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Espaço Vital Marco A. Birnfeld
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Espaço Vital

Coluna publicada em 17/07/2015

Agradável aposentadoria

Juiz que se envolve em esquema de facilitação de transferência de presos, mediante pagamento, viola as normas funcionais e éticas pertinentes ao cargo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de Minas Gerais aplicou, nesta semana, a pena (?) de aposentadoria compulsória remunerada ao juiz Amaury de Lima e Souza, que atuava na Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora (MG). A punição, que é a maior possível na esfera administrativa da magistratura, garante vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O juiz — que já estava afastado da jurisdição há um ano — foi acusado de ser o cabeça jurídico do esquema que facilitava transferências de detentos e mudanças de regime prisional, mediante pagamentos, que chegaram, em certos casos, a R$ 600 mil.

Segundo o Portal da Transparência do tribunal mineiro, o salário do magistrado era de R$ 25.260,00 em maio de 2014, um mês antes de ser preso pela Polícia Federal. Com indenizações e vantagens eventuais, ele chegava a receber R$ 32.788,00 mensais; com os descontos, o rendimento líquido era de
R$ 27.082,00. Conforme o mesmo portal, em junho deste ano, o magistrado embolsou R$ 28.947,55. Com indenizações e vantagens, subiu para (oficiais) R$ 43.774,47; o valor líquido ficou em R$ 37.146,12. Nada mal...

A propósito

O anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura — que tramita entre gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de ir ao Congresso Nacional — nada dispõe objetivamente para acabar com a imoralidade da manutenção da aposentadoria remunerada a magistrados comprovadamente corruptos.

Ao contrário, a proposta de nova norma incrementa, isso sim — de modo geral —, novos e generosos penduricalhos.

O retorno da Dinda

De volta ao noticiário político — por causa da operação de busca e apreensão da Polícia Federal — a Casa da Dinda ressurge das cinzas históricas, 26 anos após a queda de Fernando Collor.

Diz-se agora, por ali, que a Dinda pode virar “patrimônio imaterial da corrupção em Brasília”...

Alta costura

A “rádio-corredor” do Conselho Federal da OAB, em Brasília, relata uma historinha gostosa.

Conta-se que, disposta a atualizar seu guarda-roupas — e de sepultar definitivamente o vermelho, que a liga ao PT —, Dilma Rousseff teria chamado uma nova figurinista, mantendo um diálogo objetivo:

— Que tipo de vestido a senhora prefere?, teria perguntado a modista.

— Qualquer um, menos tomara que caia..., teria respondido a presidente.

A porta da intimidade

A 2ª Turma do TST condenou a Refrigerantes Minas Gerais Ltda. – fabricante da Coca Cola – ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um trabalhador, por violação da privacidade no monitoramento da entrada do banheiro e vestiário dos empregados, por meio de câmeras.

A 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido do trabalhador porque “a legislação brasileira não proíbe o monitoramento por meio de câmeras, desde que não viole os direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal”. A decisão foi mantida pelo TRT mineiro.

O ministro José Roberto Freire Pimenta acolheu o recurso do trabalhador e considerou a violação “in re ipsa” – termo jurídico para dano presumido, sem a necessidade de maior comprovação – “sendo irrelevante o fato de o foco da filmagem ser somente na entrada do banheiro, pois a presença de câmera em local tão privativo, por si só, já causa constrangimento a quem entra no local, sobretudo pelo fato de não se saber, exatamente, quais locais daquele ambiente estão sendo monitorados”. (RR nº 74800-42.2009.5.03.0109).

Concentração de poderes

O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) divulgou nota pública repudiando a Proposta de Emenda Constitucional nº 89, que propõe a criação de juizados de instrução criminal sob a presidência de delegados de polícia.

Segundo o movimento, a PEC cria “inadequada concentração de poderes, afrontosa também às prerrogativas dos advogados e direitos dos investigados e representa histórico e indesejado retrocesso para a persecução penal no Brasil”.

Números assustadores

O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente a 2013, aponta que 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa – são 15% do total de acidentes de trabalho.

Mais: três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem justamente no percurso de retorno entre a empresa e a residência.

Sonegação sutil e inteligente

Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso a Natura Cosméticos S.A. Esta questionou a base de cálculo do ICMS depois que a Fazenda Pública de Minas Gerais autuou e cobrou débitos relativos ao imposto que alcançaram R$ 866 mil, mais multa de 50% do valor do tributo.

Para a empresa, o cálculo do valor do imposto deveria ser apurado aplicando-se a alíquota produto por produto, e não sobre o somatório do valor dos itens constantes da nota fiscal, tendo em vista que cada produto poderia se sujeitar a alíquotas distintas, que variam de 7% a 25%. Ao fazer o cálculo do imposto sobre cada produto, o valor resultante gerava um número composto por quatro casas decimais, e o software da empresa desconsiderava as duas últimas casas decimais para “arredondar” o valor devido, por aplicação do artigo 1º e artigo 5º da Lei nº 9.069/95 (Plano Real).

O TJ de Minas Gerais — estado onde a Natura tem sua sede — classificou de “sutil e inteligente” a sistemática adotada pela empresa, mas reconheceu que gerava um valor fictício para mensurar a operação mercantil, o que reduz, sem base legal, a quantia a pagar do imposto. O arredondamento gerava uma diferença de centavos em cada nota, mas se fosse considerada a quantidade de notas emitidas, o valor não seria irrisório.

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu por manter a decisão do tribunal mineiro, sob os mesmos fundamentos. Em relação à eliminação das casas decimais, o ministro destacou “a ausência de amparo legal para a sistemática de cálculo adotada pela empresa”. Conforme o julgado, mesmo que se considere a base de cálculo produto por produto, não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos por conta da implementação do Plano Real.

“Não há ilegalidade em se considerar a base de cálculo individualmente, mas sim em decotar casas decimais para pagar menos tributos”, concluiu o relator. Ele arrematou que “a empresa pretende atribuir um caráter de juridicidade a um esquema de sonegação tributária”. (REsp nº 1348864).

Ressaca sem álcool

Negociação põe fim a briga judicial, que teve início em 2009, sobre programa de fidelização de ponto de venda.

A gigante de bebidas Ambev fechou um acordo judicial que põe fim aos litígios sobre uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), proferida em 2009, a respeito de um programa de fidelização de ponto de venda. O acordo reduz a multa que havia sido aplicada à Ambev, há seis anos, de R$ 352,7 milhões para R$ 229,1 milhões.

Segundo informou a Ambev em comunicado ao mercado, “o montante pago resultou da correção de alguns erros materiais apontados na decisão inicialmente proferida, acrescido de um desconto de aproximadamente 20%”.

Réu perigoso

Todo cidadão tem direito a um advogado de defesa — a não ser que nenhum advogado queira defendê-lo. Esse parece ser o caso do canadense Guido Amsel, 49 de idade, acusado, na cidade de Winnipeg (Canadá), de enviar pacotes-bombas a dois escritórios de advocacia e também à sua ex-mulher, na oficina em que ela trabalha.

Em um dos escritórios, o pacote-bomba feriu gravemente a advogada Maria Mitousis, 38, que representou a ex-mulher de Amsel no processo de divórcio do casal.

O juiz da causa mandou expedir edital convocando a que se apresentem os advogados interessados, dativamente, em defender o réu, mediante pagamento a ser feito pelo Estado canadense. Decorridos 15 dias, ninguém se apresentou.

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