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Direito autoral Notícia da edição impressa de 23/08/2010

Direitos autorais: bom para quem?

Michele Rolim

MARCELO G. RIBEIRO/JC
Discussão chegou a Porto Alegre com artistas reunidos no Teatro Renascença na semana passada
Discussão chegou a Porto Alegre com artistas reunidos no Teatro Renascença na semana passada

Até o dia 31 de agosto a sociedade está convidada para alterar, acrescentar e excluir textos do anteprojeto de lei de direitos autorais, através do site www.cultura.gov.br. A proposta do Ministério da Cultura (MinC), que revisa a Lei de Direito Autoral em vigor (Lei Nº 9.610/98), é responsável por gerar um grande debate e mobilizar diversas entidades, já que envolve os direitos dos criadores de músicas, livros, filmes e obras teatrais.

Há pelo menos três pontos que são alvo de discussão. Um deles diz respeito à função do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O governo propôs regular a cobrança, a distribuição e a fiscalização, ou seja, determinar quanto um autor vai receber se sua música for executada, por exemplo, em uma formatura. Para Roberto Corrêa de Mello, presidente do Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais (CNCDA) - que reúne 22 entidades, entre elas o Ecad -, a proposta atenta contra a Constituição Federal ao propor transferir para o próprio MinC o poder de outorgar registro e autorização das entidades de gestão. Ele lembra que a Constituição, em seu artigo 5º, deixa claro que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.
O governo federal também promete punir duramente uma prática bastante comum nas mídias eletrônicas, o famoso jabá (oferecimento de dinheiro para turbinar execução de músicas). Neste caso, o projeto prevê que as empresas serão multadas de 1% a 30% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.

Mas talvez o ponto que mais vem gerando polêmica entre a classe artística seja a licença não voluntária, que ganha um capítulo inteiro dentro do anteprojeto. Trata-se de autorizações administrativas concedidas pelo poder público, por intermédio do presidente da República, para tradução, reprodução, distribuição, edição e exposição de obras literárias, artísticas ou científicas. Dessa forma, se dispensa a autorização prévia e expressa do titular do direito autoral, após a concessão da licença. “No entanto, vale ressaltar que isso, de forma alguma, significa que não haja o pagamento pelo uso da obra aos respectivos titulares de direitos. Ao contrário, a proposta de Lei Autoral prevê que a licença somente poderá acontecer caso seja feito o referido pagamento, que será arbitrado pelo poder público tendo em vista os costumes e práticas de mercado”, salienta Marcos Souza, diretor de direitos intelectuais do MinC.

Mas para Mello, do CNCDA, a licença não voluntária não respeita a vontade do titular desses direitos. “Eles desapropriam esse direito utilizando o mote mentiroso de acesso livre à cultura. Nós apoiamos o acesso de todos, mas que façam com o seu chapéu, não com o chapéu dos outros”, reage, indignado, Mello.

Segundo o MinC, existe um receio de que algumas disposições, em razão de sua redação atual, poderão gerar interpretações prejudiciais aos criadores. “Essa é uma das nossas principais expectativas da consulta pública: identificar os problemas da proposta para corrigi-la”, defende Souza, acrescentando que já foram identificados pelo Minc problemas nas limitações, nas licenças não voluntárias e em algumas referências indevidas ao código de defesa do consumidor. “São pontos que serão objeto de cuidadosa revisão”, garante.

“Não põe a mão no nosso violão”

O debate chegou a diversas capitais. Um dos pontos mais polêmicos é a licença não voluntária, como foi visto na reunião realizada em Porto Alegre pelo Comitê Nacional de Cultura e Direitos (CNCDA), presidido por Roberto Corrêa de Mello. Walter Franco - cantor, compositor e também vice presidente da Associação Brasileira de Música e Artes - tachou o anteprojeto como inconstitucional. “Nós cidadãos brasileiros nos sentimos violados, pois estão intervindo nos nossos direitos, o que eu tenho para dizer para eles a música popular brasileira já disse: ‘não põe a mão, no meu violão’, ironizou ele, se referindo à música do compositor Bucy Moreira.

Na plateia, as presenças de artistas como Monica Tomasi, Gelson Oliveira, Hermes Aquino e Bebeto Alves. O debate começou questionando as falhas do Escritório de Arrecadação e Distribuição (Ecad) do Rio Grande do Sul, mas logo Bebeto Alves pediu a palavra e encaminhou a discussão para outro ângulo: “acho que, independentemente de todo e qualquer problema referente à questão do gerenciamento dos direitos do autor no País, não há justificativa para uma interferência do Estado ou de qualquer governo em nome dele”.

Mônica Tomasi também se posicionou contra. “Estamos em alerta, mas somos minoria. Esse anteprojeto do MinC é a cara de um País que protege a inadimplência. São alguns maldosos querendo dominar um assunto que não lhes compete. Por que não aproveitam e falam em pagar o que nos é devido? Se nós, músicos brasileiros, artistas em geral, escritores, cineastas e intelectuais dissermos um sonoro não, essa proposta naufraga”, destacou.

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