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Emprego Notícia da edição impressa de 28/01/2011

Juiz anula obrigatoriedade de imprimir o comprovante do ponto

Giordano Benites Tronco, especial para o JC

GABRIELA DI BELLA/JC
Decisão atende a mandados de segurança de entidades como o Sindilojas e o Sindigênero
Decisão atende a mandados de segurança de entidades como o Sindilojas e o Sindigênero

O juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tomou decisão favorável aos mandados de segurança dos Sindicatos dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas) e Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul (Sindigênero) sobre a impressão de comprovantes do registro horário do ponto eletrônico. Com a decisão, as empresas não mais são obrigadas a fazê-lo.

Para o advogado Luiz Fernando Moreira, da Flávio Obino F° Advogados Associados, que representa os dois sindicatos, esta é uma vitória parcial, pois serve apenas para reduzir custos com a impressão. A obrigatoriedade do ponto eletrônico continua em vigor; apenas a impressão não é mais obrigatória.

Segundo o entendimento do juiz, a norma é inconstitucional, pois caberia ao Poder Legislativo editar uma lei obrigando a impressão dos comprovantes. O Ministério do Trabalho, criador da norma, não tem condições de validá-la.

"O Ministério do Trabalho assinou as normas num canetaço, sem debatê-las com a sociedade. O superintendente regional do trabalho acabou trazendo normas que só caberiam ao processo legislativo, onde a sociedade, através de seus representantes, debateria o tema", explica Moreira.

A sentença tem prazo de oito dias para recurso. O tesoureiro do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec), Luis Carlos Barbosa, que deseja a implementação integral do ponto eletrônico, mostra-se confiante em reverter a situação: "O Ministério do Trabalho deverá recorrer. Nós temos certeza que o governo irá recorrer porque ele participou ativamente da montagem desse sistema de controle", diz. Barbosa se diz decepcionado com o Judiciário gaúcho: "Fico preocupado porque foi do próprio Judiciário gaúcho que veio a proposta (de implementação do ponto eletrônico)."

A batalha do Sindilojas e Sindigêneros contra a implementação do ponto eletrônico começou quando o Sindilojas, em maio do ano passado, ingressou com um mandato de segurança contra a portaria nº 1.510, publicada em 2009, que exigia o ponto eletrônico em empresas a partir de agosto de 2010. A medida, que tem como objetivo dificultar fraudes, é vista como cara e antiecológica pelos empresários, dado o custo do aparelho e os gastos com papel, além de anticonstitucional por não ter sido aprovada no Legislativo. O próprio Ministério do Trabalho acabou por adiar a implementação do ponto para março de 2010.

COMENTÁRIOS
Walter C. de Almeida - 28/01/2011 - 09h57
No estado de SP, quem vai recorrer?


Eu -
30/01/2011 - 22h52
Este juiz é tão besta que só complicou ainda mais a situação dos empresários. O STJ já confirmou que a Portaria 1.510 é constitucional, daí o cara "acha" que conseguiu abolir o papel (primeira instância somente) e esquece que dia 01/03 será obrigatório o uso do novo REP, porém não existem REPs devidamente homologados no MTE que não emitam o ticket.rsrsrs. Usar o relógio eletrônico antigo/atual não será mais permitido e todos os novos REPs disponíveis no mercado emitem comprovantes... E agora? Ele vai fabricar um que não emite papel somente para a gauchada?!? rsrsrs. Estes juizes deveriam concentrar-se mais no âmago das questões. O comprovante é a única garantia de registro do trabalhador e o cara quer abolir isto...rsrs. Bom todos sabem que o MTE ganhará quando chegar no STJ, isto é juiz que quer se aparecer...!!!!


Paulo Berwanger -
04/02/2011 - 11h31
Parabéns ao Dr juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que tomou decisão favorável aos mandados de segurança dos Sindicatos Sindilojas e Sindigênero sobre a impressão de comprovantes do registro horário do ponto eletrônico. Mais uma vez o Rio Grande do Sul, através dos seus competentes advogados e demais sistema jurídico, sai na frente dando um norte para o resto do país. Ao contrário de um comentário anterior, cheio de gracinhas, entendo que os direitos devem ser buscados e a decisão judicial deve ser respeitada, principalmente quando a norma é inconstitucional. No caso em questão o Ministério do Trabalho criou uma norma ridícula, burocrática e cara tanto para as empresas quanto para os empregados. Caso o assunto tivesse sido tratado pelo caminho da legalidade, ou seja, mediante projeto de lei com discussão e aprovação no legislativo, esta palhaçada de imprimir etiquetas teria sido evitado porque ninguém aprovaria uma bobagem destas. Grande abraço a todos.

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