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Espaço Vital Marco A. Birnfeld
123@espacovital.com.br

Espaço Vital

Coluna publicada em 30/03/2010

Advogados compensarão crédito de precatório com o valor do IPVA de dois veículos

Cinco anos e meio depois de criarem uma interessante tese jurídica, os advogados gaúchos Eunice Dias Casagrande e Omar Ferri Júnior tiveram a confirmação de sua vitória no STJ. Decisão do ministro Luiz Fux mantém julgado da 2ª Câmara Cível do TJRS e da sentença da 6ª Vara da Fazenda de Porto Alegre que julgou procedente o pedido para que seja autorizada a compensação de valores que o Estado deveria pagar aos dois profissionais da Advocacia, como precatório. O casal é devedor de impostos (IPVA) que estão vencidos. À ação, ajuizada em setembro de 2004, foi atribuído o valor de R$ 1.396,24. O precedente criado pelo TJ gaúcho e mantido pelo STJ é apreciável.

Os advogados Eunice e Omar, casados há 16 anos, proprietários de dois veículos, alegaram que não teriam recursos financeiros para quitar o imposto. Ao mesmo tempo, Eunice, como advogada, é credora do Estado de custas processuais e honorários advocatícios que totalizavam, em agosto de 2004, R$ 2.065,24, conforme precatório nº 26777.  O precatório teria que ser pago pelo orçamento do Estado de 2003. O valor devido pela Fazenda, atualizado e com juros, para março de 2010, é de R$ 4.459,71. Na época, os autores da ação não conseguiram alcançar a antecipação de tutela.

Em 19 de abril de 2006, o desembargador Roque Joaquim Volkweiss - agora já aposentado - confirmou a sentença da juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja, favorável aos autores. “Sem razão o Estado, porque certos estão os contribuintes quando pretendem quitar, à vista dos arts. 156, II, e 170, ambos do CTN, junto ao Estado, seus débitos de IPVA, com seus créditos e honorários e custas junto a ele, já tornados líquidos e certos e incluídos em precatório inexplicavelmente inadimplido” - refere o acórdão do TJRS.

O inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece que  o crédito tributário pode ser extinto por compensação. E o art. 170 afirma que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.
Naquele julgamento de quase quatro anos atrás, votaram na mesma linha o desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano (também já aposentado) e o, à época,  juiz-convocado Túlio de Oliveira Martins, atual desembargador integrante da 10ª Câmara Cível do TJ gaúcho.

O recurso especial do STJ teve seguimento negado porque “quando o acórdão recorrido decide com base em interpretação eminentemente constitucional, a via especial não pode ser aberta, posto que estar-se-ia usurpando competência declinada pela Carta Maior ao STF”. No caso, o Estado do RS havia interposto apenas recurso especial.  (REsp nº  916.275).
..................

Obrigatoriedade do aviso de recebimento na citação postal

A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A Súmula nº 429 tem a seguinte redação: “a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Não tem poder vinculante, mas de orientação. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos Estados.

A referência legal da nova súmula são os artigos 215 e 223 do Código de Processo Civil. Assim, a citação pelo correio deve obedecer ao disposto na lei, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Desde 1996 esta posição vem sendo adotada. Os ministros também consideraram dez precedentes das Turmas julgadoras do STJ a respeito do tema e um caso julgado na Corte Especial, todos relativos a pessoa física. O precedente analisado pela Corte Especial foi a julgamento em 2005.

A posição definida foi a da pessoalidade que deve revestir o ato da citação, não sendo suficiente a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro entregar a carta diretamente ao destinatário, de quem deve colher a assinatura no recibo. Quando a citação é para uma pessoa jurídica, em geral as empresas têm setores destinados exclusivamente para o recebimento desse tipo de comunicação, mediante protocolo. No entanto, tratando-se de pessoa física, é preciso considerar a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios.

