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Copa 2014 Notícia da edição impressa de 27/05/2010

MP dispensa a Infraero de licitações

Sob o argumento de evitar atrasos nas obras necessárias para a realização da Copa 2014 e das Olimpíadas de 2016, governo atropela o TCU
Renato Araújo/ABR/JC
Silva defende a APO para ajudar a enfrentar as dificuldades.
Silva defende a APO para ajudar a enfrentar as dificuldades.

O governo dispensou a Infraero de realizar licitações, à luz da Lei 8.666, na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços de engenharia necessários à infraestrutura aeroportuária para a Copa do Mundo de 2014 - que terá 12 cidades-sede, onde estão os principais terminais do País. Sem detalhamento e critérios sobre quais obras poderão ser tocadas sem as amarras da legislação em vigor, e de que forma, o texto foi considerado polêmico mesmo nos bastidores da estatal, que há quase um ano negocia com a União um modelo menos rígido de contratações, como o da Petrobras e da Eletrobras.

A autorização foi incluída na medida provisória (MP) 489, que cria a Autoridade Pública Olímpica (APO) - um consórcio público entre União, Estado e município do Rio, que vai cuidar dos projetos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Sem citar o nome Infraero, o artigo 11 da MP contempla também as obras de infraestrutura aeroportuária relacionadas à Copa, em 2014, que são tocadas pela estatal.

Pelo texto, a estatal poderá realizar pregões eletrônicos para obras em geral e não apenas para compra de equipamentos, como acontece hoje. A Infraero também recebe autorização para inverter as fases dos processos licitatórios, que começam tradicionalmente pela análise da documentação geral do candidato, fixam-se então na capacidade técnica deste de executar a tarefa e só posteriormente se detêm no critério de preço.

Atualmente, o planejamento da Infraero para a Copa prevê intervenções em 13 aeroportos das 12 cidades que serão sedes de jogos da Copa do Mundo. O desembolso estimado é de R$ 4,47 bilhões. No Rio, só o Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão) está incluído: R$ 566,5 milhões. A obra mais cara será no Aeroporto Internacional de Cumbica (Guarulhos, em São Paulo), com R$ 952 milhões. A Fifa tem se queixado de atrasos nas obras do Brasil para o Mundial de 2014, sobretudo na construção de estádios.

Na exposição de motivos, a MP que cria a Autoridade Pública Olímpica cita a necessidade de “mitigar ao máximo os riscos de atrasos” na realização das obras para não prejudicar o compromisso assumido pelo País. Segundo fontes ligadas à Infraero, a nova regra tem potencial para reduzir pela metade o prazo no processo de licitação, que leva entre seis meses e oito meses.

Escaldado com o monitoramento e as acusações ostensivas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre obras em aeroportos - o setor mais questionado dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - , o corpo executivo da estatal vê na falta de amarração do artigo 11 da MP o risco de brechas para que se cometam irregularidades.

Atualmente, obras em quatro aeroportos estão paralisadas por decisão do TCU (Macapá, Vitória, Goiânia e Guarulhos). Em Guarulhos, onde a situação é mais urgente, a Infraero e o Exército anunciaram uma parceria na semana passada para tocar as intervenções nas áreas que não estão sendo periciadas.

A MP deixa dúvidas, por exemplo, em relação à inversão das fases do processo de licitação, vindo em primeiro lugar a escolha pelo concorrente que oferecer o menor preço. Sem critérios definidos, isso pode abrir espaço para que uma empresa com ótimo preço seja descoberta depois incapaz técnica e financeiramente, deixando a estatal com um mico nas mãos.

A MP precisa ser regulamentada, e a estatal terá que encaminhar ao governo uma proposta sobre o que caberá a ela fazer e como. Faltam esclarecimentos sobre quais obras especificamente estão relacionadas à Copa e se a nova regra vai ser restrita aos investimentos. Por isso mesmo, a aposta é que o texto passará por alterações significativas no Congresso Nacional.

Para ministro, a medida simplifica ritos

Elton Fernandes, pesquisador e professor em transporte aéreo da Coordenação de Pós-graduação e Pesquisa em Engenharia (Coppe) da UFRJ, diz ser favorável a uma maior flexibilização no regime de contratação das empresas públicas, porque o excesso de regulamentação traz ineficiência ao setor. Como ocorre com a Petrobras, diz Fernandes, é preciso detalhar quais despesas poderão ficar fora da lei de licitações, bem como definir a responsabilização dos funcionários da Infraero e das empresas contratadas. “Deixar livre não é o ideal”.

