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Turismo Notícia da edição impressa de 15/06/2015

Ecad e hoteleiros divergem sobre cobrança de taxas autorais em hotéis

Pagamento de direitos autorais pelo uso de rádio e TV é polêmico

Adriana Lampert

JONATHAN HECKLER/JC
Antoniolli lembra que os hotéis já pagam para as operadoras de TV
Antoniolli lembra que os hotéis já pagam para as operadoras de TV

Atualmente, existem 1.347 meios de hospedagem no Estado em situação de inadimplência com o Escritório de Arrecadação e Distribuição (Ecad), responsável por cobrar e repassar o pagamento de direitos autorais de músicas aos seus autores. O número já foi maior, mas uma série de ações judiciais, movidas tanto pela entidade (formada por nove associações musicais) quanto por empresários do setor hoteleiro, vem dando ganho de causa para o Ecad no Rio Grande do Sul, exigindo que a maioria se regularize. Por outro lado, até mesmo na Justiça, o assunto ainda é polêmico: não raro, são as empresas que vencem a disputa. Dois exemplos recentes de divergência são o da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), que, ao julgar ação em que 12 hotéis de Torres questionavam a cobrança realizada pelo uso de músicas em aparelhos de rádio e de televisão nas dependências dos estabelecimentos, decidiu, em junho deste ano, a favor do Ecad; em contraponto, no ano passado, a 5ª Câmara Civil do TJ-RS julgou improcedente a cobrança e deu ganho de causa à Pousada Casa de Pedra, em Carazinho.

No Estado, os hotéis Radisson Porto Alegre, Laghetto Viverone Moinhos, Intercity, Mercure Porto Alegre, Union Collins Trade Hotel e Dan Inn Porto Alegre são alguns estabelecimentos que pagam os direitos autorais sem contestar o cálculo. Mas principalmente os menores contestam a fórmula usada na cobrança, que é uma multiplicação que considera o número de apartamentos com o de televisores e a taxa média da ocupação dos hotéis no Rio Grande do Sul. "Começa que a taxa de ocupação medida é bem superior à realidade hoteleira da Capital", reclama o proprietário do hotel Eko Residence, Daniel Antoniolli. Ele integra o grupo de empresários que está se defendendo na Justiça contra ações de cobrança movidas pelo Ecad a fim de rever os valores retroativos aos últimos cinco anos. "Não faz sentido. Os hotéis já pagam para as operadoras de TV a cabo, que, por sua vez, repassam a taxa de direitos autorais à entidade", afirma. No caso do Eko Residence, a sentença obriga Antoniolli a pagar R$ 50 mil ao Ecad pelo uso de televisores nos 97 apartamentos.

"O próprio Supremo Tribunal Federal afirma que quarto de hotel é a residência do hóspede enquanto ele estiver alojado, motivo pelo qual não procede a cobrança de direito autoral pelo uso de televisão neste ambiente, que, além de tudo, é facultativo", argumenta o gerente jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo. "Concordamos que se cobre o direito autoral da música transmitida no lobby, no restaurante, no bar, na piscina, ou em outros espaços de circulação coletiva, mas o apartamento é um local privativo, onde nem oficial de Justiça ou polícia entram sem mandado judicial", completa.

A Lei Geral do Turismo (nº 11.771/2008) determina que os quartos e apartamentos da hotelaria são locais de frequência individual e, portanto, devem ser isentos de cobrança do Ecad. "Quem determina o que se ouve ou o que se vê, no som ou na televisão, dentro do quarto é o próprio hóspede. É como se ele estivesse na sua própria casa", descreve o diretor do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb) e presidente da Rede Travel Inn de Hotéis, Manuel Gama, em artigo na internet. Ouvir música no quarto é um fator decisivo na escolha do hóspede, portanto não é usada como forma de obter lucro, pontua o vice-presidente do Conselho de Turismo da Fecomércio-RS e presidente do Sindicato Intermunicipal de Hotelaria do Rio Grande do Sul (Sindihotel), Manuel Suarez. Ele próprio recebeu sentença desfavorável, em 2000, quando o hotel que administrava precisou pagar em torno de R$ 55 mil por nove anos de inadimplência.

Projetos no Congresso visam modificar a legislação em favor dos estabelecimentos hoteleiros

Se o hóspede faz a recepção de sons e imagens na privacidade e recesso do seu quarto, não há como enquadrar este ambiente no conceito de local de frequ?ência coletiva, nos termos do art. 68 da lei que regula os direitos autorias (número 9.610/1998), mas sim classificá-lo como unidade de frequência individual, nos termos da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que vem sendo reiteradamente desrespeitada, defende o deputado federal Alex Manente (PPS_SP). Ele é autor do projeto de lei (PL) enviado ao Congresso Nacional neste ano que pretende por fim à cobrança. Além deste, outro PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para relatoria da deputada Renata Abreu (PTN-SP).

