Campos quer transparência no projeto de reestruturação da Fase

A proposta de reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) nem bem começou a ser debatida na Assembleia e já recebe as primeiras críticas. Para o Sindicato dos Empregados em Fundações Estaduais (Semapi-RS), o Projeto de Lei 388 que tramita no Legislativo pode ser considerado uma caixa-preta.

"Não somos contra, mas temos preocupação com a transparência do processo", explica a diretora Regina Abrahão.

De acordo com a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social (SJDS), a tão sonhada descentralização da Fase passa por uma medida arrojada, que pode ser considerada também polêmica. O ponto de partida para dar início à construção de nove novas unidades de internação de menores infratores é a permuta de uma área da fundação na avenida Padre Cacique. O terreno, com quase 73 hectares junto ao morro Santa Teresa, é localizado em uma região considerada nobre da Capital. Tem preço estimado em cerca de R$ 160 milhões - há quem diga que seja ainda maior.

No entanto, o titular da SJDS, Fernando Schüler, diz que o custo de construção das novas unidades da Fase será de até R$ 70 milhões. O Semapi alega que O PL 388 não garante que o valor excedente será aplicado na área socioeducativa. "Isto é algo que nos intriga, pois ninguém fala ao certo quais serão os critérios de avaliação do terreno, que é um patrimônio do Estado, e nem o que será feito com o dinheiro a mais que for arrecadado", reclama Herno Campos. O monitor da fundação e integrante do Semapi também questiona a postura do governo.

"A categoria tem sido impedida de participar das discussões do projeto. A alegação é de que é uma questão de hierarquia. Mas será que devemos acatar calados tudo o que vem da direção?", indaga.

Questionado sobre as críticas do Semapi, o secretário preferiu não se manifestar. Limitou-se apenas a dizer que "não é o momento de entrar nesta questão política, pois o projeto é meramente técnico".

Mas, pelo que parece, o governo precisará de muito jogo de cintura no meio político para conquistar a aprovação do projeto na Assembleia - ainda mais com a unanimidade desejada por Schüler. Até agora, os líderes de bancadas não entraram em acordo para que o PL 388 seja votado em regime de urgência, como propõe a SJDS.

O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Dionilso Marcon (PT), afirma que "a governadora Yeda Crusius continua se notabilizando por consumir o patrimônio público" e que a intenção do governo é "fazer caixa". O deputado teme que a área da Fase "tenha o mesmo destino dado ao terreno da Corlac, na avenida Carlos Gomes, que foi negociado por um preço subvalorizado".

Já o deputado Raul Carrion (PCdoB) quer discutir a proposta em uma audiência, o que conta com o apoio do Semapi. A Comissão de Serviços Públicos decide sobre isso hoje em votação.

Outro integrante da oposição, porém, se manifesta mais favorável ao governo. O coordenador da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente, Miki Breier (PSB), diz que o projeto precisa de uma tramitação acelerada no Legislativo. "Todas essas questões levantadas são importantes, mas a necessidade de reformularmos o sistema da Fase é muito mais urgente neste momento", afirma.

O número reduzido de servidores atuando na Fase se deve à falta de concurso público para a contratação de novos funcionários. O último deles foi realizado em 2002, ano em que a instituição foi criada oficialmente após a extinção da Febem, a antiga Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor.

Desde então, a quantidade de internos só aumentou. Em contrapartida, o quadro de servidores vem sendo reduzido em razão das aposentadorias e também do abandono do cargo.

Um entrave de ordem jurídica impede que o governo do Estado contrate mais servidores para a Fase. "É preciso, primeiro, que se crie um novo plano de cargos e salários. O atual está defasado, pois é de 1982", explica o diretor socioeducativo da fundação, Glauco Zorawski.

Segundo ele, que ocupou interinamente a presidência da Fase durante as férias do titular, o governo trabalha no encaminhamento de uma proposta à Assembleia. "O assunto estava parado desde 2002. Somente após a aprovação dessa nova lei é que teremos a possibilidade de chamar um concurso público para contratar mais servidores."

A diretora do Semapi cobra agilidade. "O governo diz que elaborou um projeto, mas ninguém sabe bem onde ele está", dispara Nara Maia. "Enquanto isso, os problemas crescem e se fala em ampliar o número de unidades. Só que não percebem que, do jeito que está, a Fase vai se tornando uma panela de pressão pronta para explodir a qualquer momento."

Zorawski não quis estabelecer um prazo. Garantiu, no entanto, que o objetivo do governo é aprovar o novo plano de cargos e salários da Fase "o mais rápido possível".

O Rio Grande do Sul tem mais de mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nas 16 unidades da Fase - o maior contingente na Capital. No entanto, a fundação enfrenta sérios problemas de estrutura e uma grave carência no quadro de servidores.

Em razão disso, o sindicato da categoria (Semapi) questiona a intenção do governo em construir novas unidades sem antes contratar mais funcionários. "Quem vai trabalhar nesses locais, já que estamos atuando sobrecarregados atualmente, é outra pergunta sem resposta", comenta o monitor Herno Campos.

A Fase conta com cerca de 1,6 mil funcionários na ativa, número considerado bem abaixo do necessário para dar conta da demanda. Isto porque eles atuam em regime de plantão, divididos em quatro escalas, prestando serviço 24 horas por dia. Além disso, uma quantidade considerável de servidores está afastada do trabalho por problemas de saúde (licença médica) ou em razão de férias. A principal carência é no grupo de monitores, que trabalha diretamente com os internos.

Pela estimativa do Semapi, o déficit é de mais de 700. A diretora Nara Maia diz que os monitores chegam a dobrar a carga horária para não deixar os jovens sem atendimento. "Essa situação acaba aumentando os casos de estresse", comenta.

O diretor socioeducativo da Fase, Glauco Zorawski, confirma que os servidores estão redobrando esforços. Porém, garante que a defasagem é momentânea e os casos de sobrecarga são pontuais.