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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Notícia da edição impressa de 13/05/2015

CCJ rejeita proibição de sacrifício de animais

Votação encerra tramitação que durou meses de debate

Marcus Meneghetti

FREDY VIEIRA/JC
Relatório do deputado Pozzobom conta com o apoio dos praticantes de religiões de matriz africana
Relatório do deputado Pozzobom conta com o apoio dos praticantes de religiões de matriz africana

Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram ontem o parecer do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), que considerou inconstitucional o projeto de lei que proíbe sacrifício de animais em rituais religiosos. A aprovação do relatório ? 9 votos a favor e apenas 1 contrário ? encerrou a tramitação do texto que gerava polêmica há meses, entre os defensores dos direitos dos animais e representantes de religiões afro-brasileiras.

A constitucionalidade da matéria já havia sido apreciada pelo colegiado no final de abril, quando foi rejeitado o parecer do primeiro relator e presidente da CCJ, Gabriel Souza (PMDB), que avaliou que o projeto não feria a Constituição Estadual.

Segundo Souza, o projeto de autoria da deputada Regina Becker (PDT) não tolhia o direito à liberdade de culto religioso, apenas o regrava, proibindo o uso de animais em seus rituais. Mas, como o parecer do primeiro relator foi rejeitado ? pelo mesmo placar, 9 a 1 ?, a relatoria passou para Pozzobom, um dos parlamentares que considerou a matéria inconstitucional desde o início da tramitação. Por isso, na sessão de ontem, a expectativa era de que o relatório do tucano fosse aprovado.

Sob o olhar de dezenas de representantes de religiões africanas e defensores dos direitos dos animais, que lotavam a pequena sala da CCJ, no quarto andar da Assembleia, Pozzobom se preparava para ler seu parecer, quando uma ativista pediu para protocolar uma petição com mais de 15 mil assinaturas a favor do projeto de Regina.

O pedido - que daria mais algum tempo para tentar reverter o posição dos parlamentares que consideravam a matéria inconstitucional - irritou Pozzobom.

"Presidente, acredito que uma petição deve ser entregue à Casa, não à comissão", disse o tucano ao presidente do colegiado. Por sua vez, Souza retrucou: "Vou receber", pegando o ofício nas mãos. Pozzobom ironizou: "Se vai receber, tem que ler toda ela". E, por fim, reclamou que "se a comissão aceitar petição atrás de petição", a tramitação não irá adiante.

Souza não respondeu. Aceitou a petição. Não leu. E a sessão continuou com a leitura do parecer de Pozzobom.

Ele justificou a inconstitucionalidade, sustentando que "a liberdade de culto religioso estava garantida por uma cláusula pétrea da Constituição, o que impedia a interferência na liturgia de qualquer religião". Entretanto, ao afirmar que não eram incompatíveis a legislação em defesa dos animais e a garantia constitucional, o tucano fez uma ressalva.

"Quem pratica crueldade com animais está cometendo um crime. Os animais não podem ser maltratados nos rituais. Fica esse recado aos membros das religiões afro-brasileiras. Mas, indubitavelmente, os animais podem nos servir", comentou Pozzobom ? sendo bastante aplaudido pelos religiosos presentes.

COMENTÁRIOS
Nivea Paula Aragão - 13/05/2015 - 10h42
Infelizmente a CF88 respalda esse tipo de ato, agora é pedir que a consciencia dessas pessoas que sacrificam animais pese a real necessidade disso!

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