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GOVERNO DO ESTADO Notícia da edição impressa de 04/05/2012

Cinco projetos foram entregues ao Parlamento

Apesar de projetar para quinta-feira a entrega do pacote de 22 projetos de lei, o Palácio Piratini protocolou na Assembleia Legislativa apenas cinco matérias do conjunto. Os textos irão tramitar em regime de urgência no Parlamento. Uma das proposições equipara as taxas de serviços do Detran as dos estados do Paraná e de Santa Catarina, o que deve gerar aumento nos valores a partir de 2013.

Outro projeto de lei de autoria do Executivo aumenta em 4,9% o valor do vale-refeição do funcionalismo estadual. Duas matérias são dedicadas à Fundação Ospa. Uma concede reajuste de 7% para o quadro de professores da entidade. A outra visa a estabelecer uma complementação financeira do Estado para a compra da sala sinfônica da Ospa.

Outras duas propostas incrementam o apoio do governo Tarso Genro (PT) à agricultura. Além da criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper), o Executivo também sugere alterações à lei que criou o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar (Freaf).

O pacote, com mais de 20 matérias, contém ainda medidas polêmicas, como a criação de uma empresa estatal para gerenciar as concessões de estradas à iniciativa privada e os pedágios comunitários. A expectativa da Casa Civil é de que esta e as demais matérias sejam protocoladas na sexta-feira no Parlamento.

Na semana passada, outro ponto polêmico do pacote, o que propõe a reforma da previdência, foi entregue à Assembleia Legislativa. Os textos estabelecem aumento da contribuição de civis e militares: de 11%, a alíquota da previdência passará a 13,25%. Como terão regime de urgência, as propostas começam a trancar a pauta de votações dos deputados em 30 dias a partir do protocolo, tendo de ser apreciadas antes de outras matérias.

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