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Espaço Vital Marco A. Birnfeld
123@espacovital.com.br

Espaço Vital

Coluna publicada em 01/04/2011

Insalubridade máxima na limpeza de banheiros em colégio

Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhou no Colégio Nossa Senhora de Lourdes em Porto Alegre, desenvolvendo atividade de limpeza de vasos sanitários dos banheiros tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Por conta disso, a 3ª Turma do TRT da 4ª Região manteve sentença da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenando a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre, mantenedora da escola (hoje denominada Colégio Santa Marta), a pagar o benefício.

Inconformada com a decisão de 1º grau, recorreu a ré, alegando que "a limpeza de banheiros não se equipara à coleta do lixo urbano, não ensejando o pagamento do adicional". No entanto, conforme o relator do recurso, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, "na atividade de limpeza dos vasos sanitários tem-se contato com o mesmo material contido em lixos e esgotos, oferecendo igual risco potencial à aquisição de enfermidades biológicas". O magistrado comparou que "a retirada de papéis higiênicos utilizados dos cestos, ou mesmo do piso dos banheiros, caracteriza uma das primeiras etapas de coleta de lixo urbano, evidenciando a insalubridade em grau máximo".

À reclamante também foi garantida a estabilidade provisória da gestante, pois restou comprovado que ela se encontrava grávida quando foi afastada. A Mitra alegou não ter tido conhecimento desta condição, mas os julgadores aplicaram ao caso a Súmula nº 244 do TST, cujo inciso I estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". (Proc. nº 0022700-83.2009.5.04.0012).

Vegetarianos acusados de morte de filha por desnutrição

Um casal francês de vegetarianos está sendo acusado pela morte de sua filha de 11 meses, em decorrência de deficiências nutricionais. Sergine Le Moaligou e seu marido Joël podem ser condenados a 30 anos de prisão por privação de alimentos e de cuidados que teriam acarretado a morte da pequena Louise em março de 2008. Apesar de ter quase um ano de idade, a criança era alimentada apenas com leite materno. Louise pesava apenas 5,7 quilos - enquanto o peso normal de uma criança com essa idade seria de 8 quilos - e media 67 cm de altura.

A autópsia do corpo revelou carências de vitaminas A e B-12. Segundo os especialistas, essa deficiência nutricional aumenta o risco de contrair infecções. O casal possui outra filha, de 13 anos, que não teria sofrido o mesmo tipo de carência alimentar nos primeiros anos de vida. A filha primogênita era educada em casa desde que um patê de carne foi servido aos alunos no almoço da escola e os pais decidiram cancelar a matrícula da criança.

O advogado de defesa disse que Sergine e Joël decidiram abraçar o regime vegatariano no início dos anos 2000, após terem visto um programa na televisão sobre o abate de animais. O casal não confiava na medicina tradicional e preferia tratar suas filhas com base em informações pesquisadas em livros.

Diferentemente dos vegetarianos mais comuns, que não consomem apenas carne vermelha, os do tipo "vegan" - como os acusados - excluem de sua alimentação qualquer tipo de carne, como peixe e frango, e também todos os produtos de origem animal, como ovos, leite e mel. O casal já cumpriu quatro meses de prisão preventiva e está sedo julgado em liberdade.

Saldo de previdência complementar é penhorável

Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento - razão pela qual podem ser penhorados. Com esse argumento, a 4ª Turma do STJ rejeitou recurso de Ricardo Ancêde Gribel, ex-presidente do Banco Santos, que pretendia excluir da indisponibilidade de bens o saldo acumulado em fundo de aposentadoria na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre.

Gribel presidiu o Banco Santos por apenas 52 dias, a partir de 11 de junho de 2004, mas, antes disso, segundo o Ministério Público de São Paulo, atuou como diretor de fato junto a uma holding do Grupo Santos. Com a intervenção decretada pelo Banco Central em novembro de 2004 - sucedida pela liquidação e, depois, pela falência -, Gribel e os demais ex-administradores tiveram todos os seus bens colocados em indisponibilidade, conforme determina a Lei nº. 6.024/1974.

O ex-dirigente do banco requereu à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo que fosse desbloqueado o saldo de seu plano de previdência privada (R$ 1,17 milhão em fevereiro de 2005), alegando "a natureza alimentar do bem e o fato de que esse patrimônio foi constituído enquanto trabalhava para outro grupo econômico".

