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Licitações Notícia da edição impressa de 11/11/2010

TCE realiza inspeção extraordinária em presídios

Luana Fuentefria, especial para o JC

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou ontem a realização de inspeção extraordinária nas obras dos presídios do Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada a partir de um pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que incluía também a suspensão de contratações sem licitação para executar obras e reformas nas casas prisionais.

Não há previsão para o início da verificação nos 30 presídios, que tiveram suas obras definidas em decreto de 2008. O próprio governo do Estado já havia pedido que a inspeção fosse realizada.

Conforme a secretária-geral de Governo, Ana Pellini, que acompanhou o julgamento com outros secretários, os pagamentos - cerca de R$ 5 milhões - já haviam sido suspensos há cerca de três meses para a realização de inspeções.

Somente após a verificação de que os serviços prestados foram implementados de acordo com as normas técnicas e com o disposto nos contratos é que o governo estadual voltará a realizar o pagamento de dívidas.

"Essa decisão é boa para todos porque garante que vai ser despendido aquele recurso público necessário, porque não existe obra meritória, por mais necessária que seja, que justifique algum pagamento irregular", avaliou Ana Pellini.

A análise do pedido de suspensão das obras sem licitação em presídios foi adiada em virtude do pedido de vista dos conselheiros Hélio Mileski e Victor Faccioni.

O procurador Bruno Winkler, que fez a defesa do governo, expôs a situação caótica dos presídios, defendendo a necessidade de medidas emergenciais. Ele garante que não houve omissão, pois não havia projetos e tampouco terrenos para a construção de novas casas prisionais.

Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, o argumento não se sustenta. Conforme ele, o governo, iniciado em 2007, poderia ter evitado o pedido emergencial, realizado em outubro desse ano, caso tivesse tomado parte da situação dos presídios anteriormente.

Além disso, defendeu que ainda há tempo para contratações licitatórias, o que garantiria a isonomia necessária entre os concorrentes. "O processo de licitação é custoso e pode se arrastar por anos, mas o governo tem os profissionais competentes para evitar esse tipo de prejuízo", apontou Da Camino.

O relator do processo, conselheiro Cezar Miola, observou que essa não é a resolução factível para a superlotação dos presídios. Para ele, é necessário um conjunto de ações, como melhorar a estrutura e as condições para a reinserção dos presos à sociedade.

No dia 5 de novembro, Miola emitiu a medida cautelar determinando que o governo do Estado se abstivesse de contratar empresas sem licitação. As obras, previstas para os municípios de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula, somam investimentos de R$ 154 milhões.

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