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EDITORIAL Notícia da edição impressa de 10/02/2015

Corrigir a tabela do Imposto de Renda é urgente

Em meio a um conjunto de aumento de impostos e de restrições ao crédito, a inflação volta a mostrar suas garras. Em janeiro, atingiu 1,24%, a maior elevação para o período em 12 anos. Como se não bastasse, o governo silencia sobre a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, uma regra compulsória aplicada sobre o salário do trabalhador, da qual é impossível escapar. Ou seja, a política de arrocho imposta pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, corrói a renda do trabalhador no varejo e no atacado; na ponta da compra e na ponta do ganho.

O veto da presidente Dilma Rousseff (PT) à correção de 6,5% na tabela do IR, aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional, traz à tona o debate sobre a defasagem acumulada desde 1996, que já chega a estratosféricos 64%, de acordo com estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). A justificativa do governo é que a alíquota causaria uma baixa de R$ 7 bilhões no orçamento federal. Parece muito, mas, aparentemente, é menos do que a corrupção subtraiu da Petrobras.

Ainda segundo o Sindifisco, se a presidente tivesse sancionado a correção de 6,5%, os trabalhadores com ganhos até R$ 1.903,38 ficariam isentos. Atualmente, quem tem rendimento acima de R$ 1.787,00 já é contribuinte. Um absurdo, diga-se de passagem. Para efeito de comparação, nos últimos 19 anos, entre 1996 e 2014, a tabela foi atualizada em 98,6%, enquanto o IPCA, que mede a inflação oficial do País, subiu 226,3%. Defasagens acumuladas à parte, o debate que se impõe no momento não é sobre perdas passadas, na medida em que seria impossível recuperar de uma só vez tudo o que foi sugado do bolso do trabalhador em anos; o que se impõe é a definição de um percentual, mínimo que seja, que reduza a carga de descontos no contracheque nosso de cada mês.

Com o veto aos 6,5%, o governo se comprometeu a encaminhar uma nova medida provisória ao Congresso, atualizando a tabela em 4,5% — pouco, mas melhor do que nada —, algo que não fez até agora. Com isso, o trabalhador segue pagando mais do que deve e o governo arrecadando mais do que seria justo ou merecido. O que surpreende em tudo isso é o silêncio das centrais sindicais. Em outros tempos, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), tido como um dos sindicatos mais combativos do País, já teria tomado as ruas em protesto contra esse verdadeiro confisco tributário. Mas não é o que se vê. Aliás, foram as próprias centrais que concordaram com o reajuste anual de 4,5% proposto pela presidente Dilma em seu primeiro mandato, tendo como base o centro da meta de inflação. Só que durante o período, a inflação esteve sempre mais próxima do teto que do centro, o que explica a evolução do descompasso entre a tabela e o custo de vida.

Resta saber se o governo, caso venha a corrigir as alíquotas do Imposto de Renda nos próximos meses, adotará o efeito retroativo sobre o período em que o contribuinte recolheu imposto a mais. Segundo avaliação de tributaristas, esta devolução poderia ser feita de duas formas. Na primeira delas, as empresas compensariam o que foi retido a mais na fonte. Na segunda, a compensação seria feita na declaração do IR a ser entregue em 2016. Qualquer uma da hipóteses não repõem as perdas nem encerra a questão, mas já representaria um alívio ao orçamento do trabalhador.

COMENTÁRIOS
NIVALDO BARRIONUEVO - 12/02/2015 - 08h04
Parabéns pela matéria e pela coragem de publica-lá. O sistema sindical do Brasil é um vergonha não pensa verdadeiramente no trabalhador.


Newton Fagonde Carneiro -
27/02/2015 - 07h00
Balbúrdia Tributária Em muitas oportunidades da vida empresarial e nos mais diversos setores da economia, os administradores dos negócios privados, diante das imposições fiscais e do dever de bem-administrar, deparam-se com inúmeras questões tributárias juridicamente controvertidase relevantes. Por efeitos das mais diversas questões tributárias, contudo, deve-se procurar buscar necessariamente a certeza jurídica para que se possa tomar as decisões administrativas mais adequadas aos interesses empresariais. É evidente que as decisões a serem tomadas devem estar plenamente de acordo com o conteúdo normativo do ordenamento jurídico pátrio. É bastante comum, em decorrência das mais diversas complexidades e das demais dificuldades inerentes à atividade gerencial, não possuir o administrador o adequado conhecimento a respeito das dimensões e dos limites legais e constitucionais das obrigações tributárias, principais e acessórias, exigidas pelo Fisco e dos direitos subjetivos assegurados aos contribuintes. Assim sendo, o dirigente inadvertido da indústria, do comércio e da prestação de serviços, pela falta de noção especializada ou por cochilo da sua assessoria empresarial, acaba totalmente perdido em uma balbúrdia tributária que muitas vezes o leva à dilapidação do patrimônio social com todos os seus consequentes riscos, responsabilidades societárias e efeitos patrimoniais pessoais. Não toma, quando necessária, as medidas legais acautelatórias e promove o recolhimento de impostos, taxas e contribuições sem os devidos amparos legais. Não observa isenções, não-incidências tributárias, imunidades e outros benefícios legais de utilização induzida ou não proibida pela legislação tributária. Executa, por vezes, atividades negociais por modalidades excessivamente ou desnecessariamente tributadas. Em face do seu elevado dispêndio tributário e da sua falta de competitividade, acaba perdendo espaço no mercado para a concorrência prevenida e bem assessorada. Nestas circunstâncias, a derrocada empresarial causa sérios problemas não só para própria atividade empresarial como também para toda a sociedade que dela é dependente de forma direta ou indireta, pois, afinal, os empreendimentos privados também possuem inquestionavelmente uma função social, como se depreende da Constituição Federal de 1988. Com referência especial à matéria tributária e ao direito de propriedade, o bem estar social deve ser necessariamente alcançado pelos meios e dentro dos limites legais e constitucionais. Por derradeiro, perante a referida problemática enfrentada pelos gerenciadores dos setores econômicos privados, consubstanciada pelas pretensões empresariais, relações materiais e jurídicas-tributárias, restam-lhes somente a busca do controle da legalidade e da constitucionalidade, através do planejamento tributário, objetivando a tão almejada certeza jurídica, o que é imprescindível em um Estado Democrático de Direito.

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