Auditoria e controle social do dinheiro público

O controle social depende da publicidade de informações - claras e confiáveis - dos órgãos e poderes, permitindo que o cidadão acompanhe a arrecadação e destinação do dinheiro público. Ao fazer o controle externo, de forma independente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) garante transparência sobre as receitas e as despesas públicas. Os auditores públicos organizam a fiscalização, com o exame de documentos e informações, encaminhados ao Tribunal, inclusive por meio informatizado. A média de auditorias, in loco, já chega a 1,3 mil/ano, uma das mais altas do País. São informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional, de pessoal, social e de gestão ambiental submetidas à regularidade técnica, legalidade e legitimidade da gestão do responsável. A auditoria busca instruir as respectivas contas e avaliar o desempenho operacional e, sob a ótica dos princípios constitucionais, dizer da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, das atividades e sistemas dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive fundos, do Estado e dos municípios.