Governo do Estado entra com ação no STF

Em pronunciamento à imprensa na manhã desta quarta-feira (23), o governador José Ivo Sartori anunciou que o Estado entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o contrato da dívida do Rio Grande do Sul com a União.

“Estamos questionando o contrato de maneira técnica, embasada e com um estudo bem aprofundado. O fato é que as condições contratuais mudaram completamente em relação ao período da assinatura. Se a lei prevê a possibilidade de revisão até mesmo de contratos privados, não poderia deixar de contemplar um contrato público, que é pago por toda a sociedade”, afirmou. 

Após a fala de Sartori, o procurador-geral do Estado Euzébio Ruchel explicou tecnicamente a ação. A PGE indica que o pacto federativo foi afetado por legislações posteriores à assinatura do contrato, que por um lado refletiram na queda de arrecadação por efeito de desoneração das exportações; e pelos compromissos impostos aos estados pelas reformas constitucionais, especialmente a vinculação de receita nas áreas da saúde e educação.

Ainda de acordo com o procurador-geral, a PGE recorre, na próxima segunda-feira (28), da decisão do ministro Marco Aurélio Mello que indeferiu ação do Estado que pedia a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União. 

Durante o pronunciamento, Sartori também falou sobre a aprovação do pacote de ajuste fiscal na madrugada de hoje na Assembleia Legislativa. Ele agradeceu "a compreensão" dos gaúchos com o tarifaço, mas afirmou que a medida resolve apenas "em parte" a situação do Rio Grande do Sul.