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DIREITOS HUMANOS Notícia da edição impressa de 21/08/2015

Priorização da saúde e da prevenção é tendência internacional no combate às drogas

Suzy Scarton

JONATHAN HECKLER/JC
Rafael Franzini, do Unodc, defende avaliação profunda sobre o tema
Rafael Franzini, do Unodc, defende avaliação profunda sobre o tema

O Instituto Crack Nem Pensar promoveu, nesta quinta-feira, com o apoio da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), o debate "Drogas: realidade e tendência no olhar da Organização das Nações Unidas (ONU)". Como painelista, o evento trouxe o representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) no Brasil, Rafael Franzini. O escritório auxilia estados-membros a desenvolver políticas públicas e ações de prevenção contra as drogas.

Regulamentado pela Comissão de Narcóticos (CDN), com sede em Viena, na Aústria, o Unodc se propõe a repensar o problema das drogas pelo ponto de vista do usuário. Para Franzini, a discussão, muitas vezes, torna-se banalizada, sem avaliação da complexidade do tema. "O usuário geralmente está em condição de vulnerabilidade. A ideia é pensar em prevenção, no tratamento desses usuários, evitando a coerção policial", argumentou. O representante afirma que o posicionamento da ONU tende a tratar a dependência química como problema de saúde. "Punição não é resposta adequada ao vício." Franzini também se posicionou contrário às internações compulsórias. "Essas medidas (a punição e a internação) degradam a qualidade de vida de usuários e dependentes, além de ampliar a exclusão social e diminuir oportunidades de emprego."

O debate ocorreu durante a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização das drogas para consumo próprio no País. De acordo com Franzini, não há evidências de que a descriminalização aumente o consumo. Por outro lado, cerca de 150 mil presidiários, dos 700 mil, estão envolvidos em crimes ligados a porte ou tráfico. Para o representante do Unodc, não há fórmula para a elaboração de políticas públicas. Ainda assim, o fortalecimento da educação, do suporte familiar e do diálogo na escola são medidas que ajudam a manter jovens longe das drogas.

Presidente do Instituto Crack Nem Pensar, o juiz aposentado Matias Flach exaltou a contribuição de Franzini ao debate. Para ele, a repressão não substitui a prevenção e o tratamento dos usuários, uma vez que a tendência é de que pessoas vulneráveis e miseráveis sejam as mais punidas. "O Estado deveria intervir com medidas relacionadas à saúde, não na coerção pura e simples", ponderou Flach.

O ex-magistrado defende que o porte de drogas não deve ser discutido no Direito Penal. "Quando há ameaça ou danos a terceiros, devemos trazer ao Direito Penal. Quando o dano é a si próprio, não há motivo para julgamento criminal ? embora não queiramos dizer, com isso, que o uso de drogas é uma escolha sábia, boa ou ruim."

Apesar de concordar que o estabelecimento de políticas públicas de enfrentamento às drogas é fundamental, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, acredita que afrouxar as regras criminais, apesar de ser uma medida positiva, não é uma solução adequada.

Para ele, sem fortalecer a educação, a saúde, a prevenção e o tratamento, não há como retroceder na repressão. Dallazen explica que diversos debates que pretendem soar humanitários visam ao esvaziamento de presídios por motivos financeiros. Como exemplo, citou a redução da maioridade penal, cujos argumentos contrários também consideram a superlotação.

Dallazen crê que a impunidade agravará ainda mais o problema da violência. De acordo com ele, oito em cada 10 homicídios estão relacionados ao uso ou tráfico. "Os pequenos traficantes não são inofensivos. São eles que disseminam a droga. A repressão é o último grito da democracia. Quando o Direito Penal perde a validade, é cada um por si", lamentou.

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