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Câmara de Porto Alegre
- Publicada em 15 de Dezembro de 2011 às 00:00Vereadores vetam mudança em nome da Castelo Branco
FELIPE DALLA VALLE/CMPA/JC
Jornal do Comércio
A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou ontem o projeto de lei que mudaria o nome da avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade, em homenagem à campanha liderada pelo governador Leonel Brizola em 1961 que garantiu a posse do vice-presidente João Goulart após a renúncia do presidente Jânio Quadros.
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A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou ontem o projeto de lei que mudaria o nome da avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade, em homenagem à campanha liderada pelo governador Leonel Brizola em 1961 que garantiu a posse do vice-presidente João Goulart após a renúncia do presidente Jânio Quadros.
Foram apenas 12 votos a favor, 16 contrários - os outros oito vereadores não participaram da votação, dois estavam ausentes e seis optaram por não se manifestar, mesmo estando em plenário. A proposta da bancada do P-Sol provocou um debate ideológico intenso na sessão.
A discussão girou em torno do significado de se valorizar um ícone da ditadura militar através do nome de ruas e espaços públicos. Nas galerias, manifestantes ligados ao P-Sol defendiam a alteração, exibindo placas com a inscrição "Avenida da Legalidade".
Segundo o vereador Pedro Ruas (P-Sol), a proposta segue a mesma linha da Comissão da Verdade, sancionada em novembro pela presidente Dilma Rousseff (PT), que se propõe a revisar a história, divulgando documentos e crimes praticados pelo Estado durante o período da ditadura militar brasileira (1964-1985).
O marechal Humberto de Alencar Castelo Branco foi o primeiro presidente do regime militar a governar o País depois do golpe de 1964 até 1967. Na sua gestão foram editados atos institucionais que concentraram poderes no Executivo federal, com eleições indiretas e extinção dos partidos políticos - foram apenas duas siglas, a Arena, de apoio ao regime, e o MDB, de oposição.
Ontem, vereadores contrários ao projeto argumentaram que Castelo Branco pretendia reinstituir a democracia depois do seu mandato, mas não teria obtido aval de alas mais radicais do Exército.
Apesar do placar desfavorável à proposta, houve unanimidade em reconhecer a Campanha da Legalidade como um movimento a ser homenageado com o nome de um logradouro importante. "Fazer uma homenagem ao grande líder Leonel Brizola, sim! Mas trocar o nome de uma avenida, não!", resumiu Mário Manfro (PSDB).
Poucos parlamentares elogiaram o governo do ex-ditador Castelo Branco, a maioria de partidos sucedâneos da Arena (PP e DEM). Eles também se utilizaram de argumentos técnicos para manter o nome da avenida. "O texto do projeto se propõe a ‘nomear' a avenida. Mas ela já tem nome. Portanto, deveria expressar que ‘altera' o nome da avenida", argumentou João Carlos Nedel (PP).
João Dib (PP) - último prefeito nomeado de Porto Alegre em 1983 - se limitou a afirmar que a via em questão era uma rodovia federal e que, portanto, não competia aos vereadores da Capital legislar sobre o nome da avenida. No entanto, o projeto tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça, que não constatou irregularidades.
Apesar de origem PDT, PTB e PMDB refutam proposta
A surpresa da votação de ontem sobre o projeto da Avenida da Legalidade foi a posição das bancadas do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), ligados, ao menos no nome, ao trabalhismo ou à redemocratização do País. No PDT (criado por Leonel Brizola), apenas Luciano Marcantônio votou a favor. "Sou brizolista e fui coerente", resumiu. Mauro Zacher, Dr. Thiago Duarte e Mário Fraga não votaram ou não estavam no plenário.
Pelo PMDB - herdeiro do MDB de oposição ao regime militar - Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Dr. Raul Torelly e Professor Garcia votaram contra a proposta. Idenir Cecchim não votou. Melo disse que a posição não define se os vereadores eram a favor ou contra a ditadura. "A história só pode ser mudada pela própria história. Não é a mudança de um nome de rua que vai alterar a história."
No PTB (sigla que reivindica o legado de Getúlio, Jango e Brizola), a exceção foi DJ Cassiá. Elói Guimarães e Nilo Santos votaram contra e Alceu Brasinha ignorou a votação. "Nessa questão do nome da avenida, não precisamos fazer a oposição entre ditadura e Legalidade. É uma visão vesga da história. E eu sou insuspeito para falar, porque, participei da Legalidade", argumentou Elói. DJ Cassiá, apesar de ter votado a favor, reclamou do tempo que estava sendo gasto na discussão.