Para os ministros, não se pode ter como presumida a citação dirigida a uma pessoa física quando a carta citatória é simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa, seja o porteiro ou qualquer outra que não efetivamente o citando.

De acordo com o precedente da Corte Especial, o ônus da prova para a demonstração da validade da citação é do autor, e não do réu. Portanto, não sendo do réu a assinatura no aviso de recebimento, cabe ao autor demonstrar que, por outros meios ou pela própria citação irregular, o réu teve aquele conhecimento da demanda.

CENA NA DELEGACIA

Cocos matam mais do que tubarões

Nos Estados Unidos, há 15 vezes mais chances de se morrer vítima da queda de um coco do que de um ataque de tubarão. O especialista em cetáceos George Burgess divulgou a estranha estatística para provar que “há um pânico injustificado no país com um suposto crescimento dos ataques a banhistas”.

Burgess disse, em março de 2002, que, no ano anterior, ocorreram 76 ataques e dez mortes nos EUA. No ano 2000, tinham sido 86 ataques. Já acidentes com pessoas que passavam embaixo de coqueiros e foram atingidos matam uma média de 150 pessoas todos os anos. “Na realidade, na lista de perigos que podem ocorrer no mar, os tubarões ficam nos últimos lugares”, garantiu.

O pesquisador não informou qual o número de ataques de tubarões no litoral de Pernambuco, nem quantos foram os acidentes com pessoas atingidas - por cocos em queda - no litoral da Bahia.

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Deu no saite Terra, em 27.03.2002.

ROMANCE FORENSE

“Adultério do marido com a melhor amiga é brabo!”

O acórdão do TJ não deixa por menos, em uma frase abrangente: “a prática de adultério por qualquer dos cônjuges gera somente a dissolução da sociedade conjugal, com os seus reflexos, não havendo falar em dano moral indenizável à parte ofendida”.

No exame dos autos, porém, uma surpresa: a ação não é apenas de um dos cônjuges contra o outro. No ponto, a petição inicial é reveladora: “a autora foi traída pelo marido com sua melhor amiga, com encontros dentro de sua própria casa, o que gera situação de exceção à traição comum”.

Colhida a prova, a juíza de pequena comarca discorre na sentença: “a decepção amorosa no âmbito das relações é uma possibilidade perfeitamente previsível e que pode ocorrer a qualquer tempo no curso do relacionamento conjugal; da mesma forma, a prática do adultério é um comportamento que permeia toda e qualquer sociedade conjugal, não estando quaisquer dos cônjuges livre de experimentar a infidelidade do parceiro”.

A magistrada arremata: “admito avaliar ter sido chocante constatar que o adultério se dava com a melhor amiga, todavia as desilusões no restrito campo dos sentimentos, não me parece ter a gravidade suficiente para gerar indenização por abalo moral”.

Na corte estadual - no exame da apelação - o relator admite “a profundidade do abalo da mulher traída, tanto que deu origem ao registro de uma ocorrência policial por adultério e ao tratamento para debelar depressão”.
Mas o desembargador conclui de forma estritamente técnica: “a decepção amorosa no âmbito das relações é uma possibilidade perfeitamente previsível e que pode ocorrer a qualquer tempo no curso do relacionamento conjugal. Da mesma forma, a prática do adultério é um comportamento que permeia toda e qualquer sociedade conjugal, não estando quaisquer dos cônjuges livre de experimentar a infidelidade do parceiro. Mas as desilusões no restrito campo dos sentimentos, que pode gerar, inclusive, depressão como parece ter sido o caso da requerente,
não me parece ter a gravidade suficiente para gerar indenização por abalo moral”.

O presidente da Câmara Cível acompanha e arremata fora das notas taquigráficas:

- Adultério do marido com a melhor amiga é brabo! Mas a dor e a angústia daquele que ama são conseqüências do término do consórcio, das agruras da vida, não se prestando o Judiciário a vingar a ausência da reciprocidade de afeto e respeito, indenizando aquele que se sentiu traído.

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