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Opinião

Artigo

- Publicada em 23 de Março de 2010 às 00:00

Estado policial X estado de direito


Jornal do Comércio
Um oficial da Brigada Militar teceu considerações acerca de questões atinentes ao problema da segurança pública. Criticou o Poder Judiciário e as garantias constitucionais. Deixou transparecer uma visão simpática aos modelos mais autoritários. Foi mal o militar. Esqueceu que a sua função é, tão somente, realizar policiamento ostensivo e preservar a ordem pública nos limites da Constituição Federal (art. 144, § 5º, da CF/88). Não uma Constituição construída sob as botas dos generais ou dentro de uma caserna, mas oriunda do debate democrático e das urnas populares. Uma Constituição que, apesar de todas as críticas, está permitindo que o País progrida, seja do ponto de vista econômico e social, seja do ponto de vista político. Basta observar que nunca se investigou tanto, nunca se prendeu tanto (aos desavisados, sugiro que olhem os dados do Departamento Penitenciário Nacional!), nunca se interceptaram tantos telefones (em algumas situações com abusos) e, para o bem de todos, tudo isso sob a proteção de um Poder Judiciário independente. Por isso, cada cidadão deveria se perguntar, qual Estado que quer: no qual a regra seja a prisão preventiva, como nas ditaduras? Onde sejam aceitas provas ilícitas? Em que não haja o devido direito de defesa contra uma acusação? Um Estado no qual a interceptação telefônica seja a tônica?
Um oficial da Brigada Militar teceu considerações acerca de questões atinentes ao problema da segurança pública. Criticou o Poder Judiciário e as garantias constitucionais. Deixou transparecer uma visão simpática aos modelos mais autoritários. Foi mal o militar. Esqueceu que a sua função é, tão somente, realizar policiamento ostensivo e preservar a ordem pública nos limites da Constituição Federal (art. 144, § 5º, da CF/88). Não uma Constituição construída sob as botas dos generais ou dentro de uma caserna, mas oriunda do debate democrático e das urnas populares. Uma Constituição que, apesar de todas as críticas, está permitindo que o País progrida, seja do ponto de vista econômico e social, seja do ponto de vista político. Basta observar que nunca se investigou tanto, nunca se prendeu tanto (aos desavisados, sugiro que olhem os dados do Departamento Penitenciário Nacional!), nunca se interceptaram tantos telefones (em algumas situações com abusos) e, para o bem de todos, tudo isso sob a proteção de um Poder Judiciário independente. Por isso, cada cidadão deveria se perguntar, qual Estado que quer: no qual a regra seja a prisão preventiva, como nas ditaduras? Onde sejam aceitas provas ilícitas? Em que não haja o devido direito de defesa contra uma acusação? Um Estado no qual a interceptação telefônica seja a tônica?
Penso que a maioria dos cidadãos, com um juízo equilibrado, entende que a liberdade deve ser a regra, que as provas ilícitas não devem ser aceitas, que as polícias devem estar sob o controle externo do MP e que as ações de ambos sejam avaliadas por um Poder Judiciário não meramente homologador. Tudo isso para que possamos manter um Estado Democrático de Direito que nos foi legado com sangue, trabalho, suor e lágrimas.

Advogado e professor da Unisinos

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