem não tem nenhuma fonte de renda. Ter um MEI pressupõe atividade geradora de renda, o que implica na suspensão do benefício.

O MEI recolhe a alíquota reduzida de 5% do salário mínimo e tem os seguintes benefícios:

Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observada a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos;

Aposentadoria por invalidez: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.

Auxílio doença: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.

Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito.

Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão.

Não está obrigado para pessoa física, e a pessoa jurídica, em alguns casos, pode dispensar da emissão, porém, na prestação de serviços, os clientes PJ acabam exigindo para se proteger de questões trabalhistas. O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, mas estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. Mesmo que não emita nota, o MEI deve pagar regularmente o valor mensal (máximo de R$ 58,25), que é obrigatório, indiferentemente de desenvolver a atividade ou não.

Ir diretamente à página http://www.portaldoempreendedor.gov.br/, visto que há muitos sites maliciosos, na área Já Sou, clicar em Serviços e Faça sua declaração anual de faturamento. Importante: a declaração é gratuita e extremamente simples de ser feita, só pede o valor do faturamento anual.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018). Porém, deve obrigatoriamente emitir documento fiscal em operações interestaduais. Se houver interesse para comércio, pode emitir Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) direto do portal da Secretaria Estadual da Fazenda (bit.ly/2ZnzoiM) sem necessidade de cadastros. Para nota de serviços eletrônica, precisa ser feito o cadastramento junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Vale lembrar que o MEI pode ser fechado a qualquer momento.