O ministro dos Esportes, Orlando Silva, disse que as regras previstas na medida provisória vão facilitar “o enfrentamento das dificuldades nos aeroportos”. Silva, que foi ­­indicado pelo governo para ser gerente da nova APO, participou de encontro no Rio com membros do Comitê Olímpico Internacional (COI). “Na medida provisória (que cria a APO), foi proposto um rito mais simplificado para licitações e contratos dos investimentos para os Jogos Olímpicos. E foram incluídos nela os investimentos para infraestrutura aeroportuária, ou seja, a simplificação do rito para contratos de reforma e construção dos aeroportos, o que facilita o enfrentamento das dificuldades nos aeroportos”, disse o ministro, ressaltando que a medida está sendo apreciada no Congresso Nacional.

Procurador diz que ‘objetivo é louvável, mas não está certo’

A tentativa do governo de liberar a Infraero das amarras pode acabar sendo frustrada. “O objetivo é louvável, mas não está certo”, disse o procurador Marinus Marsico, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Para Marsico, a proposta é inconstitucional. “A MP, dessa forma, vai ferir a Constituição. Cabe ao Legislativo analisar”, afirmou o procurador. Se o governo conseguir aprovar a MP, partidos políticos e o próprio Ministério Público podem questionar a medida no TCU, órgão responsável pela fiscalização das contas e obras tocadas pelo governo federal e empresas estatais, lembra Marsico. “Atos que possam ser adotados em face desta MP fatalmente vão terminar aqui”, diz ele.

O Ministério da Defesa defendeu, em nota, as mudanças propostas e negou que a medida vai garantir obras sem licitação. “A inovação trazida pela MP é a flexibilidade de procedimentos licitatórios, sem jamais aboli-los, e sem abdicar de nenhuma forma de controle já existente, sejam as internas, exercidas pelos órgãos de auditoria e pela Controladoria-Geral da União, sejam as externas, exercidas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público”, afirmou o ministério.

Pelas regras fixadas, a Infraero deverá optar, preferencialmente, por licitações eletrônicas e poderá inverter fases e etapas dos processos, avaliando inicialmente, por exemplo, o preço das propostas e não os documentos dos concorrentes. Para a Defesa, a extensão dessas possibilidades às obras que serão feitas nos aeroportos por conta dos jogos da Copa permitirá o início mais rápido dos empreendimentos. Para  Marsico, entretanto, ainda que se tenha esta preocupação, as normas de licitação não podem ser “confrontadas”.

O procurador defende que a estatal responsável pela administração de aeroportos tenha regras diferenciadas para a contratação de serviços e compra de equipamentos, como a Petrobras. “As estatais devem ter seus regulamentos próprios de licitação. O certo é a Infraero ter seu regulamento, menos burocrático, respeitando os princípios constitucionais”, disse. “A ideia é necessária, só que o mecanismo está errado”, acrescentou.

Salgado Filho já está em obras

No Estado, a primeira parte da modernização do Aeroporto Internacional Salgado Filho é o alargamento e recapeamento da pista de pouso e decolagem. As obras estão em andamento e devem ficar concluídas em julho ou agosto. Devido às atividades no aeroporto, as obras são realizadas durante a madrugada, da 1h às 6h. Depois de pronta, a pista passará de 42 metros para 45 metros de largura. Segundo o superintendente do Aeroporto, Jorge Herdina, também serão construídos acostamentos de 3,5m ao lado da pista. O custo da obra é de R$ 12 milhões pagos com recursos da Infraero. 

A segunda etapa da modernização prevê a ampliação da pista de 2,2 mil para 3,2 mil metros. Pela programação da Infraero, o processo licitatório para definir a empresa que vai executar o projeto deve ser concluído em outubro. “Com o vencedor definido, o empreiteiro se instala e a obra já pode ser iniciada. Isso deve acontecer mais tardar no início de 2011. A primeira fase da ampliação compreende o adensamento do solo para a construção da base da pista”.

A ampliação, segundo Herdina, deverá estar concluída antes da Copa de 2014. “Esta ampliação é uma necessidade do Estado e um anseio antigo. Agora as obras estão prestes a ser iniciadas e o prazo de três anos para a execução está bem estimado. É um horizonte real de execução. Não é um prazo subestimado”, destaca. A pista ampliada permitirá que as aeronaves possam pousar e decolar utilizando a capacidade máxima de carga. Atualmente, os cargueiros só podem seguir em voos diretos para a Europa e Estados Unidos com 60% da carga devido às limitações da pista, que é muito curta.

O aeroporto também vai ganhar um novo terminal de carga (Teca). Chamado de complexo logístico, terá 20 mil m2 e capacidade para processamento de 100 mil toneladas de carga ano. O objetivo da obra é dotar o aeroporto com infraestrutura suficiente para atender à demanda futura que resultará da ampliação da pista. “A obra já está licitada e a construção deve iniciar em breve e o prazo para conclusão é de dois anos”, revela Herdina. O complexo contará também com área administrativa, estacionamento de veículos, de caminhões, e pátio para manobras de aeronaves de grande porte. “Como todas estas obras terão também impacto na movimentação de passageiros, para contemplar este segmento da logística, também temos um projeto de ampliação do estacionamento em mais 3,5 vagas”, afirma Herdina. 

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