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GOVERNO DO ESTADO Notícia da edição impressa de 24/09/2015

Executivo pede ao STF revisão da dívida

Piratini quer reduzir comprometimento de 13% da receita, hoje estimado em cerca de R$ 280 milhões por mês

Fernanda Nascimento

FREDY VIEIRA/JC
Sartori sustenta que rever o passivo do Estado é 'condição vital' para as finanças
Sartori sustenta que rever o passivo do Estado é 'condição vital' para as finanças

O Executivo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão do contrato da dívida do Estado com a União, firmado em 1998. A ação do Executivo questiona a desproporcionalidade do contrato que tem sido pago há 17 anos pelo Estado. Em 1998, o contrato era de R$ 10 bilhões, com previsão de pagamento de 13% da receita do Estado por mês ? o que corresponde, atualmente, a R$ 280 milhões. O Piratini quer reduzir esse índice.

O Banco Central estima que a dívida hoje seja de R$ 52 bilhões. Conforme o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, o contrato desrespeita o federalismo por não ser pautado na "lealdade, cooperação, equidade e equilíbrio das relações entre a União e seus entes federados".

O governo quer a revisão retroativa do índice de correção monetária, que é considerado o principal responsável pelo desequilíbrio no contrato. Em 1998, o índice estabelecido foi o IGP-DI, cuja inflação é bastante superior ao IPCA.

Conforme a organização não-governamental Auditoria Cidadã da Dívida, enquanto o IPCA foi de 119%, a variação do IGP-DI foi de 201%, entre 1998 e 2010. Em 2014, aconteceu a renegociação da dívida, com a troca do IGP-DI como indexador, mas a medida - ainda não regulamentada - não será retroativa e sua aplicação é válida somente para os pagamentos a partir de 1 de janeiro de 2013. Na ação ingressada no STF, o governo pede a revisão integral do indexador.

Outro ponto é o afastamento dos juros pagos, sob o argumento de que em uma relação entre entes federados não pode haver lucros e, portanto, não é possível cobrar juros - que na renegociação foram reduzidos de 6% para 4% ao ano.

O Executivo apresentou cenários alternativos à retirada. No primeiro, pagaria a média de crescimento do PIB do Estado, que equivale a 2,4%. No segundo, uma taxa proporcional à existente na época em relação ao Comitê de Política Monetária (Copom), o que equivaleria à 3,67%. O último seria a taxação de 4% na integralidade do contrato. O Piratini requer ainda a retirada da cobrança do resíduo da dívida.

O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), afirmou que o governo não ingressou com a ação antes por esperar "o tempo político para as coisas serem propostas". O governo estima que a mudança do indexador reduziria a dívida em R$ 21 bilhões. A combinação desta alteração com os cenários de mudança na taxa de juros não foram calculados. Mas a Auditoria Cidadã da Dívida estima que a soma das alterações torne o Estado credor e não devedor da União.

Com a iniciativa junto ao STF, o Estado se soma à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ingressou com ação semelhante em 2012, e atende aos pedidos de entidades que questionam cláusulas contratuais como a incidência de juros, o índice de correção monetária e a parcela mensal destinada ao pagamento.

Para o governador José Ivo Sartori (PMDB) é preciso recuperar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. "Rever a dívida do Estado com a União é uma condição vital para a sustentabilidade do Rio Grande do Sul."

Antes de apresentar a ação do governo, Sartori parabenizou os deputados estaduais pela aprovação dos projetos de aumento das alíquotas do ICMS, ocorrido na madrugada de quarta-feira. "Foi um gesto de grandeza do Parlamento, compreendendo a realidade que estamos vivendo", disse. De acordo com o governador, ação movida pelo Estado segue as premissas de enfrentamento das dificuldades financeiras do Executivo. "Se a lei prevê a possibilidade de revisão de contratos privados, não poderia deixar de rever um contrato público. Estamos fazendo este questionamento para que tenhamos um federalismo de verdade."

O Estado também vai recorrer de decisão do STF contrária ao pedido de liminar para que as contas estaduais não fossem mais bloqueadas por atraso nos pagamentos à União.

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