O juiz de primeira instância e o TJ de São Paulo negaram o pedido de desbloqueio. No STJ, o recurso especial foi rejeitado por quatro dos cinco ministros que integram a 4ª Turma.

Sobre a principal questão jurídica do recurso - a alegada impenhorabilidade dos depósitos em plano de previdência -, o relator afirmou que, embora "os valores depositados tenham originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família, passando a se constituir em investimento ou poupança". (REsp nº 1121719).

Arquivos implacáveis

Vagareza ao atravessar a rua

Deu no Espaço Vital em 12.04.06

Uma americana idosa foi multada por demorar demais para atravessar a rua. Mayvis Coyle, 82 anos, começou a cruzar uma rua movimentada de Los Angeles, EUA, e estava no meio do caminho quando o semáforo liberou a passagem dos carros. Ela continuou seguindo seu caminho lentamente, com a ajuda de uma bengala. Um policial de moto chegou ao local e a multou em US$ 114 por obstrução do tráfego. "Eu achei totalmente ultrajante. Ele me tratou como uma criança de seis anos, como se eu não soubesse o que estava fazendo", disse Mayvis. 

Um sargento de polícia Mike Zaboski, da divisão de tráfego, disse que a polícia vem agindo duramente sobre os pedestres que atravessam as ruas de maneira imprópria porque o número de atropelamentos na cidade está muito elevado.  Algumas pessoas, no entanto, afirmam que a velhinha não teve culpa pela lentidão e que os semáforos na cidade trocam de cor muito rapidamente, não dando tempo para que as pessoas cruzem as ruas.  Jovens estudantes de segundo grau protestaram demonstrando que nem eles foram rápidos o bastante para cruzar a avenida antes de a luz mudar. Naquele dia, o semáforo trocava de cor a cada 20 segundos.

Romance forense

O brigadiano falsificado

Um jornalista gaúcho resolveu no início dos anos 80 aumentar sua renda, comprando uma lancheria na Rua Duque de Caxias, no centro de Porto Alegre.

Entre as histórias que ele conta, está a de um brigadiano que, uma ou duas vezes por semana, bem cedo - aí pelas 7 e meia - surgia nas proximidades da Praça do Portão acompanhado de um guincho.  Devidamente encomendado, o caminhão fazia um barulhão e acordava os moradores dos prédios, a maioria dos quais deixava seus automóveis em trechos onde era proibido estacionar.

Eram tempos em que não havia o mínimo risco de roubo de carros na região. E que, óbvio, ainda não existia a EPTC.

Acordados, os proprietários abriam uma conversinha. O PM se fingia irredutível mas acabava aceitando alguma participação financeira para mandar o guincho embora.

O jornalista - dono da lancheria - contou o fato repetitivo para um parente, coronel da BM.

- Isso de brigadiano multar antes das 8 da manhã não existe! - garantiu o oficial.

O caso foi passado para que a PM-5 fizesse investigações. E sem tardança foi descoberto que o PM era tão falso quanto promessa de político.  Entre as falhas operacionais do policial fajuto constatou-se que no capacete estava escrito 9º BPM e na ombreira constava o logotipo do 1º BPM.

Preso em flagrante, mas liberado dois dias depois, o falso PM respondeu a uma ação penal. No dia do interrogatório, ele contou detalhes sobre o crime continuado e admitiu que durante algum tempo faturara um bom dinheiro. O depoimento dele teve uma passagem de conteúdo:

- Doutor, eu era o sujeito da corrupção passiva. Na outra ponta, na corrupção ativa, estavam empresários, comerciantes e até operadores do Direito que, com seus carros estacionados irregularmente, me corrompiam.

O juiz criminal da causa era um antigo magistrado de muito bom coração - chamado por todos os seus muitos amigos por um apelido familiar carinhoso.

Foi nesse contexto que o falso PM escapou, meses depois,  por decurso da prescrição.

A sentença foi um tratado sobre "a perda do poder de punir do Estado, denominada prescrição, existindo dois grandes ´munus´ estatais atingíveis pela prescrição: o ´jus puniendi´ e o ´jus punitionis´".

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