Incentivar importados fere a Constituição

Ao oferecerem indiscriminadamente incentivos à importação na forma de redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mesmo quando os bens apresentam similares nacionais, governadores de vários estados estão fazendo exatamente o contrário do que prega a Constituição. O artigo 219 da Constituição estabelece que o mercado interno deve ser utilizado pelo Estado para promover seu desenvolvimento econômico e social, através da geração de renda e emprego para sua população. Na verdade, com esses incentivos, eles estão cometendo um crime de lesa-pátria, na medida em que estão de forma consciente e irresponsável subtraindo renda e emprego da economia nacional em favor de países estrangeiros que para cá exportam. Tais governadores podem dizer em sua defesa que estão promovendo o aumento da arrecadação tributária de seus estados, mas omitem da opinião pública a que custo social para o País isso se faz. Ao cobrarem apenas 3% ou 4% de ICMS no despacho aduaneiro, ao invés da alíquota interestadual de 12%, estão oferecendo aos importados um incentivo ilegal, que jamais foi referendado pelo Confaz como exige a lei. Por isso já foi considerado inconstitucional por decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).