Insignificância em tentativa de furto de calculadora e celular

A 5ª Turma do STJ decidiu que “a tentativa de furtar uma calculadora e um aparelho celular usados, embora se enquadre à definição jurídica do crime de furto, não é uma conduta com relevante potencial ofensivo que justifique a aplicação de medida socioeducativa, uma vez que não houve nenhuma periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzido e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva”. Assim, o órgão julgador concedeu, por unanimidade, o pedido de habeas corpus em favor do menor T.M.S.

O menor foi acusado de praticar ato infracional equiparado ao crime de tentativa de furto qualificado, por tentar subtrair uma calculadora e um celular de um funcionário do Unibanco. O juízo da Vara da Infância e da Juventude  de Viamão (RS) julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de seis meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de quatro meses, reconhecendo “a prática do ato infracional análogo ao crime de furto na forma tentada”.

A Defensoria Pública recorreu ao STJ porque o TJ gaúcho manteve a medida socioeducativa. No recurso, o defensor pediu a aplicação do princípio da insignificância porque “a conduta do paciente se ateve, somente, ao simples tentar subtrair uma calculadora e um celular, os quais possuem ínfima valia e certamente não afetam o bem jurídico tutelado pela norma de regência, ainda mais quando os objetos foram restituídos à vítima!”.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do habeas corpus, salientou a polêmica que envolve a tese do princípio da insignificância nas esferas jurídicas brasileiras: “o tema é controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria”. O ministro explicou que, nesses processos, é fundamental haver uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a severidade da intervenção estatal.

Segundo seu voto, “a aplicação do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade.” O ministro ainda ressaltou a inconveniência de movimentar o Poder Judiciário com uma conduta de insignificante relevância jurídica, o que geraria mais despesas aos cofres públicos do que ao patrimônio do da vítima, caso os objetos tivessem realmente sido furtados.

Como a jurisprudência do STJ tem considerado possível a aplicação do princípio da insignificância também ao Estatuto da Criança e do Adolescente o ministro Esteves Lima concedeu o habeas corpus para julgar improcedente a representação contra o menor nos termos do artigo 189, inciso III, do ECA. (HC nº 136519).

Preso advogado que usava diploma falso

Jurandy Lima dos Santos, que se apresentava como advogado, foi preso no município de Camacan (BA), sob acusação de atuar com diploma falso. Na delegacia, ele disse que cursou (incompleto) Direito numa faculdade de Itajaí, em Santa Catarina, de 1995 a 1998, e comprou por R$ 1,5 mil a certidão de conclusão do curso em Uruguaiana (RS). Em 2005, ele tirou a carteira da Seccional da OAB em Salvador, onde conseguiu protocolar o diploma.

O delegado Jackson Silva, de Camacan, disse ter recebido um comunicado da OAB-BA, informando que a inscrição do advogado foi cancelada em 22 de agosto deste ano. O acusado também tem um mandado de prisão por receptação expedido pela 5ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo. Na folha corrida, segundo o delegado, consta que ele responde a um inquérito por furto em Campinas (SP), e por falsificação de documento público e uso de documentos falsos em Rio Branco, no Acre.

O advogado foi preso na porta de uma oficina, onde, segundo a polícia, tentava consertar um carro importado, que teria comprado em Ilhéus, mas que tinha apenas uma prestação paga. Ele argumentou que deixou de pagar porque o vendedor não entregou a documentação do veículo. O acusado nega os crimes no Acre e em Campinas,  mas assume ter sido preso em São Paulo por receptação. Relata que estava em liberdade condicional e faltava apenas 64 horas para cumprir a pena quando deixou São Paulo, motivando o pedido de prisão. 

O saite da OAB baiana informava, ontem (21) à tarde, junto aos registros da inscrição nº 21.959 a seguinte observação: “registro cancelado”.

Plano geral

A indicação de Toffoli

A revelação de que o advogado José Antonio Dias Toffoli tem, no currículo, uma condenação judicial reforça a polêmica em torno de sua indicação a uma vaga de ministro do STF, mas não deve impedir a aprovação do seu nome pelo Senado. Reservadamente, senadores governistas e da oposição dizem que é “muito remota” a chance de a indicação ser barrada. Toffoli, o escolhido do presidente Lula, deve ser submetido a uma sabatina na CCJ  no dia 30 de setembro. Feita a sabatina, a indicação vai a voto na CCJ. Se aprovado, o caso segue para o plenário do Senado. Tanto na CCJ quanto no Plenário, o regimento determina que as votações sejam secretas. O governo tem maioria nos dois colegiados.