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ARTIGOS Notícia da edição impressa de 13/05/2015

Conselho Tutelar para quê?

Maria Celeste

Crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direito há apenas 25 anos em nosso País. Conquista da luta e da mobilização de diversos atores da sociedade civil, defensores da proteção integral à infância e à juventude, sobretudo em situações de risco, fragilidade e vulnerabilidade social. Cabe aos Conselhos Tutelares a execução das atribuições que buscam, através de ações concretas e imediatas, essa proteção e garantia de forma eficiente para a prevalência do respeito aos direitos e dignidade humanos, bem como a sua diversidade.

Alteração realizada em 2012 no Estatuto dos Direitos da Criança e dos Adolescentes - ECA, no Capítulo Conselho Tutelar, e deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, determina que neste ano haverá eleição unificada para os Conselhos Tutelares em todo o Brasil. O processo para selecionar os candidatos iniciou em abril e culminará com a eleição em 4 de outubro. A responsabilidade do processo é do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e caberá a cada município, através de seus governos, dar condição e estrutura para que todas as etapas do processo sejam realizadas de forma transparente, além de adequarem-se a lei municipal, criando a política de atendimento às crianças e aos adolescentes nos municípios. Neste sentido, é exemplar o modelo de Canoas, que avançou quando alterou de forma célere a sua legislação.

As inscrições, gratuitas, estão abertas no CAC/Prefeitura (Rua Ipiranga, 120, Centro). Na abrangência, dobrou o número de regiões dos conselhos tutelares - de dois, para quatro, bem como o número de conselheiros de 10, para 20. A perspectiva é atender com mais eficácia à demanda local. Canoas também inovou ao introduzir na legislação local critérios de qualificação para seleção dos candidatos, que deverão demonstrar, além de experiência, capacitação técnica e psicológica. Os candidatos e candidatas deverão superar etapas eliminatórias, visando a maior qualificação e preparo, como o curso de capacitação de 40 horas e uma avaliação psicológica de forma coletiva e individual (antes da prova objetiva de conhecimentos), que demonstrem sua habilitação para lidar com as situações de violação de direitos que enfrentarão no cotidiano.

Assessora especial de Direitos Humanos da prefeitura de Canoas

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