Datada de 10 anos atrás, a outra proposta, de autoria do então deputado federal Antonio Cambraia (PSDB-CE) visa regulamentar a cobrança de direitos autorais de "forma clara e objetiva" e destinada especificamente para a área de hotéis, restaurantes, bares e similares. Isso porque a Lei nº 9.610/1998, que trata do assunto, não especifica quais ambientes dos hotéis e motéis são considerados de frequência coletiva, dando margem para a interpretação de que a cobrança cabe também no uso de tv ou rádio em quartos.

"Entendemos que, à medida que se contrata um pernoite de hotel, o apartamento ou quarto é de uso local individual, e ninguém garante que o hóspede irá assistir televisão - muitos nem ligam o aparelho", reforça o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares - Região Uva e Vinho, João Antônio Leidens. A entidade está em fase de negociação com o Ecad para regularizar a situação de estabelecimentos associados, enquanto questiona a legalidadeda cobrança dentro de um aposento de hotel. "Se só se pagasse nas áreas comuns, como salão do café da manhã, saguão de entrada, corredores, aceitaríamos. Mas contestamos esta metragem, que considera os quartos."
Entidades orientam que valor seja pago para evitar danos

O vice-presidente do Conselho de Turismo da Fecomércio-RS e presidente do Sindihotel, Manuel Suarez, destaca que a Fecomércio-RS, mesmo discordando do cálculo utilizado para a cobrança, orienta que os associados paguem o valor cobrado pelo Ecad. "Muitos hotéis estão em débito com o Ecad - 80% destes são de pequeno porte. Tanto a Fecomércio-RS quanto o Sindihotel recomendam que os empresários busquem negociar esta dívida, para evitar danos maiores." A Fecomércio tem intermediado, via departamentos jurídicos, para que os inadimplentes possam parcelar os valores em mais de 20 meses. A entidade tem proposto o diálogo com Ecad, na busca de uma revisão da tabela de cobrança.

"Há disparidade entre faturamento de hotéis, e todos estão pagando o mesmo valor. Nossa proposta é que se calcule em cima deste aspecto", diz. Suarez chama a atenção para o fato de que 95% dos clientes de hotelaria no Rio Grande do Sul são turistas do setor corporativo e de eventos, cujo perfil de programa televisivo é mais focado em noticiário e esportes.

"É inegável que o objeto dos estabelecimentos hoteleiros seja justamente a acomodação de hóspedes, sendo que a música disponibilizada nos quartos, tanto na programação sonora ou televisiva, é um atributo importante para maior conforto dos clientes, agregando valor ao negócio", defende o gerente da unidade do Ecad no Estado, Alvino de Souza. Ele avalia que o valor pago pelos direitos autorais é pequeno se for avaliado o benefício que a música traz, "proporcionando aos clientes um local mais agradável e propiciando o retorno destes ao estabelecimento".

Entidades orientam que valor seja pago para evitar danos

O vice-presidente do Conselho de Turismo da Fecomércio-RS e presidente do Sindihotel, Manuel Suarez, destaca que a Fecomércio-RS, mesmo discordando do cálculo utilizado para a cobrança, orienta que os associados paguem o valor cobrado pelo Ecad. "Muitos hotéis estão em débito com o Ecad - 80% destes são de pequeno porte. Tanto a Fecomércio-RS quanto o Sindihotel recomendam que os empresários busquem negociar esta dívida, para evitar danos maiores." A Fecomércio tem intermediado, via departamentos jurídicos, para que os inadimplentes possam parcelar os valores em mais de 20 meses. A entidade tem proposto o diálogo com Ecad, na busca de uma revisão da tabela de cobrança.

"Há disparidade entre faturamento de hotéis, e todos estão pagando o mesmo valor. Nossa proposta é que se calcule em cima deste aspecto", diz. Suarez chama a atenção para o fato de que 95% dos clientes de hotelaria no Rio Grande do Sul são turistas do setor corporativo e de eventos, cujo perfil de programa televisivo é mais focado em noticiário e esportes.

"É inegável que o objeto dos estabelecimentos hoteleiros seja justamente a acomodação de hóspedes, sendo que a música disponibilizada nos quartos, tanto na programação sonora ou televisiva, é um atributo importante para maior conforto dos clientes, agregando valor ao negócio", defende o gerente da unidade do Ecad no Estado, Alvino de Souza. Ele avalia que o valor pago pelos direitos autorais é pequeno se for avaliado o benefício que a música traz, "proporcionando aos clientes um local mais agradável e propiciando o retorno destes ao estabelecimento".

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